Jurisprudência sobre
caixa eletronico

501 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Gravidade em concreto. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - A decretação da custódia cautelar do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva - o Paciente é reincidente específico. ... (Continua)

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502 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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503 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. GOLPE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL.

Ação indenizatória de danos material e moral. ... (Continua)

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504 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Violação. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Dosimetria da pena. Ausência de interesse recursal. Providência que agravaria a pena do acusado. Tese de ilicitude do reconhecimento pessoal. Matéria não suscitada na apelação. Inexistência de omissão pelo tribunal de origem. Análise no recurso especial. Inviabilidade. Preclusão e falta de prequestionamento. Ilegalidades manifestas. Conduta social e personalidade. Negativação. Fundamentos inidôneos. Pena pecuniária. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade evidente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido em relação ao pedido quanto ao não refazimento da pena-base do crime de roubo (caixa eletrônico), diante da absorção, pelo referido crime, do delito da Lei 10.826/2003, art. 16, III. ... (Continua)

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505 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Comprovado o furto e o endosso fraudulento de cheque emitido pela autora nominalmente em favor de sua credora, com emissão, pelos criminosos, de cheque falso que foi depositado no lugar do verdadeiro - Demanda julgada procedente em face das duas corrés que efetivamente se beneficiaram do depósito do cheque verdadeiro. ... (Continua)

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506 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM ENVELOPE VAZIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A autora afirma ter realizado depósitos de valores em caixa eletrônico, mas segundo o réu, os envelopes estavam vazios. A sentença acolheu a versão contida na inicial e condenou o réu a pagar R$3.000,00 a título de danos materiais e rejeitou o pedido de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em R$ 600,00 para cada parte, em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO-RÉU E TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA. 1.

Documentos trazidos pelo Banco-recorrente, que comprovam que a contratação entre as partes ocorreu de forma legítima, tendo o consentimento da recorrida se dado através do envio de documentos pessoais ao Banco e captura de «selfie, procedimento este que garante a confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com os documentos pessoais da apelada no momento da contratação. 2. Recorrida que, em réplica, afirma ter tentado contratar o cartão de crédito junto ao Banco, mas alega que sua proposta não foi aprovada, que não se coaduna com os fatos provados. 3. Existência de prova irrefutável de que a recorrida realizou o cadastramento de biometria e liberação de dispositivo, conforme imagens da recorrida no caixa eletrônico, acostadas no corpo da contestação. 4. Inscrição negativa de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito que se revelou regular e legítima. 5. Telas sistêmicas do Banco que constituem a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de um vício do serviço, de modo que não devem ser consideradas unilaterais e deixar de ter força probante, devendo ser observado o que dispõe o, LV do artigo 5º da CF: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO-RÉU E TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA. 1. Documentos trazidos pelo Banco-recorrente, que comprovam que a contratação entre as partes ocorreu de forma legítima, tendo o consentimento da recorrida se dado através do envio de documentos pessoais ao Banco e captura de «selfie, procedimento este que garante a confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com os documentos pessoais da apelada no momento da contratação. 2. Recorrida que, em réplica, afirma ter tentado contratar o cartão de crédito junto ao Banco, mas alega que sua proposta não foi aprovada, que não se coaduna com os fatos provados. 3. Existência de prova irrefutável de que a recorrida realizou o cadastramento de biometria e liberação de dispositivo, conforme imagens da recorrida no caixa eletrônico, acostadas no corpo da contestação. 4. Inscrição negativa de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito que se revelou regular e legítima. 5. Telas sistêmicas do Banco que constituem a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de um vício do serviço, de modo que não devem ser consideradas unilaterais e deixar de ter força probante, devendo ser observado o que dispõe o, LV do artigo 5º da CF: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS PARTES. O RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FAZ REFERÊNCIA A UM NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE ALVO DO INCONFORMISMO AUTORAL. FORÇOSO CONCLUIR QUE O RÉU NÃO OBROU EM DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR EM VER CANCELADO O CONTRATO EM QUESTÃO, BEM COMO DECLARADOS INEXISTENTES OS DÉBITOS POR ESTE ORIGINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 3º); ... (Continua)

