(DOC. VP 230.3050.5493.4546)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado. Dosimetria. Insurgência contra a exasperação da pena-base. Utilização de causa de aumento de pena como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou- se no sentido

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