Jurisprudência sobre
caixa eletronico

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Cobertura securitária do fcvs. Inexistência. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou que o contrato firmado pelas partes e que é objeto da ação não possui cobertura do FCVS, de modo que inexiste interesse processual da Caixa Econômica Federal para participar do feito, de acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.... (Continua)

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652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transferência eletrônica disponível. TED. Demora de quinze dias para cumprir a ordem de pagamento. Empresa correntista da conta de destino que teve fluxo de caixa abalado, além de cheques devolvidos em decorrência do atraso do crédito. Inclusão no cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Indenização devida. Arbitramento em valor compatível com a lesão experimentada. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido.

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653 - TJSP. Agravo de instrumento.  Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativa de penhora eletrônica frustrada. Acolhimento do pedido de redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação da FESP. Não conhecimento. Reiteração de recurso já desprovido. Decisão agravada que já foi atacada anteriormente pelo AI 3007701-24.2024.8.26.0000. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido

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654 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sistema financeiro de habitação. Ação indenizatória. Responsabilidade da seguradora. Litisconsórcio caixa econômica federal. Competência Justiça Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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655 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. GOLPE. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuário de serviços bancários reclamou de golpe sofrido, em abril de 2023, por meio do qual foram realizadas várias operações fraudulentas em sua conta corrente. ... (Continua)

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656 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Autor que, após receber ligação do suposto funcionário do banco, realizou diversas transações bancárias sob sua orientação. Sentença de procedência. Insurgência. Admissibilidade. Provimento do recurso do réu. ... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ré denunciada pelo crime do art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória com desclassificação para o art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP com pena de 8 meses de reclusão e 7 dias-multa em regime semiaberto. Insurgência de ambas as partes. O MP defende a exasperação da pena-base com fulcro no reconhecimento de maus antecedentes. Já a Defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal ou diminuição do quantum de aumento para 1/8, para preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência com pena intermediária aquém do mínimo legal e superação da Súmula 231/STJ, aplicação da fração máxima da tentativa em 2/3 e readequação do regime prisional para o aberto. Narra a denúncia que a ré, na agência bancária do Banco do Brasil, dentro do Tribunal de Justiça, tentou subtrair a carteira de uma advogada que efetuava saque num caixa eletrônico, estando o objeto dentro de sua bolsa. O resultado não ocorreu porque a vítima percebeu o ato, retomou a carteira e chamou o segurança, o qual, por sua vez, acionou a polícia. Materialidade e autoria comprovadas. Recursos que se restringem à dosimetria da pena. Anotações 1, 4 e 5 da FAC que induzem multireincidência, porém o magistrado só reconheceu a anotação de número 4 para tanto, não podendo haver reformatio in pejus. Anotação 2 que possui trânsito em julgado há mais de 10 anos antes dos fatos narrados na denúncia e não pode ser reconhecida como maus antecedentes na forma da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Aplicação do Tema 150 da Repercussão Geral do STF: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59, do CP". Jurisprudência do STJ que confere o direito ao esquecimento em situações peculiares a fim de que os maus antecedentes não sejam reconhecidos como circunstâncias judiciais desfavoráveis em casos específicos, particularmente, quando entre a extinção da punibilidade e a prática da nova infração penal tenha já decorrido mais de 10 anos. Precedentes. Pena-base majorada ante as circunstâncias do crime. Prática delituosa ocorrida dentro das dependências do Fórum da Capital. Audácia, destemor e desprezo às instituições do Poder Judiciário. Correto considerar que houve maior reprovabilidade da conduta. Aumento em 1/6 adequado e proporcional ao caso concreto. Impossibilidade de redução da pena ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Compensação da confissão com a reincidência já realizada na sentença. Ausência de interesse recursal na discussão sobre a superação da Súmula 231/STJ no caso concreto ante a exasperação da pena-base anterior. Prova testemunhal que corroborou a denúncia no sentido de que o iter criminis foi praticamente todo percorrido. Vítima que percebeu que estava sendo furtada e retomou a carteira das mãos da ré. Correta a fração aplicada na redução pela tentativa em 1/3. Regime prisional semiaberto adequado diante da reincidência e do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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658 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Elementos probatórios mínimos. Presença. Modificação do acórdão recorrido. Revolvimento das provas. Impossibilidade. Representação do delegado de polícia pela prisão preventiva do recorrente. Sigilo da medida. Possibilidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. No caso, o Tribunal de origem afirmou existirem elementos suficientes quanto à autoria delitiva para o prosseguimento da ação penal, não sendo possível a reversão de tal conclusão no presente recurso ante a impossibilidade de reexame das provas dos autos. ... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -

AEREsp. Acórdão/STJ - CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ENGANO JUSTIFICÁVEL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PRESUMIDO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL A CONTAR DO ARBITRAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Precedentes.

