(DOC. VP 241.2021.1605.3252)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Provas cautelares e depoimentos judiciais que amparam a condenação. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que comunica a todos os coautor es. Fração de aumento fundamentada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes por organização criminosa, com base em provas cautelares e depoimentos judiciais, bem como a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos agravantes por organização criminosa foi fundamentada exclusivamente

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