Jurisprudência sobre
caixa eletronico

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. LINK FALSO CRIADO POR ESTELIONATÁRIOS. VALORES RECEBIDOS PELOS FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Constatando-se que as transferências bancárias foram realizadas, via internet, por estelionatários, os quais se utilizaram de link falso para capturar informações pessoais da autora, é possível a responsabilização da Instituição Financeira, pelos danos morais e materiais causados ao consumidor, por se tratar de risco inerente à atividade comercial. Precedentes. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelos Tribunais Superiores. (DES. ADILON CLÁVER) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Condenação. 2 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. Denegado direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu reincidente específico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJRS. Consumidor. Dano moral. Constrangimento causado a clientes de loja, detidas indevidamente como suspeitas de furto. Omissão do caixa que não retirou a etiqueta eletrônica do produto. Reparação fixada em vinte salários mínimos para cada autora. Retratação pública através da imprensa. Procedência. CDC, art. 6º, VI. (Com precedente).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TRT3. Plano de cargos e salários. Adesão. Empregado da caixa econômica federal. Adesão ao plano de cargos e salários denominado por estrutura salarial unificada de 2008. Condições negociadas em acordo coletivo. Validade.

«Ao se implantar plano de cargos e salários que incremente melhorias salariais para os empregados da CEF é perfeitamente possível e legítimo que se imponha, para aqueles que a ele pretendam aderir, a assinatura eletrônica do «Termo de Transação e Adesão à Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS/98, ficando ajustado o pagamento de indenização a título de quitação de eventuais direitos que teriam por objeto discussão em torno do PCS anterior. A matéria já é objeto de entendimento jurisprudencial estratificado Súmula 51/TST. Isso ainda mais se justifica quando as regras e condições para a implantação do novo Plano de Cargos e Salários são negociadas entre a Caixa Econômica Federal e as entidades sindicais representativas de seus empregados, negociação esta que conta com a legitimidade e a validade hauridas do CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Crimes que visaram a terminais de atendimento do banco do Brasil e um da caixa econômica federal. Investigação em fase inquisitorial. Ausência de inequívoca conexão entre as condutas. Impossibilidade de se determinar que todas as medidas cautelares sejam apreciadas pela justiça comum federal. Competência da justiça comum estadual.

«1. É errôneo o entendimento de Magistrado Federal de que conduta contra apenas um terminal de atendimento da Caixa Econômica Federal não enseja ofensa a bem, interesse ou serviço da União ou de suas empresas públicas. É evidente o prejuízo da CEF na hipótese, o que atrai a competência da Justiça Federal para, em tese, processar e julgar incidentes referentes ao menos àquele fato em particular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RESISTÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação em ação de exibição de documentos. A decisão recorrida considerou que, sendo a ação de exibição de documentos procedimento especial com cabimento restrito de apelação apenas em caso de indeferimento do pedido autoral, o recurso era inadmissível. A agravante alega não haver fundamento para tal decisão e reitera a existência de resistência do réu em atender à solicitação administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena-Base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Fração de aumento. Inexistência de critério rígido. Fundamentação concreta. Recurso especial desprovido. Furto durante o repouso noturno. Causa de aumento. CP, art. 155, § 1º. Inaplicabilidade às modalidades de furto qualificado. Tema 1.087 do STJ. Precedente vinculante. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 171, CAPUT E 171, § 4º, N/F DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES POR DELITOS DA MESMA NATUREZA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO LASTREADA COM SUPORTE NA PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO DOCUMENTAL E PERICIAL. 1)

Consta dos autos que a vítima contratou os serviços do réu para ingressar com ação a respeito de benefício previdenciário; em razão dessa ação, o réu a informou que ela precisaria abrir uma conta no Banco Itaú a fim de receber o seu benefício previdenciário, a vítima, pessoa idosa e sem muita instrução, foi com o réu até o Banco, abriu a conta e quando recebeu o cartão e senha lhe entregou tudo. O réu na posse do cartão da vítima foi até o caixa eletrônico do banco e retirou folhas de cheque, tendo posteriormente repassado o cheque falsificando a assinatura da vítima para adquirir combustível em prejuízo do posto de gasolina. Apesar do acusado ter enganado a vítima, a compensação do cheque foi recusada pelo banco Itaú e pelo banco do Brasil, em razão de terem constatado divergência entre a assinatura aposta na cártula e a assinatura da vítima, titular da conta bancária. 2) Materialidade e autoria dos delitos de estelionato nas modalidades consumada e tentada, restaram sobejamente demonstradas, com base na prova acusatória produzida nos autos, como pericial e documental, mas, em especial, na prova oral, colhida em sede inquisitorial e confirmada em juízo, resulta incensurável o decreto condenatório. 3) Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos de prova, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 4) Diante desse cenário, tem-se que a versão do réu apresentada em sede policial encontra-se isolada das demais provas dos autos, em especial se confrontada com os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrando de forma coerente toda a dinâmica delitiva. No ponto, saliente-se que a defesa não produziu qualquer prova a seu prol, de modo a afastar a idoneidade do relato da vítima, ônus este que lhe competia, a teor do disposto no CPP, art. 156. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELA QUE A MANTEVE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea e em razão de a lesada não ter reconhecido os pacientes na delegacia como autores do furto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão. Condenação à pena de 6 anos de reclusão. Modificação do regime para o semiaberto. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida. Prejudicado o pedido de extensão.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO EXTRAVIADO. DEVER DO CONSUMIDOR DE GUARDA E VIGILÂNCIA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO COM TECNOLOGIA DE CHIP E USO DA SENHA PESSOAL. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