1 - «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgRg no AREsp. 579.503, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 5/8/2015).... (Continua)

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662 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Juízo competente. Repercussão geral. Tema 1.011/STF. Juízo de conformidade que deve ser realizado pelo tribunal local. Ausência de distinção.

1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, a questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011/STF).... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROBLEMA NA CAIXA DE DISTRIBUIÇÃO. FORNECIMENTO INTERMITENTE. INTERRUPÇÕES CONSTANTES E PROLONGADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, salvo prova de excludente de responsabilidade. 2. Falha na prestação do serviço configurada. Comprovada a interrupção prolongada e reiterada do fornecimento de energia elétrica por mais de três anos, sem providências eficazes por parte da concessionária para sanar os problemas. 3. A recorrida, em sede de contestação, não impugnou adequadamente os fatos narrados pelos autores, que desde o início relataram que a origem dos problemas residia na caixa de distribuição. 4. Uma das alegações dos recorrentes é a de que, ao longo dos anos, permaneceram por mais de 55 (cinquenta e cinco) dias sem fornecimento de energia elétrica, fato que não foi refutado pela parte contrária. 4. Em suas contrarrazões à apelação, a recorrida limitou-se a argumentar, de maneira genérica, a «inexistência de comprovação do dano moral e a «vedação ao enriquecimento imotivado, sem qualquer menção às provas efetivamente produzidas nos autos. 5. É evidente a gravidade da falha do serviço prestado pela apelada que se perpetuou por mais de três anos, com manifesta negligência na adoção de providências para regularização do serviço. Além disso, é notório o impacto da ausência de fornecimento elétrico sobre os autores, que incluem pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade. 5. O fornecimento intermitente de energia elétrica, especialmente com interrupções prolongadas e constantes ao longo dos anos, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja dano moral in re ipsa. 6. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. 7. Recurso provido em parte.... (Continua)

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664 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Recurso em mandado de segurança. Depósito judicial. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. Caixa econômica federal. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo.

«1. Súmula 179/STJ: «O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE HÁ MAIS DE 10 ANOS. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. DADOS QUE POSSIBILITAM EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. EXIBIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela parte ré por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a autora/apelante expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria tratada na instância de origem, confrontando os fundamentos da sentença, conforme exige o CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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666 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Furtos mediante fraude eletrônica na internet, em detrimento da caixa econômica federal. Contas situadas em diversos estados da federação. Investigação em fase inquisitorial. Ausência de inequívoca conexão entre as condutas. Competência do juízo suscitante.

«1. No caso, ocorreram diversos delitos de furto, que atingiram contas situadas em vários Estados da Federação. Encaminhados os autos do inquérito ao Juízo do local em que ocorrida a maior parte dos crimes, este entendeu pela impossibilidade de reconhecimento, no momento, de conexão, razão pela qual encaminhados expedientes a cada um dos Juízos nos quais existentes contas lesadas. Conflito suscitado por um desses Juízos. ... (Continua)

