(DOC. VP 559.2330.1629.1553)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. arts. 33 E 35, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 13 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 2.100 DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS PCS E DA TESTEMUNHA SÃO FIRMES NO SENTIDO DE REGISTRAR QUE O RÉU FOI PRESO NA POSSE DOS ENTORPECENTES, ARMAS, MUNIÇÕES E RÁDIOS, ALÉM DE SER INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; (III) A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV; (IV) O REGIME INICIAL ABERTO; (V) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSOANTE O CP, art. 44; (VI) O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E (VII) A CONCESSÃO DA JG. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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