(DOC. VP 801.1628.1781.0502)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 33, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11343/06 - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS; A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA, PELO RECONHECIMENTO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DO REGIME - A SEU TURNO BUSCA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE CÃES FAREJADORES IDENTIFICARAM UMA MALA NO BAGAGEIRO DO COLETIVO, CONTENDO NO INTERIOR DA MESMA AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA (26 TABLETES DE MACONHA PRENSADA, SOMANDO 19.824G DA DROGA, ALÉM DE UM TABLETE DE MACONHA DE 16G ), RESTANDO IGUALMENTE COMPROVADO QUE TAL MALA ERA DE PROPRIEDADE DA ORA APELANTE, INCLUSIVE CONFORME LAUDO DE EXAME DE MATERIAL DE FLS 129 /130, SENDO CERTO QUE NA POSSE DA MESMA, QUE ESTAVA VIAJANDO NO REFERIDO COLETIVO, FORAM APREENDIDOS 100 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 40,16 G DE MDA, NÃO HAVENDO, POIS QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - NOUTRO GIRO, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NOS AUTOS SE AS DROGAS FORAM PEGAS PELA RÉ APELANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA LEVAR PARA PARAÍBA DO SUL, OU SE FORAM PEGAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, ALIAS, SEQUER FICOU DESTACADO PELO AGENTE MUNICIPAL DE ONDE PARTIU O COLETIVO, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O MESMO SAIU DA RODOVIÁRIA NOVO RIO/RJ COM DESTINO A PARAÍBA DO SUL/ RJ, E DESTA FORMA, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DE QUE A RÉ APELANTE TERIA TRANSPORTADO AS DROGAS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei, art. 40, V 11343/06, O QUE ORA É FEITO - O JUIZ DE ORIGEM FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 583 DM, CONTUDO, DE FATO, A VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS INDICA UM MAIOR GRAU DE CENSURA, RAZÃO PELA QUAL FIXO- AS PENAS-BASE EM 10 ANOS DE RECLUSÃO E 1000 DM, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - NOUTRO GIRO, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 RELATIVA À MINORANTE DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS, A FIM DE SE EVITAR BIS IN IDEM - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REDIMENSIONAR AS PENAS- BASE A MAIOR, BEM COMO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei, art. 40, V 11343/06, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E 333 DM, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

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