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667 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 158, § 3º, às penas de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. O MINISTÉRIO PÚBLICO requer a fixação de valor para a reparação dos danos causados pela prática do crime, nos termos do CPP, art. 387, IV. Também prequestionou eventual violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. A defesa postulou, preliminarmente, a nulidade das provas, por conta da ilicitude do reconhecimento fotográfico do acusado. No mérito, pugna pela absolvição, com base no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, também almeja o arrefecimento da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do apelo ministerial e não provimento do recurso da defesa. 1. Segundo a exordial, o acusado, no dia 06/12/2021, na cidade de Volta Redonda, constrangeu a vítima PAMELA DE SOUZA, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo, com o intuito de obter vantagem econômica, a lhe entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para realizar transações bancárias e saques de valores em um caixa eletrônico. O delito foi perpetrado através da restrição à liberdade da vítima, no interior de seu próprio automóvel e no interior do quarto de um motel, como condição para obter a vantagem econômica. 2. Prima facie, saliento que deixarei de analisar as preliminares, haja vista o desfecho mais favorável do mérito. 3. A tese absolutória merece guarida. 4. Em relação ao acusado infere-se que ele somente foi reconhecido através de uma fotografia 3x4, que foi apresentada à vítima duas semanas após o fato, em sede policial. Apesar de a vítima ter corroborado o reconhecimento fotográfico, entendo que não temos provas concretas da autoria do acusado. 4. Quanto ao tema, sigo o recente entendimento das cortes superiores acerca da fragilidade do reconhecimento efetuado por fotografias, mormente na presente hipótese, quanto a identificação inicial ocorreu por meio de uma fotografia isolada e após 15 (quinze) dias do fato. 5. In casu, seria primordial o reconhecimento nos moldes previstos no CPP, art. 226, II, isso nos conduziria a uma prova mais robusta. 6. Vale frisar que a vítima disse em Juízo que na Delegacia só lhe foi apresentada uma fotografia para que realizasse o reconhecimento. Logo, ela não teve acesso a um álbum de fotografias, ao contrário do que foi relatado no termo de declaração acostado no inquérito, o que levanta dúvidas quanto à veracidade do procedimento. 7. Ressalto que eventuais irregularidades do inquérito, como a ausência de cumprimento às regras do CPP, art. 226, podem ser sanadas em sede judicial, contudo, no caso em tela há discrepâncias que não foram resolvidas. 8. Ademais, vale ressaltar que as fotografias retiradas do sistema de vigilância não foram periciadas e sequer há menção quanto ao local de origem das referidas imagens, elas foram simplesmente juntadas ao inquérito. A meu ver, a investigação foi claramente insuficiente e as provas testemunhais não confirmam a tese acusatória. 9. Trata-se de crime durou horas e a vítima, inclusive, disse que entrou em um motel com o acusado, onde ele tentou realizar transações bancárias, mas nenhum esforço policial foi alcançado com o intuito de confirmar a presença do ora apelante nos locais pelo qual trafegou com a vítima sequestrada. 10. Logo após minucioso exame das provas constantes dos autos, vislumbro que o menor caminho é da absolvição do sentenciado, em atenção ao princípio in dubio pro reo e, em consequência, deve o recurso ministerial para incrementar a pena ser julgado prejudicado. 11. Por derradeiro, rejeito os prequestionamentos, eis que não violados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. 12. Recursos conhecidos e provido o defensivo, para absolver LEONARDO PERES VIANA, nos termos do CPP, art. 386, VII, restando prejudicado o apelo ministerial. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se.

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668 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto mediante fraude. Instalação de «chupa-cabra « em terminais eletrônicos para posterior saques indevidos de correntistas da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). ... (Continua)

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669 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Embargos de terceiro julgados pela Justiça Federal de primeiro grau. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal assegurado na justiça comum. Ausência de decisões conflitantes. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ consolidou- se neste sentido: (a) «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública (Súmula 150/STJ); (b) «a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual (Súmula 254/STJ); e (c) por analogia, «excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ).... (Continua)

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670 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados mediante fraude, em continuidade delitiva, e formação de quadrilha. Clonagem de cartões magnéticos para saques e compras. «chupa-cabra instalado em terminais eletrônicos. Banco 24 horas. Prejuízo para várias instituições bancárias. Caixa econômica federal. Lesão a bens, serviços ou interesses da união e de suas empresas públicas. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Aparente conexão entre os delitos a reclamar pela aplicação da Súmula 122/STJ. Recurso provido.

«I - A competência da Justiça Federal na tutela dos bens, serviços e interesses de Empresa Pública Federal abarca a Caixa Econômica - CEF, por sua própria natureza. ... (Continua)