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509 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Teresinha das Graças Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de exibição de contratos c/c declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. ... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE, AO SAIR DE CAIXA ELETRÔNICO, SOFREU QUEDA E FRATUROU TORNOZELO DIREITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); BEM COMO R$ 1.576,00 (MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) A TÍTULO DE PENSÃO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA; E DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGÊNCIA À ÉPOCA DO PAGAMENTO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ EM QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA SOFREU QUEDA EM VIA PÚBLICA, PELO QUE CABERIA AO MUNICÍPIO CONSERVAR O LOCAL. ALEGA, AINDA, QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA, JÁ QUE NÃO HÁ PEDIDO DA AUTORA PARA O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NO MÉRITO, REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE OS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVEM INCIDIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO E, NO CASO DA PENSÃO MENSAL, DA DATA DE SEU VENCIMENTO. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. O CPC, art. 469 DISPÕE QUE OS QUESITOS SUPLEMENTARES PODERÃO SER APRESENTADOS PELAS PARTES DURANTE A DILIGÊNCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRECIAÇÃO DE QUESITOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEMAIS, O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO SE PRESTARIA A MELHOR ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, TAMBÉM SE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEGRAUS QUE CONDUZEM AO CAIXA ELETRÔNICO CARECEM DE MANUTENÇÃO ADEQUADA, TENDO SIDO CONSTRUÍDOS EXCLUSIVAMENTE PARA FACILITAR O ACESSO DOS CLIENTES À CABINE BANCÁRIA, PELO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA DEVIDA E REGULAR CONSERVAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NÃO SE VISLUMBRA NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, NA FORMA DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADAMENTE OCORRER QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º DO JÁ CITADO CDC, art. 14, ISTO É, INEXISTÊNCIA DO DEFEITO; FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM); OU AINDA SE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SE ESQUIVAR DE SUA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS SEUS CONSUMIDORES. QUEDA QUE OCASIONOU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA, ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE ADEQUA À LESÃO SOFRIDA, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA OS DANOS ESTÉTICOS, TENDO EM VISTA QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÍNIMO, COMO APONTA O LAUDO PERICIAL, RAZÃO POR QUE O QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTE TJRJ. NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ, ¿OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL¿. TODAVIA, DE FATO, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA MENSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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511 - TJSP. A Autora alegou ter efetuado dois depósitos no caixa eletrônico de uma agência bancária do banco réu, em um domingo, em favor de seu filho, nos valores de R$1.400,00 e R$5.500,00, mas quando inseriu o envelope com a última quantia, digitou erroneamente R$1.400,00 e foi este o montante computado pelo banco na conta ao invés de R$ 5.500,00. Requereu a devolução de R$ 4.100,00 e indenização por dano moral - A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco a devolver o valor de R$ 4.100,00 - Recursos inominados interpostos pela autora, pretendendo ser indenizada pelo dano moral, e pelo Banco visando a improcedência - Como apontado na sentença proferida, ao disponibilizar o serviço de autoatendimento, cabia ao Banco se cercar de meios seguros para comprovar o valor depositado em cada envelope, até diante de seu dever de guarda. Entretanto, o Banco não trouxe provas sobre a adequação do cômputo do valor, não bastando alegar que dois funcionários realizam a conferência e que assim o fizeram no primeiro dia útil seguinte - Condenação do réu na devolução da diferença apontada pela autora que era mesmo de rigor - Inexistência, por outro lado, do dano moral, ainda que a autora tenha se dirigido à agência algumas vezes, tenha registrado a ocorrência perante a Delegacia de Polícia e se valido de ação judicial. Tudo isso não foge da normalidade para situações semelhantes, não havendo qualquer violação a direitos da personalidade - Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos - Recursos impróvidos, condenando-se a autora no pagamento de honorários fixados em 10% do valor pretendido a título de indenização pelo dano moral, sobrestada a exigência se deferida a gratuidade, e condenando-se o réu ao pagamento de honorários fixados em 15% do valor a ser restituído à autora corrigido monetariamente. Custas pelo Banco em razão do princípio da causalidade.

