(DOC. VP 250.4011.0214.0233)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Redução da pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que deu parcial provimento à apelação do paciente para afastar a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, redimensionando a pena para 32 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 3.476 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, IV, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006, e na Lei 10.826/200

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