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671 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada. Invasão de sistema de informática e obtenção ilícita de dados e informações empresariais confidenciais. Objetivo de identificação de remetentes de emails e mensagens anônimas contendo ameaças com finalidade de auferimento de vantagem financeira indevida. Pleito de tutela antecipada para imposição aos provedores Agravados para que forneçam os números IMEIs atrelados às conexões apontadas na exordial, bem como imposição à Google para que forneça as comunicações privadas armazenadas na caixa de email do endereço eletrônico também indicado na inicial. Indeferimento. Agravo subsistente. IMEI cuja revelação não implica violação de dados sigilosos, porquanto se trate apenas de identificação do aparelho vinculado circunstancialmente a uma determinada linha telefônica. Precedentes. Acesso a mensagens armazenadas pelo provedor que não implicam interceptação de comunicação ativa e dinâmica, consistindo a caixa de e-mails já trocados e armazenadas em estático acervo de mensagens pelo provedor. Possibilidade com fundamento nos arts. 7º, III, 10º, §§1º e 2º e 22, todos da Lei de regência da matéria (Lei 12.965/2014) . RECURSO PROVIDO

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672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência. Interesse jurídico. Caixa econômica federal. Contrato de seguro. Mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.011/STF. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEONEL APARECIDO DADALT contra a r. decisão de fls. 178/180 -TJ, proferida nos autos 0002298-59.2013.8.16.0075, de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal de que possui interesse no feito. (...) Quanto aos primeiros requisitos, quais sejam: a) manifestação de interesse da CEF em participar do processo; e b) que a obrigação securitária esteja vinculada a apólice pública garantida pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS, parece não haver divergência. (...) Por todo o exposto, em ações de responsabilização securitária em que se discutem sinistros cobertos por apólice de natureza pública (ramo 66), havendo manifestação de interesse da CEF com a juntada de seu balancete, a remessa à Justiça Federal se impõe para que esta analise a presença, ou não, de interesse jurídico da CEF na causa. No caso dos autos, a CEF manifestou seu interesse em intervir no feito (fls. 165/174 e 371/389-TJ), juntou balancete (fls. 398/402), bem como os relatórios de gestão dos exercícios de 2010 e 2011 da Prestação de Contas Ordinárias Anual do FCVS (fls. 403/426), o parecer 56/13/SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU2/DIRJ4 (fls. 430/432), e o ofício 141/2013/GEFUP/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF (fls. 437/438), a fim de comprovar o comprometimento do FCVS. Inclusive, observo que os documentos anexados às fls. 392/393-TJ demonstram que a Apólice de Seguro pertencente ao Agravante possuiu cobertura do FCVS. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mas apenas e tão somente para que esta verifique a presença, ou não, de interesse jurídico da CEF no feito, sendo o deslocamento da competência decorrente desta decisão. ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 2º DA

Lei 12850/2013 E 157, § 2º, II; § 2º-A, I E § 2º-B, DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ANDRÉ LUIZ, REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO; DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTEMPLADO NA LEI 12.850/2013, PARA AQUELE PREVISTO NO CP, art. 288. PUGNAM, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NO QUE TANGE AOS DELITOS DE ROUBO. QUANTO À DOSIMETRIA, REQUEREM A RECONDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, OU A READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS. ... (Continua)

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674 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Pedido já analisado por esta corte no julgamento do RHC 69.330/SP, o que inviabiliza sua análise neste writ por se tratar de coisa julgada. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não configurado. Complexidade do crime, que trata da operação caixa alta. Pluralidade de réus e delitos. Trâmite regular. Habeas corpus não conhecido.

«1.Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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675 - TJSP. Contrato. Domínio na internet. Cancelamento. Hipótese de ausência de pagamento da anuidade. Requerida que exerceu seu direito de acordo com o contrato. Ausência de pagamento da anuidade que causa, automaticamente, o cancelamento do domínio na internet. Conforme laudo pericial, ficou comprovado que foram encaminhados cinco boletos para o endereço eletrônico dos apelantes. Não podem alegar que não receberam a cobrança, porquanto cabia a eles consultar sua caixa de e-mails, sendo impossível, como se sabe, o remetente tomar conhecimento dessa negligencia dos destinatários. Recurso desprovido.

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676 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Pagamento em estabelecimento comercial por meio de cartão de débito. Processamento eletrônico infrutífero por suposta falta de saldo na conta-corrente da autora para consumar a transação. Relação de consumo configurada. Vício do serviço caracterizado, estando evidenciado nos autos que havia saldo suficiente para a operação. Constrangimento imposto à autora, vista como inadimplente pelos demais clientes que se encontravam na fila do caixa. Indenização devida. Pedido julgado procedente. Inexistência de prova de que o vício do serviço foi causado por falha operacional da litisdenunciada, empresa proprietária do sistema eletrônico. Improcedência da denunciação da lide. Recurso do banco réu improvido.