No que diz respeito à responsabilidade da instituição financeira quanto a transações realizadas com cartão com chip, o STJ entende que, se demonstrada a realização da transação com a apresentação do cartão e mediante a utilização da senha pessoal, via de regra, deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira. No caso dos autos, não deve subsistir a responsabilidade da Instituição Financeira. Em que pese a inversão do ônus probatório, a parte ré cumpriu de forma satisfatória o disposto 373, II do CPC/2015, demonstrando que não houve clonagem ou fraude do cartão, mas a utilização do mesmo cartão via chip por senha pessoal. A parte autora possuía conta conjunta com sua mãe, que faleceu em 20.12.2018. As transações não reconhecidas ocorreram em 15.01.2019. Em que pese as angústias sofridas pelo falecimento do ente querido, o prazo de 36 dias sem comunicação do óbito à instituição financeira não se mostra razoável. Vale ressaltar que a simples comunicação evitaria o transtorno, pois o cartão conjunto em nome da falecida seria cancelado. Desse modo, sem a prévia comunicação, verifica-se que o cartão foi extraviado. Nesse diapasão, terceiros somente conseguiriam realizar transações financeiras na posse da senha pessoal e intransferível, o que demonstra a ausência de diligência quanto à guarda de tal informação. Vale ressaltar que o próprio Banco Central possui laudos e pareceres pela segurança da tecnologia de chip, cuja autenticação completa impede a fraude por clonagem. Na hipótese dos autos, as transações não reconhecidas consistem no uso de cartão de débito Redeshop e operações em caixa eletrônico, que exigem a inserção do cartão magnético e senha, notadamente por serem realizadas no ano de 2019, em que sequer existia a tecnologia de mera aproximação. Outrossim, não se verifica desvio de padrão de utilização do cartão. Com efeito, no dia anterior, foi realizada transação no valor de R$ 2.990,00, e durante o mês, transferência de R$ 3.000,00. O depósito realizado no mês de janeiro na conta foi de R$ 20.000,00, não se mostrando inverossímil as operações impugnadas no total de R$ 6.074,25. Nessa ordem de ideias, não afastada a presunção relativa de regularidade das transações, a demanda deve ser julgada improcedente. Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SEGUROS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de repetição de indébito e de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora sejam declaradas nulas as cobranças relativas ao «SEG CARTÃO, «PAGTO PROTEÇÃO FAMILIAR e «SEG LIS"; que a empresa ré se abstenha de realizar as mencionadas cobranças; seja condenada a indenizar os danos materiais, em dobro, e o dano moral ocasionado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Competência. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Consumação no local de subtração do bem. CPP, art. 70. CP, art. 155, § 4º, II.