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512 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas após furto do plástico. Saque em caixa eletrônico 24h e compras realizadas de forma sequencial, fora do perfil de consumo do autor. Contestação das transações. Registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, uma vez configurado o defeito na prestação de serviço consistente no dever de segurança. Fortuito interno. Aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ. Ausência de excludente de responsabilidade a afastar a condenação dos réus. Restituição simples dos valores subtraídos. Descabida a restituição em dobro, pois o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC exige que haja pagamento indevido em benefício de quem faz a cobrança e não de terceiros. Danos morais não configurados. Prejuízo exclusivamente patrimonial. Vítima que de algum modo facilitou a descoberta da senha. Desvio produtivo não verificado, porque sequer tentada a solução nos órgãos extrajudiciais existentes para mediar os conflitos de consumo. Sentença mantida. Recursos não providos.  

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513 - TJSP. Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco Ementa: Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco perante o consumidor. Preliminares afastadas. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Compra e saque não reconhecidos. Golpe de troca de cartão de débito. Criminoso que, em caixa eletrônico, se passou por atendente da instituição financeira. Sentença de improcedência. Operações negadas pela consumidora. Lançamentos sucessivos de alto valor, destoantes do perfil do consumidor. Instituição financeira. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor. Operações fraudulentas. Ônus da prova do banco quanto à legitimidade das despesas. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Dano moral. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Desfalques sobre conta poupança. Risco de comprometimento de verba destinada à subsistência (caráter alimentar). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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514 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Não apresentação dos contratos pelo réu. Restituição do indébito. Redução do valor da indenização por dano moral. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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515 - TJRJ. Ação Ordinária c/c Tutela de urgência. Inicial com narrativa acerca de uma ligação telefônica, identificando-se o interlocutor como preposto do réu, informando todos os dados da autora, para que fosse realizado um procedimento de verificação de segurança de sua conta bancária. Ao comparecer à agência recebeu nova chamada, de vídeo, solicitando que mostrasse toda a operação e ao fim, indicando que estava tudo certo. No dia seguinte, a autora se deu conta de que havia caído em um golpe, ao perceber que haviam sido realizadas diversas operações bancárias em sua conta bancária, como saques, transferências para terceiros e empréstimos, totalizando um prejuízo de R$ 99.000,00. Pretende a autora, a condenação do Banco do Brasil, a lhe ressarcir o valor integral de todas as operações fraudulentas, bem como indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende a correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que forneceu todos o procedimento junto ao caixa eletrônico, através de videoconferência. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGUROS E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CODEX, SOB FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO EM 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 11 DE MARÇO DE 2024. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 11/03/2019. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE INDICAM CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. ELEMENTO VOLITIVO OU CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2017. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. DEDUÇÕES EM FAVOR DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO «24 HORAS". DÉBITO EFETUADO EM CONTA BANCÁRIA.

Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decidindo pela perda do objeto quanto ao pedido de restituição do valor. APELO DA 2ª RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Apelante ré revel que pode alegar em sua apelação qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 2. Caso em que restou demonstrada a falha na prestação do serviço, diante do erro no saque pretendido pela parte autora, uma vez que a quantia não foi liberada pelo terminal, valendo ressaltar que o valor debitado foi devolvido após a propositura da demanda. 3. Ré apelante que faz parte da cadeia de consumo, estando presente a solidariedade. 4. Não obstante a falha na prestação do serviço, não se verifica configuração de dano moral na hipótese, eis que não há comprovação de que os fatos narrados tenham extrapolado a esfera patrimonial da parte autora ou tenham comprometido sua subsistência. Impende ressaltar que não se aplica a teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo à condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus de sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Caso concreto em que não se verifica ofensa a qualquer direito inerente à personalidade da parte autora, devendo ser afastada a condenação da apelante ré por danos morais. RECURSO DA 2ª PARTE RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Caso concreto em que o autor alega ter assinado contrato de empréstimo consignado em caixa eletrônico, em situação de vício de consentimento - Comprova nos autos ter devolvido o montante do contrato na mesma data, mediante pagamento de boleto emitido pelo próprio réu - Demonstra ter sofrido, contudo, descontos em seus proventos de aposentadoria, os quais não foram cessados mesmo após a tentativa de resolução administrativamente - APELAÇÃO DO RÉU - Legitimidade do contrato de empréstimo - Vício do consentimento que se evidencia mediante a devolução do valor do empréstimo na mesma data mediante boleto emitido pelo próprio réu - Descontos realizados mesmo após reclamação administrativa, evidenciando-se a ocorrência de danos morais e a causalidade imputável à ré - APELAÇÃO DO AUTOR - Devolução em dobro - A conduta negligente da instituição financeira para resolver o problema viola a boa-fé objetiva - Restituição do valor que deve se dar em dobro, nos termos do art. 42 - Danos morais - Autor que experimentou transtornos que extrapolam o mero dissabor, mas que devem ser indenizados no quantum mínimo normalmente adotado por este E. Tribunal - Indenização fixada em R$5.000,00 pela r. sentença apelada, e mantida em sede recursal - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê em dobro - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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520 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar que a autora celebrou os contratos de empréstimo pessoal objeto da ação, bem como a licitude dos descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário - Contratações comprovadas e realizadas via caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético, com chip e senha, e assinados digitalmente, mediante biometria e Pin - Parte do valor dos empréstimos utilizada para quitação de contratos de empréstimo anteriores, tendo a quantia remanescente permanecido na conta corrente da autora - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos contratos ora discutidos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Sentença reformada - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$51.250,76), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Apelo provido"... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ENTIDADE FINANCEIRA. DESCONTOS RELATIVOS A SEGUROS DE VIDA NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IDOSA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VALOR COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Reclama a consumidora ter descoberto a subtração em seu benefício previdenciário de valores relativos a dois seguros de vida desconhecidos. ... (Continua)

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522 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ¿TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA¿. SERVIÇO CANCELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL.

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523 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico efetuado por meio de caixa eletrônico, cujas imagens do dia e horário da realização da referida operação bancária não foram apresentadas pelo banco réu, embora devidamente intimado para tal providência. Soma-se a isso, que a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora a esse título, como devidamente decidido em primeiro grau. Inocorrência, contudo, de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. A decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração tem natureza integrativa e o caráter sucinto é da sua própria natureza, notadamente quando o vício invocado não se qualifica como tal, o que não induz sua nulidade por ausência de fundamentação. Cabe à instituição financeira a prova da regularidade de transações e da legitimidade da dívida, pois inexigível do consumidor a prova negativa do fato controvertido. Ausente a prova de que a contratação de crédito em caixa eletrônico foi realizada pela titular da conta, não é possível reconhecer a existência do débito cobrado. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, além de resultar em prejuízo à outra parte.... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MÚTUO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BMG. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO INCORREU EM QUALQUER VÍCIO DE INFORMAÇÃO E QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER QUE NÃO SE TRATAVA DE SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO.

