(DOC. VP 157.3032.3145.4974)

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AFASTAMENTO DO REDUTOR E REGIME FECHADO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DEFESA CONFORMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE MANTIDA NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADA - SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR, NESTA INSTÂNCIA, PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

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