«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, qual seja, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NAS FORMAS TENTADA (1º FATO) E CONSUMADA (2º FATO), E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (3º FATO). (arts. 155, §4º, S I E IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP, art. 155, §4º, S I E IV, E 288, CAPUT, AMBOS DO CP). 1º FATO: RÉU EDERS, QUE, EM COMPANHIA DOS CORRÉUS FELLIPE E JÚLIO CESAR, NO DIA 04/07/2020, DEU INÍCIO À SUBTRAÇÃO, DO DINHEIRO EM ESPÉCIE EXISTENTE NOS CAIXAS ELETRÔNICOS INSTALADOS NO INTERIOR DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO, EM PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU. O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PORTA DE ENTRADA DA AGÊNCIA E A DESCONEXÃO DOS CABOS DE REDE DO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS. O CRIME NÃO SE CONSUMOU, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS DENUNCIADOS, POIS NÃO CONSEGUIRAM SUBTRAIR O DINHEIRO ARMAZENADO NO INTERIOR DO CAIXA ELETRÔNICO. 2º FATO: OS DENUNCIADOS EDERS E MAICON, NO DIA 11/10/2020, SUBTRAÍRAM A IMPORTÂNCIA DE R$ 127.710,00(CENTO E VINTE E SETE MIL SETECENTOS E DEZ REAIS) EM ESPÉCIE DO TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO, EM PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU. CRIME COMETIDO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACUSADOS QUE EMPENARAM E ROMPERAM A FECHADURA DA PORTA DE ACESSO À SALA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DESCONECTARAM CABOS NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DA REDE/TELEFONIA E APARELHOS ELETRÔNICOS DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO COM A CENTRAL DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. 3º FATO: CORRÉUS FELLIPE E JÚLIO CESAR QUE SE ASSOCIARAM COM O OBJETIVO DE REITERADAMENTE PRATICAR FURTOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, MEDIANTE ARROMBAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EDERS E MAICON PELO FURTO CONSUMADO (2º FATO). PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 245 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO (EDERS), E A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (MAICON). ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO EDERS E DOS CORRÉUS FELLIPE E JÚLIO CÉSAR QUANTO AO CRIME DE FURTO TENTADO, COM BASE NO CPP, art. 386, VII (1º FATO). ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS FELLIPE E JÚLIO CÉSAR EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, V (3º FATO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DOS RÉUS EDERS E MAICON. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS IMAGENS UTILIZADAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO MAICON. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE É ELEMENTAR DO CRIME. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, OS RECORRENTES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO QUE DESVENDOU O MODUS OPERANDI EMPREGADO PARA A SUBTRAÇÃO DOS VALORES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. LAUDOS PERICIAIS DE ANÁLISE BIOMÉTRICA QUE CONFIRMARAM, DE FORMA POSITIVA E INEQUÍVOCA, A IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS EDERS E MAICON COMO OS AUTORES DO DELITO (2º FATO). ALEGAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE SE REJEITA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO CONCOMITANTEMENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA INCÓLUME, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA. EFETIVO PREJUÍZO DO RÉU NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 563. IRREGULARIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL, ONDE AS PROVAS SERÃO REPRODUZIDAS. PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA DEFESA DO RÉU MAICON QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO PELA AUTORIA DO FATO CRIMINOSO DESCRITO NA DENÚNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DAS MELHORES FOTOGRAFIAS. METODOLOGIAS DIFERENTES. PERÍCIA OFICIAL REALIZADA COM EXCEPCIONAL QUALIDADE TÉCNICA. DEVIDAMENTE COMPROVADAS AS QUALIFICADORAS. RÉUS EDERS E MAICON QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME DE FURTO. ARROMBAMENTO DAS PORTAS E TERMINAIS DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO CONSTATADO PELO LAUDO PERICIAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. VALORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DOS VETORES DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL EM DESCONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STF. MOTIVAÇÃO DO CRIME QUE ESTÁ AFETA À QUESTÃO ECONÔMICA/PATRIMONIAL. AINDA QUE ALTAMENTE REPROVÁVEL, NÃO SE REVESTE DE ELEMENTOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA TÃO GRAVES QUE AUTORIZEM A MAIOR VALORAÇÃO NEGATIVA, SOB A JUSTIFICATIVA DE EGOÍSMO E BUSCA DO ENRIQUECIMENTO FÁCIL. CONSIDERANDO SOMENTE AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (FURTO CONSUMADO), AS PENAS-BASES DOS ACUSADOS EDERS E MAICON SÃO AUMENTADAS EM 1/6. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICA-SE APENAS A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELANTE EDERS, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA RESPECTIVA REPRIMENDA EM 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS PARA AMBOS OS RÉUS. SANÇÕES FINAIS DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O APELANTE EDERS, E DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O ACUSADO MAICON. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO INCISOS II E III, DO CP, art. 44, SENDO O BENEFÍCIO ABSOLUTAMENTE INSUFICIENTE E INADEQUADO À HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU MAICON E AO ACUSADO EDERS, QUE É REINCIDENTE. INCABÍVEL O SURSIS, NOS TERMOS DO art. 77, S I E II, DO CP, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS, EM RELAÇÃO AO APELANTE EDERS, O REGIME INICIAL FECHADO É O MAIS APROPRIADO, UMA VEZ QUE REINCIDENTE, E, PARA O ACUSADO MAICON, O SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE LHE SÃO DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE AS PENAS DE AMBOS OS RÉUS, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 12.850/2013, art. 2º, § 2º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do Réu VICTOR LEMOS DE SOUZA FERREIRA, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal o CONDENOU como incurso no art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. (index 1780). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TRT3. Empregado da caixa econômica federal. Adesão ao plano de cargos e salários denominado por estrutura salarial unificada de 2008. Condições negociadas em acordo coletivo. Validade.