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527 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato na forma tentada. Travamento do cartão das vítimas no caixa eletrônico do banco. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenação por conduta semelhante. Condutas atuais teriam ocorrido durante o gozo do benefício de liberdade provisória com adoção de medidas cautelares fixadas em outras ações penais de comarcas diversas. Ordem social. Risco concreto de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RELAÇÃO AO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA, SENTENÇA QUE NÃO É GENÉRICA E SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO CDC, art. 27. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA EFETIVA DE QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU O REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CÓPIA DO SEU SISTEMA, NO QUAL CONSTA APENAS QUE O CANAL UTILIZADO FOI CAIXA ELETRÔNICO, NEM SEQUER APRESENTA INFORMAÇÃO ACERCA DO NÚMERO DO CAIXA, LOCAL, DATA E HORÁRIO, E SE FOI UTILIZADA SENHA OU BIOMETRIA. ASSIM COMO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO DAS EXATAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEIXANDO DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLITIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS EFETIVADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, PARTE DOS INDÉBITOS FORAM REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. PRÁTICA ABUSIVA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE TJRJ. DEVOLUÇÃO OU ABATIMENTO DO VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO PELO RÉU EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO PELO AUTOR DA QUANTIA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA PELA PARTE RÉ EM SUA CONTA BANCÁRIA, AUTORIZANDO DESDE JÁ A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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529 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Perito técnico da polícia do estado da Bahia. Pad. Imputação nos arts. 175, II e III e 192, V da Lei baiana 6.677/94 e 14, XXVIII e XLix e 27, I da Lei 3.374/1975 do estado da Bahia. Conduta do servidor que resultou em lesão corporal seguida de morte, após discussão em caixa eletrônico com um cidadão aposentado. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade do pad em razão de suposta violação ao devido processo legal após a designação de defensor dativo para apresentação das razões finais, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo à defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. Compulsando-se os autos, não se vislumbra qualquer violação ao direito de defesa do imputado, que apresentou defesa prévia, foi acompanhado por Advogado durante seu interrogatório e interrogatório das testemunhas de defesa e acusação. ... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Trata-se de ação reparatória, em que pretende o autor, em síntese, que os réus sejam condenados a reparar os danos materiais e morais, haja vista a tentativa de saque realizado no Caixa Eletrônico 24 horas, com o débito da quantia da conta do autor, sem, contudo, haver a liberação das cédulas. ... (Continua)

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531 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em face de instituição bancária por lançamentos indevidos em conta corrente após uma suposta atualização do sistema e bloqueio da tela do caixa eletrônico.... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Estelionato contra idoso praticado em continuidade delitiva. Pedido de anulação da r. sentença e designação de nova audiência de instrução e julgamento. Ausência de alegação de qualquer nulidade no momento oportuno. Alegação de que não foi possibilitado ao advogado fazer questionamentos ao ofendido e de que não foi realizado reconhecimento pessoal da apelante. Patrono que ingressou nos autos após a oitiva da vítima. Acusada que estava acompanhada por defensora pública no momento das declarações do ofendido. Reconhecimento pessoal da apelante devidamente realizado. Inexistência de nulidade. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Vítima que reconheceu a acusada como a pessoa que se ofereceu para auxiliá-la em um caixa eletrônico, tendo entregue seu cartão bancário e senha para ela. Transferências bancárias realizadas da conta bancária do ofendido para a conta bancária da apelante. Ré que sequer negou ter recebido os valores em questão em sua conta bancária. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Expressividade da lesão jurídica provocada e reprovabilidade da conduta. Crime cometido contra pessoa idosa que já sofreu um acidente vascular cerebral, tendo perdido parte dos movimentos, e que recebe aposentadoria por invalidez, tendo prejuízo de mais de R$ 1.000,00 em decorrência da conduta da ré. Condenação confirmada. Dosimetria da pena e regime inicial para o seu cumprimento que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - PRELIMINARES -