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677 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Ausência de comprovação da natureza pública da apólice (ramo 66). Apólice privada (ramo 68). Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

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678 - TJSP. Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação cominatória (fazer). Pretensão de compelir a ré a transportar animal de estimação (cão buldogue) na cabine da aeronave, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Animal que não preenche os requisitos para viajar em companhia do autor, sem colocar em risco a segurança dos demais passageiros.

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679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Contrato de seguro. Mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico. Caixa econômica federal. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.011/STF.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que nos termos da jurisprudência do STJ, as ações que envolveram seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), a CEF detêm interesse jurídico para ingressar na lide. Devem os autos ser remetidos à Justiça Federal para dirimir a questão (AgRg no AREsp. 603.135, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 13/4/2016.). O Tribunal de origem, de posse do acervo fático probatório, consignou que o contrato em debate pertence ao ramo 66, bem como que é possível haver o comprometimento do FCVS, caso em que deve ser seguida a orientação firmada pelo STJ, que determina a remessa dos autos à Justiça Federal.... (Continua)

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO RÉU. CONSIDERANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL NO RECURSO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, TÃO SOMENTE, EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO APELANTE NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 30.000,00 REALIZADA PARA PESSOA ESTRANHA À LIDE, ALÉM DE DANO MORAL A SER INDENIZADO, RESTANDO PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, BANCO APELANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE A REFERIDA TRANSFERÊNCIA TENHA SIDO AUTORIZADA PELA AUTORA. PATENTEADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRETA A SENTENÇA, AO CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.¿ (CDC, art. 14, § 4º); ... (Continua)

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681 - TJSP. Ação regressiva de seguradora - Transporte aéreo internacional de carga - Prevalência da Convenção de Montreal (Decisão Vinculante do STF - RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral) - Precedentes deste E. TJSP - Alegação de que a ré apelada teria causado as avarias na carga transportada - Não demonstração - Embalagem inadequada/defeituosa dos produtos, que afasta a responsabilidade da requerida (art. 18, item 2.b, da Convenção de Montreal) - Módulos de transmissão acondicionados em singela caixa de papelão, sem proteção por plástico bolha ou calço de isopor - Ausência de proteção incompatível com o valor dos produtos transportados (R$24.745,67 - fls. 18) e com a resistência dos respectivos componentes eletrônicos, repletos de pequenas peças expostas e sujeitas a amassamento - Caixa de papelão que foi entregue lacrada à ré para o transporte, nada na embalagem indicando que se tratava de mercadoria sensível/frágil - Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta que se tenta atribuir à apelada e o sinistro descritos nos autos - ônus da requerente (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência da demanda - Sucumbência da autora apelante - Recurso improvido

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682 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Arma de fogo. Uso. Concurso de agentes. Restrição da liberdade. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Ac 70.040.215.162 ac/m 3.134. S 09.06.2011- p 09 apelações criminais. Roubo triplamente majorado.