«Não violam as garantias do direito adquirido e da inalterabilidade do contrato de trabalho as regras e condições negociadas entre a Caixa Econômica Federal e as entidades sindicais representativas de seus empregados para a implantação do Plano de Cargos e Salários denominado por Estrutura Salarial Unificada de 2008, negociação esta que conta com a legitimidade e a validade hauridas do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, que inclui no rol dos direitos do trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Exatamente por isso, ao se implantar plano que incremente melhorias salariais para os empregados da CEF é perfeitamente possível e legítimo que se imponha, para aqueles que a ele pretendam aderir, a assinatura eletrônica do «Termo de Transação e Adesão à Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS/98, ficando ajustado o pagamento de indenização a título de quitação de eventuais direitos que teriam por objeto discussão em torno de Plano de Cargos e Salários (PCS). A matéria já é objeto de entendimento jurisprudencial estratificado na segunda parte da Súmula 51 do c. TST, in verbis: «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Isto porque, os benefícios advindos do ato de adesão não podem implicar o afastamento dos ônus correlatos, mesmo porque a aceitação do novo regramento é ato opcional e voluntário, pelo que não há que se falar em ofensa ao princípio da irrenunciabilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se há responsabilidade do Banco recorrido pelo assalto sofrido por sua correntista, na via pública, após retirada de altos valores em espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Processual civil. Direito civil. Contratos. SFH. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência. Tema 1.011/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em autos de ação ordinária de indenização securitária em que alega, os ora agravados, a necessidade do pagamento de indenização em razão de danos físicos nos imóveis que adquiriram pelo Sistema Financeiro da Habitação, com pacto adjeto de Seguro Habitacional, garantido pelo Fundo de Variações Salariais - FCVS, tendo em vista participação em apólice do ramo público. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. Consumidor - acesso do sítio eletrônico do Banco Pan para renegociação de dívida - phishing - abertura de caixa de diálogo em que consumidor foi mantido em erro e realizou depósito de R$ 1.800,00 para quitar o débito - depósito que ocorreu em conta utilizada por terceiro fraudador e aberta na instituição financeira recorrente - sistema que permitiu ao golpista utilizar conta para aplicar golpes - Ementa: Consumidor - acesso do sítio eletrônico do Banco Pan para renegociação de dívida - phishing - abertura de caixa de diálogo em que consumidor foi mantido em erro e realizou depósito de R$ 1.800,00 para quitar o débito - depósito que ocorreu em conta utilizada por terceiro fraudador e aberta na instituição financeira recorrente - sistema que permitiu ao golpista utilizar conta para aplicar golpes - sentença que determinou apenas a devolução do valor, afastando a indenização por danos morais - manutenção da sentença monocrática na integra.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO art. 226 DO C.P.P. OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, BEM COMO A REFORMA DA DOSIMETRIA APLICADA, CULMINANDO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E, AINDA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA LESADA, REGINA MARIA, ALÉM DE SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE, NO INTERIOR DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, MEDIANTE FRAUDE, REDUZINDO-LHE A VIGILÂNCIA SOB O PRETEXTO DE LHE PRESTAR AJUDA, SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) CONTIDA NO ENVELOPE PARA DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO ¿ NESSE SENTIDO, HISTORIOU QUE SE DIRIGIU À AGÊNCIA BANCÁRIA COM O OBJETIVO DE REALIZAR UM DEPÓSITO PARA SUA GENITORA, MOMENTO EM QUE CONSTATOU QUE CERCA DE TRÊS TERMINAIS ESTAVAM APARENTEMENTE INOPERANTES, QUANDO, DE MANEIRA REPENTINA, O IMPLICADO SE APROXIMOU, SIMULANDO OFERECER-LHE AUXÍLIO, E A PARTIR DE UM ESTRATAGEMA DESCRITO COMO ¿GOLPE DE ILUSIONISMO¿, MANIPULOU O ENVELOPE QUE CONTINHA O NUMERÁRIO E DELE SURRUPIOU PARTE DO VALOR SEM QUE A LESADA NOTASSE A AÇÃO NAQUELE INSTANTE, PERCEBENDO POSTERIORMENTE QUE O MONTANTE FINAL NÃO CORRESPONDIA À SOMA INICIAL ¿ ATO CONTÍNUO E AINDA PERPLEXA, BUSCOU A MESMA ASSISTÊNCIA JUNTO À GERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, NO ENTANTO, LIMITOU-SE A DISPONIBILIZAR ACESSO ÀS GRAVAÇÕES DO SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO, SENDO CERTO QUE, LOGO EM SEGUIDA, DEPAROU-SE COM UM INDIVÍDUO QUE AFIRMOU TER SIDO LESADO DE MANEIRA ANÁLOGA, PROCEDENDO ENTÃO À TROCA DE CONTATOS, E, NO LAPSO DE DOIS DIAS, VEIO A SER CONTATADA E INFORMADA POR AQUELE PERSONAGEM SOBRE A DETENÇÃO, EM FLAGRANTE, DO ORA APELANTE ENQUANTO PRATICAVA CONDUTA DELITIVA SEMELHANTE CONTRA OUTREM, LEVANDO-A A COMPARECER À DISTRITAL, ONDE REALIZOU O PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO DE SEU ALGOZ, VALENDO DESTACAR QUE, INOBSTANTE DURANTE O RECONHECIMENTO DO RÉU PELA LESADA, AQUELE NÃO ESTIVESSE DISPOSTO AO LADO DE INDIVÍDUOS FISICAMENTE SIMILARES, CERTO SE FAZ QUE ISSO NÃO CHEGOU A MACULAR A INTEGRIDADE DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A ASSERTIVIDADE E FIRMEZA DA LESADA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO SIMPLES ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE 04 ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICAM A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/3 (UM TERÇO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, PERFAZENDO-SE UMA PENITÊNCIA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS MULTA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM RAZÃO DE O APENADO NÃO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. Contrato. Empréstimo eletrônico. Mútuo celebrado mediante coação de seqüestrador em caixa de auto-atendimento. Falta de segurança no serviço bancário. Contrato nulo. Inexigibilidade da dívida. Condenação do banco à devolução ao apelante da quantia paga a título de prestações mensais, descontada a importância paga pela seguradora. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TRT2. Jornada de trabalho. Atividade de digitação. Intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados. Subitem 17.6.4 da Norma Regulamentadora 17, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Caixa bancário.