Autor que tem interesse em buscar a tutela jurisdicional, eis que seu pleito administrativo não foi atendido pelo réu, que tem legitimidade para figurar no polo passivo, eis que responsável por gerenciar o ativo financeiro do apelado - MÉRITO - Consumidor que, sob orientação de supostas funcionárias do réu, realiza por duas vezes, em dias distintos, procedimentos em caixa eletrônico, posteriormente, descobrindo que foi realizado empréstimo em seu nome, com transferência de valores a terceiros, bem como transações em seu cartão de crédito - Falta de cautela do autor que, após o primeiro contato, deveria agir com maior atenção no resguardo de suas informações sigilosas - Contatos, ainda, realizados através de canal não oficial da instituição financeira - Culpa concorrente que se verifica no caso sub judice - Instituição financeira que ao ser procurada para troca de cartão após a primeira tentativa de golpe, deveria tomar providência para garantir a segurança nas movimentações bancárias de seu cliente - Operações que, ademais, foram realizadas em curto espaço de tempo, hábeis a gerar suspeita quanto à ocorrência de fraudes - Partes que deverão arcar com 50% do prejuízo experimentado - Dano moral não configurado porque a desídia do autor também foi fundamental para a ocorrência do evento danoso - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, reconhecendo-se a culpa concorrente, arcando as partes com 50% das do dano material, afastando-se a condenação em danos morais... (Continua)

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534 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Autor vítima de golpe do falso funcionário - Estelionatário que, mediante ligação realizada por número idêntico àquele do banco, passando-se pelo gerente do banco, orienta-o a se dirigir a um caixa eletrônico para cancelar operação de empréstimo que teria sido realizada em sua conta - Ao assim proceder, autor foi vítima de fraude - Banco réu que reconheceu o golpe sofrido pelo autor, contatando-o tão logo identificou a operação e realização de duas transferências bancárias via pix para terceiros - Sentença de procedência, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados pelo empréstimo, fixando indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Parcial acolhimento do recurso do banco - Detenção de informações sigilosas do autor que foi determinante para o sucesso do ardil criminoso - Falha na prestação dos serviços constatada ao permitir que transações vultuosas e atípicas se concretizassem sem o mínimo de cautela - Além disso, fraude reconhecida pelo banco - Incidência do disposto na Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade quanto à contratação do empréstimo que era de rigor - Restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas que também cabe ser mantida - Aplicação do Tema 929 do C. STJ - Danos morais, contudo, não configurados - Banco réu que também colherá os frutos da fraude, não tendo participado da atuação delituosa - Indenização por danos morais que cabe ser afastada - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença parcialmente reformada - Apelo do banco parcialmente acolhido e prejudicado o apelo do autor.... (Continua)

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535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, explosão e posse de artefato explosivo. Prisão preventiva. Liberdade deferida a uma recorrente. Prejudicialidade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Perseguição policial. Tentativa de fuga. Recorrente policial militar. Motivação inidônea. Prejudicialidade quanto à recorrente e desprovimento para o recorrente.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de roubo majorado e de formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Recorrente que supostamente integrava uma quadrilha armada, composta por 16 (dezesseis) pessoas, especializada na prática de crime de roubo. Custódia mantida para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Recurso ordinário desprovido.

«1. Recorrente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos insertos nos arts. 157, § 2º, incisos I, II e V, e 288, parágrafo único, c.c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Isso porque, em concurso de pessoas, subtraiu dinheiro de caixa eletrônico do Banco do Brasil, exercendo, para tanto, violência com emprego de arma de fogo. Além disso, manteve um segurança do Banco em seu poder, de forma a restringir sua liberdade. ... (Continua)

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537 - STJ. Prisão preventiva do paciente remanescente. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Em relação ao paciente remanescente, não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

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538 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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539 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA E DA CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em face do Banco Inter S/A e do Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor, aposentado do INSS, alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado cujos descontos foram efetuados em seu benefício previdenciário, argumentando, ainda, que não foi informado sobre a cessão de crédito. ... (Continua)

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540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Organização criminosa. Explosão de caixa eletrônico. Inépcia da denúncia, ocorrência de bis in idem, incidência da causa de diminuição de pena pela participação de menor importância e regime semiaberto. Ausência de debate pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição por insuficiência de provas da autoria e atipicidade da conduta. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Prisão preventiva. Motivação concreta. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Resguardar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a inépcia da denúncia, ausência de certidão de condenação anterior, ocorrência de bis in idem, incidência da causa de diminuição de pena pela participação de menor importância e regime semiaberto, verifica-se que tais matérias não foram objeto de discussão e deliberação pelo acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração a fim de sanar a omissão, motivo pelo qual incidentes, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de indébito e indenização, sob alegação de falha do banco réu na prestação do serviço. ... (Continua)

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542 - TJSP. Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço de segurança bancária. Dano moral. Ocorrência. Fixação de indenização em R$ 10.000,00. Recurso provido.

