(DOC. VP 974.5523.1705.1112)

TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes entre Estados da Federação. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal, pois levada em conta na terceira etapa. Na segunda fase, embora haja a confissão, não atenua a pena, em razão da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º permanece afastado pela dedicação às atividades delitivas. Por fim, pela causa de aumento de pena da Lei, art. 40, V 11.343/2006, a reprimenda sofreu elevação mínima de 1/6. Total: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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