«Os intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados, previstos na NR 17, destinam-se aos empregados que prestam serviços em atividade de processamento eletrônico de dados. Tal função consiste em inserir informações em computador, mediante digitação, e, para receber tal qualificação, deve ser exercida permanente ou preponderantemente durante a jornada de trabalho, de forma maçante e sem reflexão intelectual sobre as informações submetidas ao trabalhador. Atuando a reclamante como caixa bancário, a função de digitação e inserção de dados em computador não era exercida de forma contínua, pois era intercalada com outras atividades, tais como o recebimento de pagamentos em dinheiro e a conferência de valores, cédulas e malotes. Precedentes do TST. Correção monetária. Em 14/08/2015, julgando arguição de inconstitucionalidade no processo 479-60.2011.5.04.0231, o C. TST declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, contida no Lei 8.177/1991, art. 39, caput, e definiu o IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas. Todavia, em 14/10/2015, o Min. Toffoli, do E. STF, deferiu pedido liminar, na reclamação constitucional RCL 22.012/RS, para suspender os efeitos da citada decisão, por entender que o C. TST extrapolou o entendimento fixado pela Corte Suprema no julgamento das ADIs 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional 62/2009, consignando que a decisão do E. STF não alcança a correção monetária de débitos trabalhistas. Assim, a correção monetária segue na forma dos arts. 12, I, e 39 da Lei 8.177/1991. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de acesso à internet. Exclusão injustificada de mensagens da caixa de correio eletrônico (email). Nexo causal comprovado. Violação do direito à informação. Dano moral configurado. Recuperação das mensagens. Impossibilidade. Perdas e danos. Ausência de comprovação do direito alegado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 402, 403 e 927.

«Autora usuária, mediante pagamento mensal, do serviço de acesso à internet fornecido pelo réu, incluindo correio eletrônico. Alteração do plano de acesso que acarreta a perda das mensagens eletrônicas arquivadas. Comprovada a conduta e o nexo causal, este identificado como a alteração do plano, e não o tempo de permanência daquelas na caixa de entrada. Violação do princípio da transparência e do dever de informação relativamente à possibilidade de perda dos arquivos decorrente da mudança de plano. Dano moral que se verifica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Constrangimento causado a clientes de loja, detidas indevidamente como suspeitas de furto. Omissão do caixa que não retirou a etiqueta eletrônica do produto. Reparação fixada em vinte salários mínimos para cada autora. Retratação pública através da imprensa. Procedência. CDC, art. 6º, VI. (Com precedente). CF/88, art. 5º, V e X.

«A interação psicossomática há muito tempo está demonstrada pela Medicina: sofre o corpo com a dor da alma, sofre a alma com a dor do corpo. Querer-se sustentar, no ponto em que se encontra a jurisprudência sobre a matéria, que o dano exclusivamente moral não é indenizável, constitui, pois, injustificável retrocesso a anacrônico estágio do Direito. Encontra-se, «in re ipsa, o dano moral decorrente da humilhação sofrida por pessoas detidas pela segurança de magazine, como suspeitas de furto, devido à omissão do caixa que olvidou-se de retirar a etiqueta eletrônica do produto por elas comprado. Paralelamente à indenização pecuniária, cabe a publicação de desagravo da ré às autoras, uma vez que também foram elas humilhadas em público. Apelo improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado, furto qualificado tentado, desacato e corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Reincidência específica. Tentativa de suborno dos policiais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 333, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ES-CORREITO.. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MI-LITARES. COESOS E HARMÔNICOS. INEXISTÊN-CIA DE PRÉVIA ANIMOSIDADE. AUTO DE APRE-ENSÃO DE DINHEIRO E INSTRUMENTOS PARA O CRIME. RESPOSTA PENAL. AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES DO RÉU DARLAN. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