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543 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Lavagem de capitais. Corrupção de menores. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de suplementação, pelo tribunal de origem, dos fundamentos que ensejaram decretação da custódia. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria delitiva confirmada. Palavra dos policiais. Aptidão para alicerçar o Decreto condenatório. Precedentes desta corte. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias consideraram a autoria delitiva inconteste diante do relato dos policiais, que foram categóricos ao afirmar que o recorrente foi visto na chácara de sua propriedade logo após o cometimento do roubo praticado no Posto Trevo, na cidade de Floriano/PI, local em que, após o cerco, foram encontrados os valores subtraídos do caixa eletrônico no importe de R$ 120.620,00 (cento e vinte mil e seiscentos e vinte reais), o veículo VW/Polo1.6, placa OEC4200 usado pelos assaltantes para chegarem até a chácara, além de drogas (32,30kg de cocaína acondicionada em 01 invólucro plástico e 3,000kg de cocaína acondicionada em 3 volumes fl. 215), carros roubados, uma série de armas de uso restrito e balança de precisão.... (Continua)

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545 - STJ. Conflito de competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gerente. Poder de gestão. Justiça Federal.

1 - A Lei 7.492/1986 em seu art. 25 elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes e, dos art. 2º ao 23, as condutas que são consideradas crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Resguarda as instituições quanto ao poder delegado a esses sujeitos em razão de seus cargos e, conseqüentemente, estabelece as suas responsabilidades.... (Continua)

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546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Embora o recorrente tenha permanecido em liberdade durante a instrução criminal, já que teve sua custódia cautelar revogada pelo Juízo singular, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública. ... (Continua)

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547 - TJSP. *INÉPCIA -

Recurso da autora que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se dessumem os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento (CPC, art. 1.010) - Preliminar repelida. ... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. QUANTIA INDEVIDAMENTE TRANSFERIDA DA CONTA DE CLIENTE DA AUTORA PARA A DA RÉ. REQUERIDA QUE FIGURA COMO RECEBEDORA DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS VALORES. RESSARCIMENTO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Preliminar recursal afastada, eis não ser o caso de denunciação da lide, por ausência dos requisitos legais. O direito de regresso a qual se baseia a ré não decorre da lei ou de contrato, não sendo admissível no presente caso. ... (Continua)

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549 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROCEDENTE.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas - Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito - Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de litisconsórcio entre o banco e os beneficiários da operação fraudulenta - Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Mérito - Acolhimento parcial do afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Com relação ao resgate do investimento, aos saques, utilizados posteriormente para efetuar depósitos em favor dos fraudadores, e do pagamento de boleto bancário, os próprios autores utilizaram caixa eletrônico para efetuar as transações - Banco que não poderia evitar as transações realizadas pelo próprio correntista, não tendo controle se o ato se deu sob orientação de terceiros - Culpa exclusiva da vítima caracterizada com relação às referidas transações - Empréstimo pessoal e transferência bancária efetuados por terceiros - Ausência de prova de acesso ao aplicativo bancário autorizado pelos correntistas - Falha de segurança do serviço bancário configurada pela ausência de bloqueio de operações, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Teoria do risco do negócio (fortuito interno) - Dano moral configurado - Valor arbitrado de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra adequado à extensão dos danos sofridos e a inibir a reincidência da conduta por parte da causadora do dano - Juros de mora e correção monetária nos termos da r. sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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