«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO RÉU. ... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). FURTOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Apelante Diego condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 45 dias-multa e Apelado Alef condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 34 dias-multa, como incursos no art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, uma delas c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP, por terem, agindo em concurso e com unidade de propósitos, mediante fraude, subtraído para si, R$2.000,00 (sacado no caixa eletrônico), e tentado subtrair para si, R$9.846,33 (referentes a dois empréstimos bancários efetivados, mas não sacados, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes), pertencentes à vítima E.S.N.M. substituída a pena privativa de liberdade de Alef, por restritivas de direitos. ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Ato Infracional Análogo ao crime de extorsão mediante sequestro. MSE de Internação. No dia 17 de junho de 2024, às 04 horas e 30 minutos aproximadamente, em via pública, nas proximidades da ponte do bairro Parada Angélica, na comarca de Duque de Caxias, os apelantes, consciente e voluntariamente, em unidade de ações e desígnios entre si e com os imputáveis Flávio Gabriel Peixoto Cabral e Cesar Augusto Rodrigues do Nascimento, sequestraram a vítima Douglas Mattos Jesus de Souza, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem financeira, sendo certo que foi exigido dinheiro, através da transação bancária denominada PIX - no valor de R$ 300,00 - para a colocação da vítima em liberdade. Narrou a vítima que trabalhava como motorista de aplicativo quando recebeu um chamado para o local acima referido, em cujo cadastro constava o nome «Elaine e, ao chegar à localidade deparou-se com três homens, ocasião em que adentrou seu veículo o imputável César Augusto, que o rendeu utilizando uma arma de fogo e o obrigou a fazer o retorno para que embarcassem no veículo mais três elementos. Ato seguinte, a vítima foi conduzida para uma casa abandonada, utilizada como cativeiro, onde foi obrigada a desbloquear seu telefone celular para que os criminosos pudessem verificar sua conta bancária e, ao perceberem que o saldo estava negativo, ameaçaram a vítima para que conseguisse o valor de R$ 1.000,00, tendo esta solicitado à esposa o valor de R$ 300,00 - cujo PIX foi feito para um CPF indicado pelos criminosos - e ao pai a quantia de R$ 1.000,00, cuja transferência foi realizada para a própria vítima. O valor subtraído não foi maior porque a vítima empreendeu fuga quando caminhava junto com os criminosos em direção a um caixa eletrônico para efetuar um saque em sua conta bancária. A vítima se dirigiu imediatamente para a 62ª DP a fim de registrar o fato e reconheceu, pessoalmente, os apelantes e, fotograficamente, os imputáveis Flávio Gabriel e César Augusto. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Do não cabimento do recebimento do recurso no efeito suspensivo: Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no ECA, art. 215. Cumprimento imediato da medida socioeducativa estanca a situação de risco vivenciada pelo menor, aumentando as chances de ressocialização do adolescente. Do mérito. Do pedido de desclassificação do ato infracional análogo ao delito de extorsão mediante sequestro para aquele análogo ao crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Descabimento. Os depoimentos em juízo dos próprios recorrentes, juntamente com o da vítima, evidenciam que o sequestro foi o meio principal escolhido para alcançar a vantagem econômica pretendida, que era requisito para a libertação da vítima, havendo, inclusive, um local previamente definido para servir como cativeiro. Para os apelantes e seus comparsas, não importava se a vantagem seria obtida por ato da vítima ou de terceiros ligados a ela; o essencial era o recebimento do valor exigido como resgate. Assim, a tese de desclassificação do ato infracional não merece qualquer acolhimento. Também não merece prosperar a aplicação de Medida Socioeducativa mais branda. Uma eventual aplicação de medida mais branda nesse momento não traria qualquer benefício aos adolescentes, haja vista a extrema necessidade de manter os apelantes afastados da criminalidade. A MSE de Internação revela-se necessária para o processo de reeducação/ressocialização dos adolescentes, que praticaram um ato grave. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Caixa de som. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mín imo. Maus antecedentes. Concurso de agentes. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

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686 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor que teve seu cartão eletrônico retido no caixa de autoatendimento, momento em que foi abordado por terceiro que trocou o seu cartão. Falha na prestação de serviço bancário. Ocorrência. Aplicação do CDC, CDC, art. 14. Revelando-se verossímeis as alegações do autor, parte hipossuficiente na relação de consumo, é de rigor a inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do banco configurada. Dano material caracterizado. Instituição financeira que deverá ressarcir ao autor o valor transferido indevidamente de sua conta bancária, devidamente corrigido- Sentença de mantida. Recurso não provido.

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687 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Juízo competente. Repercussão geral. Tema 1.011/STF. Prescrição. Quitação do contrato. Recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Juízo de conformidade que deve ser realizado pelo tribunal local. Ausência de distinção.

1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, a questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011/STF). 2. De acordo com o CPC, art. 1.041, somente no caso em que for mantido o acórdão divergente pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, é que o recurso especial ou o extraordinário será remetido ao respectivo Tribunal Superior, na forma do art. 1.036, § 1º, do Documento eletrônico VDA42033152 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/06/2024 19:19:28Publicação no DJe/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de Controle do Documento: afad9053-b497-4bbe-a95f-a95b124c0ccf CPC.... (Continua)

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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal na lide. Inexistência. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Acórdão julgado em consonância com o entendimento desta corte superior. Natureza e abrangência da cobertura securitária. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, «a Segunda Seção do STJ, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp. Acórdão/STJ, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 5/10/2018).... (Continua)

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689 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Abordagem da autora em via pública e posterior coação ao saque, em caixa pessoal e eletrônico, de valores de sua conta poupança. Evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois concretizada a conduta delituosa nas dependências de sua agência bancária, durante o horário comercial e perante diversos prepostos. Saque de quantia razoável. Descumprimento do dever de segurança e má prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Indenização, todavia, que deve ser fixada com base em outros casos análogos e não no montante pleiteado na petição inicial. Recurso parcialmente provido nessa parte.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. GOLPE APLICADO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO.

A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois os autores são os destinatários finais dos serviços prestados pelo apelante, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS E DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, § 4º, S II E IV, C/C art. 288, CAPUT, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE, EM COMPANHIA DE UMA TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, SUBTRAÍRAM, R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. DENUNCIADOS QUE SE ASSOCIARAM COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PARA CADA UM DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR NÃO INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DE MODO ALTERNATIVO, A DEFESA DO RÉU FERNANDO BUSCOU O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE REALIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, REDUZINDO-SE A PENA AO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AOS ACUSADOS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RESTOU EVIDENCIADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL EM JUÍZO QUE OS APELANTES E UM TERCEIRO COMPARSA NÃO IDENTIFICADO SE REUNIRAM COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMETER CRIMES DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, O QUE CONFIGURA O CARÁTER DE DURABILIDADE E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. APELANTES QUE JÁ FORAM CONDENADOS POR DELITOS SEMELHANTES AO APURADO NO PRESENTE FEITO, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2019, PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI, TENDO TAMBÉM COMO ALVOS USUÁRIOS DO CAIXA ELETRÔNICO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA JUNTADAS AOS AUTOS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, O SENTENCIANTE CONSIDEROU AS CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO DE AMBOS OS RÉUS COMO MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO A QUALIFICADORA EXCEDENTE, EXASPERANDO AS PENAS-BASE EM 1/3. IMPUGNAÇÃO DA DEFESA DO RÉU FERNANDO QUANTO AO DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, POR VIOLAÇÃO AO VERBETE DE SÚMULA 443/STJ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA EXCEDENTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DAS RESPECTIVAS SANÇÕES NO PERCENTUAL DE 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, AS PENAS-BASE DE AMBOS OS RÉUS FORAM EXASPERADAS EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, COM O AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/6. NA FASE, INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES, SENDO AS REPRIMENDAS MAJORADAS EM 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, UMA VEZ QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, OS APELANTES PRATICARAM DOIS CRIMES DISTINTOS. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, TENDO EM VISTA QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AOS ACUSADOS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS, ALÉM DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA DE AMBOS OS APELANTES, SENDO O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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692 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação (sfh). Interesse da caixa econômica federal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade securitária contra a Liberty Paulista de Seguros S/A. requerendo o ressarcimento financeiro, relativo aos danos constatados nos imóveis. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinada nova perícia técnica a fim de verificar os vícios construtivos.... (Continua)

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693 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratação de serviços de operacionalização de atividades arquivísticas pela caixa econômica federal. Insurgência da competidora então executora do serviço, que pretendia ver descontado o valor contido na proposta a título de «transferência do acervo". Isonomia, igualdade e ca ráter competitivo. Necessidade de reinterpretação das cláusulas do edital para a reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que se discute os critérios adotados pela Caixa Econômica Federal para a classificação das propostas apresentadas em pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de operacionalização de atividades arquivísticas no âmbito do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo e corrupção ativa. Negativa de autoria. Deslinde probatório. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Expedição de carta precatória para interrogatório dos réus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). AUTOR ALEGA QUE, CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O EMPRÉSTIMO CARTÃO CONSIGNADO. REQUER QUE SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA; QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO; QUE SEJA SUSPENSO OS DESCONTOS REFERENTES A RMC DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA; QUE SEJA CONDENADO O RÉU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 7.116,92 (SETE MIL CENTO E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM DOBRO DE TUDO O QUE FORA INDEVIDAMENTE COBRADO DA PARTE AUTORA, TOTALIZANDO NO VALOR DE R$ 14.233,84 (QUATORZE MIL DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), DENTRO DO LIMITE DO ALUDIDO CONTRATO, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO AO FIM COM CORREÇÕES DE JUROS E TAXAS, E AS DEMAIS OCORRIDAS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO § 3º, 4º E 5º DO CPC, art. 524; QUE SEJA O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO RÉU A CANCELAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E LIBERAR A MARGEM DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 20 DIAS, CESSANDO OS DESCONTOS CONSIGNADOS E DANDO QUITAÇÃO AO EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR CADA DESCONTO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO BANCO DAYCOVAL

(apelante 1). ALEGA QUE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA EIS QUE NÃO FOI REQUERIDA A REVISÃO DO CONTRATO. AFIRMA QUE NÃO HOUVE ERRO E QUE O AUTOR SABIA QUE ESTAVA CONTRATANDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. REQUER: 1) A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS; 2) O RECONHECIMENTO DA SENTENÇA ULTRA PETITA; 3) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE APELADA LEGITIMOU A CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, A REALIZAÇÃO DE SAQUES DE R$ 1.366,00, R$ 490,00, ALÉM DOS TELESAQUES (POR TELEFONE E REALIZADOS NO CAIXA ELETRÔNICO) DURANTE TODA A CONTRATAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 2.406,00. ALÉM DISSO, REALIZOU COMPRAS NA QUANTIA DE R$7.291,42; 4) EM CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO, QUE SEJA DETERMINADA A NECESSIDADE A COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS E REALIZADOS PELA PARTE APELADA DE R$ 1.366,00, R$490,00, R$ 2.406,00 E DAS COMPRAS NA QUANTIA DE R$7.291,42; 5) SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INCONFORMADO, O AUTOR RECORRE ADESIVAMENTE (APELANTE 2) REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. A PARTE RÉ AFIRMA QUE CEDEU VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO À PARTE AUTORA, APRESENTANDO RECIBOS DE TRANSFERÊNCIA, E QUE O AUTOR NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. NO ENTANTO, CONFORME BEM MENCIONADO PELO JUÍZO, O CONTRATO DEVE SER INVALIDADO POR EVIDENTE VÍCIO DO CONSENTIMENTO, DESBLOQUEANDO-SE A MARGEM CONSIGNÁVEL DA PARTE AUTORA, E CESSANDO OS DESCONTOS, JÁ QUE A DÍVIDA, A TODA EVIDÊNCIA, JÁ ESTÁ QUITADA, UMA VEZ QUE CONTRAÍDA EM 2017. METODOLOGIA DE PAGAMENTO QUE PROPICIA A ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO DESVANTAJOSO E ASSUNÇÃO DE POSIÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE. O JUÍZO NÃO DETERMINOU A REVISÃO DA AVENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SENTENÇA ULTRA PETITA. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO, DIANTE DOS FATOS NARRADOS. AUTOR PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, QUE COMPROVADAMENTE SE UTILIZOU DO PLÁSTICO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SOLUÇÃO JUSTA PARA AMBAS AS PARTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Civil. Obrigações. Ação de indenização securitária. Financiamento para aquisição de casa própria. Caixa econômica federal. Vício de construção. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária objetivando pagamento de indenização para conserto de imóvel adquirido por financiamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos dos autores, para que os juros de mora incidam somente a partir da condenação, que a correção monetária seja aplicada desde a elaboração do laudo e, ainda, que os autores suportem o ônus da sucumbência.... (Continua)

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697 - STJ. Conflito de competência. Juízo Federal X Juízo Estadual. Inquérito policial. Valores referentes a auxílio emergencial. Inexistência de fraude na obtenção do benefício. Depósito do numerário realizado voluntariamente pela beneficiária na sua conta do mercado pago. Transferência fraudulenta de valores entre contas do mercado pago. Configuração, em tese, de furto mediante fraude. Violação do sistema de segurança de instituição privada. Ausência de fraude em desfavor da caixa econômica federal ou de violação ao seu sistema de segurança. Competência da Justiça Estadual.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

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698 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Diante da possível contrariedade à Súmula 124/TST, I, «b», desta Corte, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE 827.996/PR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, Tema 1.011, no qual se discute a «existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". Nesse contexto, os despachos ora agravados determinaram a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. ... (Continua)

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700 - TJSP. Recurso de Apelação Cível. Ação de danos morais c/c danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contratação eletrônica não reconhecida. «Saque Aniversário FGTS". Preliminar. Litisconsórcio Passivo Necessário da Caixa Econômica Federal. Não verificação. Perícia especializada em tecnologia da informação. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade das contratações. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia a cargo da ré, que sofrerá as consequências de sua não produção. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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