autoria e materialidade delitivas do delito de cor-rupção ativa foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente pela apreensão de dinheiro e apetrechos para furto (dois pés-de-cabra e uma cavadeira) na posse dos recorrentes, e pelos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares, em Juízo e na fase inquisitorial, ao considerar que os agentes da lei afirmaram, de forma segura, que os acusados lhes ofereceram metade do valor que seria, su-postamente, arrecadado como produto da sub-tração de caixa eletrônico que visavam cometer, cabendo aos brigadianos, se aceitassem a pro-posta, se abster de prendê-los e fornecer guarida para prática do delito, sendo certo que a Defesa não apresentou qualquer elemento concreto ca-paz de afastar a higidez da palavra dos policiais, restando comprovado que não se conheciam an-teriormente, inexistindo qualquer prévia animo-sidade aliado às contradições em que incorreram em seus interrogatórios, tudo a justificar a con-denação dos apelantes. Precedentes. RESPOSTA PENAL¿ A aplicação da pena é resultado da valo-ração subjetiva do Magistrado respeitados os li-mites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da ra-zoabilidade, da proporcionalidade e da sua indi-vidualização, ajustando-se, aqui, o dimensiona-mento penal perfilhado pelo Juízo singular para: a) na primeira fase da dosimetria, decotar o recrudescimento da pena-base do irrogado DARLAN, reduzindo-a ao mínimo legal, pois não verificados os maus antecedentes alegados; b) na segunda fase, manter o recrudescimento operado em fun-ção da reincidência dos réus e à ausência de moduladores na terceira etapa, tornar definitiva as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses para o réu DARLAN e 02 (dois) anos e 08 (oito) meses para o irrogado EDBERTO; c) abrandar o regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus para o SE-MIABERTO, ao se considerar o quantum da reprimenda apli-cada e o fato de que a reincidência não obriga a fixação do meio fechado para o início do cumprimento da sanção, conso-ante verbete sumular 269 do STJ e a Jurisprudência consolidada da Corte. Precedentes. No mais, CORRETA a não substituição da pena privativa de li-berdade em restritiva de direitos, em razão da reincidên-cia dos apelantes, ou a suspensão condicional das penas dos sentenciados, considerando a pena aplicada, em observância ao, II do art. 44 e art. 77, caput, e in-ciso I, ambos do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJCE. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação revisional de cláusulas contratuais x ação de reparação por danos morais e materiais. Reiteração do pedido de ação anteriormente julgado sem resolução do mérito. Inocorrência. Não subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 286, II. Observância da aleatoriedade e alternatividade da distribuição. CPC/2015, art. 285. Conflito negativo de competência para declarar competente o juízo da 27ª vara cível da Comarca de Fortaleza em detrimento da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

«1 - O cerne da questão de competência cinge-se ao exame de duas ações, as quais o juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza entendeu pela coincidência de mesmo objeto, determinando que a segunda ação (nº 0035272-35.2008.8.06.0001) fosse redistribuída por dependência ao juízo sentenciante da primeira ação (0516845-11.2008.8.06.0001), qual seja o da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza), com base no CPC/2015, art. 286, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

Cinge-se a presente controvérsia acerca da verificação da existência, ou não, de falha na prestação dos serviços da parte ré, ora apelada, em razão de fraude e contratação de empréstimo em unidade de autoatendimento, bem como a existência do dever de reparar os danos decorrentes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apelante que sustenta que teve o seu cartão retirado à força de suas mãos durante o uso em unidade de autoatendimento da recorrida e que no mesmo dia teriam sido realizadas operações não reconhecidas por ele. De fato, restou incontroverso que todas as transações foram realizadas dentro do estabelecimento do réu, no serviço de caixa eletrônico. Some-se, ainda, que o autor afirmou que possuía saldo suficiente em sua conta poupança, não havendo qualquer necessidade de realização de empréstimo bancário, o que foi comprovado através de extrato da época dos fatos. A despeito de o evento danoso ter ocorrido em final de semana, a instituição financeira tem o dever de manter sistema de segurança aos usuários, ainda, que seja mediante a gravação de imagens do local. Note-se que tal obrigação decorre de imposição legal (Art. 2º, I da Lei . 7.102/83). Recorrido que não carreou aos autos nenhum elemento de prova, com vistas a comprovar que houve culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe competia por força do art. 373, II do CPC. Tampouco apresentou extratos bancários de meses anteriores para comprovar que o volume das transações estava dentro do padrão de uso do recorrente. Falha na prestação do serviço caracterizada. A ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria de fortuito interno. Pela teoria do risco do empreendimento aquele que se propõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos provenientes de sua atividade, independentemente da sua culpa, pois, a responsabilidade decorre diretamente do mero exercício de sua função. Dever de indenizar os danos decorrentes. Comprovação de pagamento de parcelas do empréstimo impugnado. Devolução dos valores descontados da conta corrente que devem ocorrer de forma simples. Necessidade de abatimento dos valores que permaneceram na conta do autor. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que se revela adequado às peculiaridades do caso concreto, mormente se considerado que o autor contava à época dos fatos com 78 anos de idade e, ainda, se viu compelido a buscar a Poder Judiciário para ver o seu direito reconhecido. Sentença que se reforma. Procedência do pedido do autor. Inversão do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 2.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação em que a parte autora, curatelado, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Acesso a crédito do pronampe. Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte. Alegada existência de óbices criados pelo Ministro de estado da economia e pelo presidente da caixa econômica federal. Inexistência de prova pré-constituída de qualquer conduta ilegal imputável ao Ministro de estado da economia. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Incompetência do STJ para processar e julgar o writquanto à autoridade remanescente. Baixa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.

