(DOC. VP 250.2280.1675.7267)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Aplicação da pena. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - O agravante argumenta que o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º do CTB, pelo Tribunal de origem, implica na sua incidência como circunstância judicial desfavorável ao recorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se o afastamento da causa de aumento de pena prevista no CTB, art. 302, § 1º implica na obrigatória valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da

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