1 - Cuida-se de mandado de segurança imperado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Economia e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estes, «no exercício de suas funções, se recusam, impedem ou dificultam o acesso ao crédito instituído pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), regulamentado pela Lei 13.999/2020 (fl. 5e). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Acesso a crédito do pronampe. Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte. Alegada existência de óbices criados pelo Ministro de estado da economia e pelo presidente da caixa econômica federal. Inexistência de prova pré-constituída de qualquer conduta ilegal imputável ao Ministro de estado da economia. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Incompetência do STJ para processar e julgar o writ quanto à autoridade remanescente. Baixa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.

1 - Cuida-se de mandado de segurança imperado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Economia e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estes, «no exercício de suas funções, se recusam, impedem ou dificultam o acesso ao crédito instituído pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), regulamentado pela Lei 13.999/2020» (fl. 5). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - STJ. Processual civil e direito civil. Obrigações. Contratos. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Inexistência de interesse jurídico de integrar a lide. Fundamentos autônomos não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No tocante a violação apontada aos arts. 996 do CPC/2015; 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011; 3º, 4º e 5º da Lei 13.000/2014 e 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/1990, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Furto qualificado. CPP, art. 244. Guardas municipais que faziam patrulhamento e avistaram o agravado transportando uma caixa grande. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «em relação a determinados demandantes, a CAIXA não manifestou interesse, pelo motivo de não ter, em relação a estes, identificado a existência de contratos do Ramo 66 (fl. 2180, grifos acrescidos).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processo penal. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores de conta-corrente da caixa econômica federal. Crime de furto mediante fraude.

1 - O delito de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, consistente na subtração de valores de conta-corrente mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores mantidos sob guarda bancária, deve ser processado perante o Juízo do local da conta fraudada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Depósito em conta de servidora falecida. Ausência de comunicação do óbito. Levantamento de valores nos terminais de autoatendimento do banco mediante cartão e senha. Enriquecimento sem causa. Restituição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme anotado na decisão agravada, o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 373, I foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência eletrônica fraudulenta de valor de conta corrente vinculada à caixa econômica federal. Crime praticado em detrimento da empresa pública federal. Competência absoluta da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Nulidade reconhecida. Efeitos. Deslocamento do feito ao juízo competente. Possibilidade da ratificação dos atos sem conteúdo decisório que trate de mérito. Recurso ordinário parcialmente provido.

«- A ação delituosa descrita na denúncia consiste na transferência bancária, via eletrônica, de valor pertencente a correntista, cuja conta é vinculada à Caixa Econômica Federal - CEF, tendo a instituição bancária ressarcido o valor subtraído. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. A autora sustenta que não há contrato assinado que comprove a contratação do empréstimo em questão e argumenta que a operação realizada por terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), não equivale a uma contratação formal. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva, decretada pelo Juízo de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigo: 171 do CP. Pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa VML em regime semiaberto. Narra a denúncia que, em 03/04/2019, por volta das 20:30h, o apelante, agindo de forma livre e consciente, obteve vantagem patrimonial indevida, através da aquisição de um lphone X cor prata, anunciado pelo lesado Leonardo, no site OLX, sem ter pago o valor combinado. A vítima anunciou a venda de seu aparelho celular, pelo valor de R$ 4.000,00. A vítima foi contatada pelo apelante, através do aplicativo do WhatsApp, o que levou ao início de uma negociação. Com a finalidade de iludir a vítima, o apelante simulou o depósito da quantia de R$ 4.000,00, inserindo um envelope vazio no caixa eletrônico do Banco Santander, obtendo, assim, um comprovante de depósito na conta 01-043016-9, agência 3203, de titularidade da vítima. Acreditando na cópia do depósito apresentado pelo apelante, a vítima se encontrou com ele no Shopping Jardim Guadalupe, oportunidade em que lhe entregou o referido aparelho de telefonia móvel. Após a entrega do referido bem no Shopping, o lesado percebeu que o depósito na sua conta não havia sido creditado, tendo em vista a fraude cometida pelo apelante. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição por nulidade do reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente, bem como por insuficiência probatória: Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria delitivas positivadas pelo inquérito policial e pela prova oral. A dinâmica criminosa foi satisfatoriamente narrada pela vítima, que não teve dúvidas em reconhecer o recorrente, através do álbum de fotografias, em sede policial, como sendo o autor do delito. Embora não tenha ocorrido, em juízo, a ratificação pessoal do reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia, devido à ausência do apelante nas audiências designadas, que, por conta disso, teve decretada sua revelia, há outro meio de prova nos autos a corroborar tal reconhecimento. Ressalta-se que o ora apelante apresentou à vítima foto de sua carteira de identidade que se encontra acostada aos autos. Precedentes. Evidente que o apelante obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, que foi induzida em erro, uma vez que entregou o aparelho celular ao ora recorrente, que não efetuou o pagamento pelo bem recebido. A vítima comprovou mediante cópia do seu extrato bancário, datado de 03/04/2019, às 20:32:56, que havia um depósito aguardando liberação, no valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais). E, na cópia do extrato de sua conta, datado de 04/04/2019, às 16:50:19, não havia sido creditado o referido valor. As declarações da vítima foram firmes e compatíveis com os documentos apresentados. Inviável a fixação de regime aberto: Regime prisional semiaberto adequado, ante as circunstâncias negativas apontadas (maus antecedentes), nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Do não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Não merece ser acolhido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante as circunstâncias negativas, nos termos do CP, art. 44, III. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Apólice sem cobertura do fcvs. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não possui cobertura securitária do FCVS, de modo que, à luz do entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito, não há falar em competência da Justiça Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Apólice sem cobertura do fcvs. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não possui cobertura securitária do FCVS, de modo que, à luz do entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito, não há falar em competência da Justiça Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Seguro. Indenizatória. Ausência de comprometimento do fcvs. Caixa econômica federal. Falta de interesse. Ilegitimidade. Competência. Justiça Estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência. Interesse jurídico. Caixa econômica federal. Contrato de seguro. Mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.011/STF. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos: « In casu, a Caixa Econômica Federal declarou que a apólice possui Documento eletrônico VDA42915491 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:15Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 7ef3b214-a76f-4aa2-87e2-4da6012b8f80... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NÃO CABIMENTO - PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E SIMBA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB - TEMAS SUSPENSOS -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Cobertura securitária do fcvs. Inexistência. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou que o contrato firmado pelas partes e que é objeto da ação não possui cobertura do FCVS, de modo que inexiste interesse processual da Caixa Econômica Federal para participar do feito, de acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Agência bancária do Banco do Brasil, autuada por falta de caixa eletrônico adaptado para deficientes, tendo sido aplicada a multa de R$ 2.711,90; ausência de guarda-volumes na agência, tendo sido aplicada a multa de R$ 9.580,00; ausência de cartaz sobre a disponibilidade de cadeira de rodas, tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 9.580,00; ausência de autenticação eletrônica no boleto, fatura ou título de cobrança do consumidor, no valor de R$ 9.580,00; e multa de R$ 10.000,00 porque o embargante não atendeu a advertência para regularizar demais falhas verificadas na agência (ausência do número mínimo de 15 assentos para atendimentos presencial; banheiro para o público em área restrita; tempo de espera para atendimento de 1h10m; ausência de informação sobre a escala de trabalho dos funcionários da agência; e, ausência da Lei Municipal 5254/2011 exposta em local visível), totalizando R$ 41.451,90. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.

«... O cerne da questão para se determinar o Juízo competente para o prosseguimento do caso em tela reside, pontualmente, na correta capitulação da conduta criminosa em comento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional de imóvel popular (sfh). Interesse da caixa econômica federal. Fcvs. Preclusão consumativa. Inocorrência. Competência absoluta. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à corte de origem para oportuno juízo de conformidade e de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Inconformismo da parte agravante.

1 - Cuida-se presente demanda, na origem, de Ação de Indenização securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, em que se discute, entre outras questões, o interesse de a Caixa Econômica Federal integrar a lide, no polo passivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Civil. Processual civil. Ação. Agravo interno no recurso especial de sul américa. Seguro habitacional. Contrato. Ausência de comprometimento do fcvs. Caixa econômica federal. Falta de interesse. Ilegitimidade. Competência. Justiça Estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote