Jurisprudência sobre
caixa eletronico
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IIRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER INDÍCIO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A SUPOSTA DÍVIDA APONTADA NO VALOR DE R$132.788,60 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PRINT DE TELA COM «DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO PELO BANCO, EM SUA PEÇA INAUGURAL, PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE A CONTRATAÇÃO PODERIA TER SIDO FEITA ELETRONICAMENTE, PELO APLICATIVO DO BANCO OU EM CAIXA ELETRÔNICO, CABERIA AO BANCO TRAZER AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO RÉU. INSTADO À PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS, O BANCO INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR, ALÉM DAS CONSTANTES NA INICIAL. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO CPC, art. 373, I. PRECEDENTE DESTA RELATORIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA BEM FIXADOS, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UTILIZANDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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402 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Alega a autora ter simulado empréstimo no caixa eletrônico, sem ter finalizado o negócio. Aduz que no dia seguinte recebeu mensagem informando que o empréstimo tinha sido realizado e ao tentar cancelar junto a sua agência, não obteve êxito. Requer, a titulo de tutela, que o réu se abstenha de efetuar os descontos sua na folha de pagamento, o cancelamento do empréstimo e o deferimento para o deposito do valor recebido em sua conta. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, a repetição em dobro do indébito e a compensação do dano moral. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Parte ré que não trouxe prova que efetivamente comprove a regularidade da operação questionada pela autora. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatório pelo transtorno, abalo e constrangimento à parte autora e tudo, em razão de falhas internas. Fraude. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Honorários recursais não aplicáveis a espécie. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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403 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Dano moral - Saque em caixa eletrônico localizado no interior de agência bancária - Terceira pessoa que, passando-se por funcionário do apelado, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, sacando os valores de sua aposentadoria - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ônus da Casa Bancária na produção de prova apta a rechaçar as alegações de seu cliente - Imagens de seu circuito interno que poderiam demonstrar a dinâmica dos fatos alegados, mas que não foram disponibilizadas pelo banco - Aplicação da Súmula 479/STJ - Abalo suportado pelo apelante em face do desfalque patrimonial aliado aos sentimentos de frustração, angústia e insegurança causados pela falha dos serviços da instituição financeira - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, que mostra-se proporcional e razoável à situação retratada nos autos - APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de restituição de valores cumulada com reparação por danos morais. Alegação de empréstimo não contratado. Sentença de improcedência com condenação da suplicante por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Relação regida pelo CDC. Comprovação documental acerca da existência e regularidade do contrato de empréstimo, através de caixa eletrônico de autoatendimento, no qual se perfez a contratação da linha de crédito «BB Crédito Renovação com a utilização do cartão magnético e senha pessoal de que a autora dispunha. Importante observar que referidos ajustes não previram o pagamento à autora de qualquer quantia a título de «troco, não havendo fundamento para invalidar a avença. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais. Sentença mantida neste aspecto. Multa. Litigância de má-fé. Ausência de elementos objetivos que demonstrem que a suplicante tenha se utilizado da ação judicial como meio de obtenção de vantagem indevida. Condenação afastada. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido... ()
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405 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Desinteresse da apelante em especificar, no momento processual oportuno, a prova pericial que, agora, pretende produzir. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio do cartão de movimentação bancária em caixa eletrônico e autenticada com senha pessoal. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício da recorrente. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. Litigância de má-fé caracterizada. Multa que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81. Redução para 9,99% do valor da causa. Sentença reformada de ofício neste fragmento. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -
Golpe da troca de cartão - Autora que, ao utilizar caixa eletrônico «24 Horas, localizado nas dependências de supermercado, acabou tendo seu cartão trocado, sobrevindo uma operação em sua conta bancária - Falta de cautela da consumidora ao permitir que terceiro desconhecido se aproximasse e, após a digitação de sua senha, promovesse a troca do cartão - Embuste antigo, com vasta divulgação na Imprensa e mídias informativas de modo geral - Acintosa incúria da consumidora que confessadamente só deu conta da troca dois dias após o ocorrido - Falha no serviço da instituição financeira não verificada - Autora dispunha de saldo em conta para realização da operação - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -
Pedido julgado improcedente, questão já assentada na origem em caráter definitivo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar a condenação em litigância de má-fé - Manutenção - Consumidor alegou desconhecer o contrato - Réu apresentou o instrumento, contraído em caixa eletrônico de autoatendimento, acompanhado das respectivas imagens da contratação - Farto conjunto probatório apresentado que não teve sua autenticidade impugnada - Conformismo do apelante em face do não acolhimento de seu pleito inaugural - Pretensão inconsistente, revelando o intuito de alterar a verdade dos fatos - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Má-fé caracterizada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS -
Contrato de consórcio - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
"Golpe da troca de cartões". Diversos saques e compras impugnados pelo correntista. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Cartão subtraído e trocado em caixa eletrônico localizado em agência bancária. Operações sucessivas de valores elevados, incompatíveis com o perfil do correntista. Falhas de segurança evidenciadas. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Obrigação do banco recorrente de restituir os valores das operações fraudulentas. Danos morais caracterizados. Circunstâncias dos autos que revelam maior gravidade, considerando que a subtração do cartão ocorreu na agência bancária. Indenização devida. Montante indenizatório que fora fixado em valor adequado à extensão dos danos observada no presente caso (R$10.000,00), não comportando redução ou aumento. Recursos desprovidos... ()
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410 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Pretensão à elevação da indenização, de R$ 8.000,00 para R$ 20.000,00. Descabimento. Em que pese a gravidade dos transtornos percebidos pela autora, acusada por um funcionário do banco, na presença de outras pessoas, de ter furtado dinheiro de caixa eletrônico, sendo compelida a exibir o conteúdo de sua bolsa e seus bolsos, o valor fixado pela sentença a título de dano moral se reputa razoável e proporcional às peculiaridades do caso, tendo em vista a precípua função compensatória do instituto. SUCUMBÊNCIA. Afastamento da sucumbência recíproca estabelecida na sentença, reconhecendo-se a sucumbência integral do demandado, a teor da Súmula 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Elevação dos honorários fixados em favor do patrono da autora, de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Apelação parcialmente provida... ()
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411 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
Roubo a caixa eletrônico (arrombado por maçarico) no interior de drogaria. Valor subtraído r$209.800,00. Decisão que decretou a preventiva do paciente devidamente fundamentada. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Necessidade de resguardar-se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como evitar a reiteração delitiva. Presente a contemporaneidade, a qual se refere aos motivos que justificam a imposição da prisão cautelar, não se referindo ao momento da prática alegadamente criminosa em si. Alegação de que o paciente é presumivelmente inocente e alegadas condições subjetivas favoráveis não são garantidoras, por si só, da pretendida liberdade, quando indícios fortes evidenciam o envolvimento do paciente nos crimes imputados. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas ante à gravidade das condutas. Ausentes ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor alega que foram efetuadas duas operações de crédito e uma transferência para terceiro, e que não autorizou as transações. Contestadas as operações, o banco réu negou-se a estornar as quantias. Pleiteou restituição em dobro e danos morais de R$3.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Banco réu demonstrou que acesso à conta em outro aparelho ocorreu mediante desbloqueio de senha feito pelo autor em caixa eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal. Requerente não comprovou que as transações destoam de seu perfil de consumo. Transações efetuadas com senha pessoal são de responsabilidade do consumidor. Não comprovada falha na prestação de serviços do réu. excludente de responsabilidade do fornecedor. Culpa da vítima e de terceiro. art. 14, §3º, I, CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR - NULIDADE DE DÉBITOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -
Descontos a título de «EXTRATOmovimento(E) em conta corrente de titularidade do autor, que diz nunca ter o autorizado ou contratado - Conforme consta no sítio oficial do réu, referida cobrança diz respeito ao fornecimento de extrato da conta através de caixa eletrônico ou outro canal de atendimento - Pertinência da cobrança não demonstrada, vez que a instituição financeira não demonstrou que o autor tenha, efetivamente, se utilizado de tal serviço (art. 373, II, CPC) - Repetição do indébito - Tema 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Débitos ínfimos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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415 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado e inexistência de débito cumulada com Restituição de Valores em dobro e Indenização por Dano Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. BMG. contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do demandado que não merece prosperar, uma vez que não conseguiu se desincumbir de comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, sendo certo que isto era ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. Ademais, verifica-se que o demandante não usou o plástico no caixa eletrônico ou que tenha efetuado operações típicas de cartão de crédito, chancelando, dessa forma, a tese esposada em sua inicial. Falha na prestação do serviço caraterizada. Dano moral configurado, cujo valor fixado para reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor. Incidência do verbete sumular 343, deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do CPC, art. 85, § 11, passando para 12% sobre o valor da condenação. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0811531-24.2023.8.19.0007- APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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416 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Litispendência. Instrução deficiente. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não verificada. Prisão preventiva. Quadrilha especializada em roubo a caixa eletrônico. Gravidade da conduta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Subtração de numerário de caixa eletrônico de agência bancária. Pleito de afastamento da qualificadora rompimento de obstáculo. Não realização de perícia no local dos fatos. Ausência que não impede a incidência da qualificadora no caso. Juntada de auto de constatação de dano indireto e de fotografias e filmagens que comprovam o modus operandi da ação. Violação ao CP, art. 59 não configurada. Pena-base majorada a partir de fundamentos concretos. Agravo não provido.
«1 - A ausência de perícia no local dos fatos não impede, no caso, a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que foi realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação. ... ()
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418 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157 §1º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA PESSOA IDOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente que abordou a vítima no interior de agência bancária, no salão dos caixas eletrônicos, e indicou que ela usasse um caixa específico, com o argumento de que os demais estariam com defeito. Vítima que anuiu, e, enquanto usava o caixa, percebeu que o paciente se colocara atrás dela, tendo dito que digitasse a senha três vezes, enquanto visualizava a digitação. O cartão da vítima ficou preso na máquina e o paciente a orientou a acionar o segurança do banco. Enquanto a vítima e o paciente iam até o segurança, um terceiro não identificado foi até o caixa eletrônico e conseguiu retirar o cartão da vítima que estava preso na máquina. Ao perceber o conluio entre os dois, a vítima rapidamente fechou a porta de saída da agência, gritando pelo segurança. O paciente, então, deu um violento empurrão na vítima e conseguiu fugir, juntamente com o comparsa não identificado. Paciente preso logo depois por policiais militares acionados pela vítima. O cartão bancário não foi recuperado. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO OS CANCELAMENTOS DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. TEMA 1.061 DO STJ. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO MERO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. ENTRETANTO, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO RESIDENCIAL, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE SUA AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO DE USO DE SENHA ELETRÔNICA UTILIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. AUTORA QUE TEM O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CARTÃO E DE SUA SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA NAS HIPÓTESES COMO A PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS QUE INCIDIRAM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL ORIUNDA DA AQUISIÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL, SOMENTE, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SAQUES EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - NEGATIVA DA PARTE CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO NA DECISÃO SANEADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
- Éde responsabilidade do usuário a guarda do cartão magnético, bem como o sigilo de sua senha eletrônica, porém se a parte consumidora nega a realização de transações bancárias em caixa eletrônico de autoatendimento, não lhe sendo possível a comprovação de fato negativo, cabe à instituição financeira a demonstração da legitimidade da operação. ... ()
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421 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.
Contratos de seguro - Banco réu que aduziu terem sido celebrados os contratos de seguro, ora impugnados, no terminal de caixa eletrônico e apresentou apenas telas sistêmicas - Parte autora que não reconhece a contratação - Perícia eletrônica que se fazia necessária, inclusive porque houve decisão de saneamento, nesse sentido, irrecorrida - Requerido que, devidamente intimado, não recolheu os honorários periciais, preclusão da prova configurada, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Regular contratação não comprovada - Declaração de inexistência mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos (relacionados aos contratos de seguro objeto da lide) sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada do contrato - Autora que faz jus à repetição em dobro, eis que as cobranças de iniciaram após 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade - Valores descontados que não possuem grande monta - Sentença reformada, nessa parte. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estelionato. Estelionatário que simula depósito na conta corrente dos autores em pagamento de veículo anunciado. Posterior estorno. Defeito do serviço caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.500,00 para cada autor. CDC, art. 14 e CDC, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação indenizatória ajuizada por correntistas em face de banco. Ação de estelionatário que compareceu à residência dos Autores em um Domingo de Páscoa, quando não havia expediente bancário, simulando ter feito uma transferência on line para a conta corrente da Segunda Autora, de importância destinada à aquisição de um automóvel de propriedade do Primeiro Autor, tendo os ora Apelados, diante da informação obtida on line de que tal valor se encontrava depositado em sua conta, entregado o automóvel ao candidato à aquisição, sendo, entretanto, tal valor estornado no dia seguinte porque, na realidade, não se tratava de transferência on line, mas de depósito efetuado em caixa eletrônico por meio de envelope, que depois se constatou estar vazio, o que levou ao estorno da mencionada importância. Legitimidade «ad causam do banco Réu, diante da relação de consumo mantida com o Apelado, e da circunstância dos Autores atribuírem ao Réu responsabilidade pelos prejuízos que sofreram, aplicandose o princípio da asserção, constituindo a questão da responsabilidade ou não do Banco matéria de mérito. Defeito de serviço caracterizado, tendo em vista que o extrato eletrônico obtido pelos Autores no site da Ré faz menção à existência de saldo em decorrência de depósito, sem mencionar que o mesmo fora feito em caixa eletrônico, o que revestiu de razoabilidade a suposição dos ora Apelados de que fora feita uma transferência on line, levandoos a entregar o automóvel ao estelionatário, Informação que contrastou com a obtida no dia seguinte em agência bancária do Réu, onde consta claramente que o depósito fora efetuado naquela agência, em uma máquina, circunstância que, se fosse do conhecimento prévio dos Autores, teria provavelmente evitado as conseqüências danosas, por ser do conhecimento geral que os depósitos realizados em máquinas, fora do expediente bancários, somente são conferidos no primeiro dia útil subseqüente. Falha no dever de informar preconizado pelo CDC, art. 31, que caracteriza o defeito do serviço, que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, na forma preconizada no CDC, art. 14, não estando configurada na hipótese nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, porque os danos sofridos pelos Autores não se devem exclusivamente à ação de terceiro. Inequívoco o abalo psíquico experimentado pelos Autores, ao se verem privados de seu automóvel, sem obterem a contrapartida que esperavam, amargando ainda a sensação de terem sido enganados o que caracteriza o dano moral indenizável. Indenização por dano moral corretamente fixada.... ()
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423 - TJSP. Recurso Inominado. Indenizatória - Falha na prestação de serviços depósito em conta de terceiro de cheque nominal com verso preenchido. Indicação errônea da agência pelo próprio consumidor - Peculiaridades do caso - Danos materiais configurados. Restituição determinada na sentença - Danos morais - Inexistência - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Falha na prestação Ementa: Recurso Inominado. Indenizatória - Falha na prestação de serviços depósito em conta de terceiro de cheque nominal com verso preenchido. Indicação errônea da agência pelo próprio consumidor - Peculiaridades do caso - Danos materiais configurados. Restituição determinada na sentença - Danos morais - Inexistência - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Falha na prestação de serviços do réu que ensejou desfalque exclusivamente material sem demonstração de danos imateriais - Inexistência de endividamento, restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do art. 373, I do CPC - Erro que poderia ter sido percebido pelo próprio consumidor no comprovante emitido no momento do depósito em caixa eletrônico. Eventual constrangimento causado por sua própria desatenção. Fatos da causa que não ensejam dano moral - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Pretensão recursal desacolhida, neste tocante. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobe o valor da causa.
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424 - TJSP. Direito do consumidor. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Regularidade dos contratos. provimento do recurso do réu. prejudicado o recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Apelação cível da autora para que o requerido seja condenado a restituir em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e para que seja excluída a compensação dos valores depositados na sua conta corrente. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve regularidade nas contratações dos empréstimos e adiantamentos; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) se configurado o dano moral; (iv) se há necessidade de redução do valor fixado na sentença; e (v) se devida a compensação dos valores efetivamente depositados na conta bancária da autora. III. Razões de decidir 4. Regularidade dos contratos bancários. Celebração mediante uso de senha no caixa eletrônico e assinatura de cédula de crédito bancário. Utilização pela autora dos valores obtidos para pagamento das suas despesas ordinárias e a quitação dos contratos anteriores, revelando o conhecimento das negociações e a anuência a elas. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do requerido conhecida e provida. 7. Apelação cível da autora prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLIENTE DE CASA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRATIVA DE QUE APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO SETOR DA ENTIDADE CREDITÍCIA, NO PERÍODO DA NOITE, SE ENCAMINHARA AO CAIXA ELETRÔNICO, CONFORME ORIENTAÇÃO, OBJETIVANDO CANCELAR TENTATIVAS DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS, E NESSA AMBIÊNCIA BANCÁRIA, EM CONTATO COM O NÚMERO TELEFÔNICO RECEBIDO, SEGUIU TODAS AS ORIENTAÇÕES, VINDO A TOMAR CONHECIMENTO POSTERIORMENTE, QUE HOUVERA TRANSFERÊNCIAS NA CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DA COBRANÇA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. TUTELA CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 5. TUTELA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 6. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores não liberados em saque realizado em caixa eletrônico, com pedido de indenização por danos morais. O autor busca a restituição de R$ 2.500,00, com atualização monetária, e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: determinar a responsabilidade pela falha na operação de saque e a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável, além do prejuízo sofrido pelo tempo decorrido entre os fatos narrados e a restituição dos valores. III. Razões de decidir: no mérito, a sentença foi confirmada com base nos fundamentos de que a falha no saque foi de responsabilidade exclusiva do autor, que tentou realizar operação não oferecida pela instituição de pagamento, inexistência de dano extrapatrimonial. A segunda requerida comprovou o cumprimento do dever de informação e a inexistência de relação entre as empresas envolvidas. No entanto, a restituição do valor retido foi feita fora do prazo estipulado, justificando a correção monetária. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido somente para condenar a segunda requerida ao pagamento de correção monetária sobre o valor retido por tempo além do prazo por ela própria fixado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela falha no saque é do consumidor. 2. Correção monetária devida pela restituição fora do prazo, ocorrida somente com o ajuizamento da ação
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO NA CONTA CORRENTE E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR SAQUES NÃO REALIZADOS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. O CONSUMIDOR ALEGA QUE TENTOU REALIZAR DOIS SAQUES NO CAIXA ELETRÔNICO DO SEU BANCO, SEM ÊXITO. NO ENTANTO, DIAS DEPOIS, O RÉU COMPUTOU A RETIRADA DO NUMERÁRIO DE SUA CONTA, E PASSOU A REALIZAR COBRANÇAS, BEM COMO INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. O ÔNUS DA PROVA, QUE SE TRATA DE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, FOI CORRETAMENTE INVERTIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI SUPERIORIDADE TÉCNICA E O CONSUMIDOR NÃO TERIA COMO FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, O DE QUE NÃO EFETUOU OS SAQUES. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CONTUDO, A VERBA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 7. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CORRENTISTA DO BANCO RÉU QUE ALEGA TER RECEBIDO TELEFONEMA DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PERGUNTOU SE O AUTOR ESTAVA DISPOSTO A CONVERTER OS PONTOS DO PROGRAMA LIVELO EM DINHEIRO. AUTOR QUE COMPARECEU AO CAIXA ELETRÔNICO PARA LIBERAR A TRANSAÇÃO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE QUE SAÍRAM R$ 9.999,93 DA CONTA DO AUTOR. GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO FIXAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA E DO RÉU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL, POR SI SÓ, NÃO EXIME AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVER DE PRESTAR UM SERVIÇO SEGURO, NOTADAMENTE DIANTE DE TRANSAÇÕES NOTORIAMENTE SUSPEITAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO CONSTATADA. RÉU QUE ALEGOU UNICAMENTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. OPERAÇÕES QUE SE REVELAM NOTORIAMENTE SUSPEITAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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429 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - GOLPE ENVOLVENDO FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENVIO DE «QR CODE".
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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431 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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432 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada - Mérito - Autor vítima do «golpe da falsa central - Incidência do CDC - Autor que recebeu supostos telefonemas do banco réu, informando-o a respeito de suposta movimentação indevida em sua conta bancária - Requerente que compareceu ao caixa eletrônico e realizou transferências de acordo com as instruções de terceiros - Indícios de fraude - Autor que deixou de zelar pela segurança de seu cartão de crédito - Por outro lado, as operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo do autor - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente do autor, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Dano moral, contudo, inocorrente no caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu - roubo cometido em posto de combustível, mediante concurso com três agentes, com emprego de arma de fogo e explosivos, que explodiram o caixa eletrônico lá existente, subtraindo de R$ 19.742,00 em dinheiro - , evidenciando a maior periculosidade dos roubadores e, via de consequência, a reprovabilidade diferenciada da conduta que lhes é imputada. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia.... ()
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434 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central telefônica. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e os serviços prestados pelo réu. Golpe praticado por terceiro, por meio de comunicação não oficial, não havendo o mínimo indício de contato por parte de preposto do réu antes e durante a sua prática com a parte autora. Autora que seguiu todos os comandos passados pelo fraudador, encaminhando-se inclusive a um caixa eletrônico e realizando alterações em seu aparelho celular, ensejando a prática do crime. Concretização de uma só transação, que não consumiu o saldo integral existente, motivo pelo qual, ainda que superior ao seu uso normal, não justificava maior cautela na liberação pelo réu. Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, excludente de responsabilidade da instituição financeira. R. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada falha na prestação de serviços pelas empresas rés - Autor que tentara, sem êxito, efetuar saque de numerário via cartão-frete em caixa eletrônico - Transação efetivada a despeito da ausência de qualquer liberação de cédula - Sentença de parcial procedência - Apelo interposto pelo autor ao qual adere recurso interposto por corré administradora do cartão - Acórdão que negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso de corréu - Embargos de Declaração pelo demandante rejeitados - Novo retorno dos autos a essa relatoria para a reapreciação da questão referente ao arbitramento dos honorários de sucumbência à luz TEMA 1076 - art. 1030, II do CPC vigente - Verba honorária que fora fixada com base no valor da condenação, resultando em quantia irrisória - Necessidade de observação da Tese firmada nesse campo - Arbitramento por equidade que se impõe - Decisão colegiada alterada nesse ponto - Recurso interposto pelo autor/embargante provido em parte... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - GOLPE REALIZADO VIA TELEFONE E WHATSAPP - VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA DO AUTOR VIA «PIX - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.
Verificando-se que a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela autora, no que se refere às transferências bancárias realizadas, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Tendo o próprio autor, correntista do banco, se dirigido ao caixa eletrônico, e, atendido aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitando a realização das transações bancárias por meio da qual os valores foram transferidos de sua conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima e do terceiro que praticou a fraude, mostrando-se incabível a condenação do banco no ressarcimento dos valores transferidos e no dano moral.... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Acordo judicialmente homologado. Sentença de extinção da execução, com lastro no art. 924, II do CPC. Ausência de certeza, se o pacto, ora em execução, fora realmente satisfeito, na medida em que os recibos de depósito em envelopes em caixa eletrônico se exibem inaptos à demonstração do cumprimento da obrigação de pagar, a que se comprometera o apelado, visto que é sabido que o conteúdo dos envelopes depositados nos caixas eletrônicos, em muitas vezes, é vazio, de modo que o recibo emitido não se presta à comprovação cabal de pagamento do débito, tanto mais que «o STJ tem entendimento no sentido de que o pagamento por via de depósito bancário, sem manifestação expressa, não implica e nem presume quitação (REsp AgRg no Ag 362996/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2002, DJe 09/12/2002). Acordo realizado que não se limita, apenas, ao pagamento do valor de R$1.000,00, porquanto há obrigação de fazer a ser cumprida. Próprio juízo da execução que não dá certeza a respeito do cumprimento da obrigação de pagar. A fim de se esclarecer sobre o cumprimento integral da execução, deve o exequente, patrocinado pela ilustre Defensoria Pública, ser intimado, na forma do art. 186, § 2º do CPC, ao escopo de ratificar o ingresso dos R$1.000,00 em sua conta corrente, no ano de 2016, e dar notícias do integral cumprimento do acordo em execução, razão pela qual se provê o recurso por ele interposto. Anulação da r. sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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439 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE FORMA - CONSUMIDORA ANALFABETA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-As razões recursais que contrastam adequadamente a sentença atendem à exigência da dialeticidade recursal. ... ()
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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE PIX E TED PARA TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES PASSADAS PELA GOLPISTA. DESLOCAMENTO ATÉ O CAIXA ELETRÔNICO. PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONFECÇÃO DE NOVA TED PARA CONTA DE ESTRANHO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... ()
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGUROS RESIDENCIAL E PESSOAL CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DESCONTOS DOS PRÊMIOS EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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442 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO SAFRA S/A NO ANO DE 2017. DESCONTOS REALIZADOS DESDE ENTÃO, HAVENDO QUITAÇÃO EM 2019. PERCEPÇÃO DE QUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERSISTIAM, TOMANDO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DE VALOR CONSIGNADO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO SAFRA S/A NO ANO DE 2017. DESCONTOS REALIZADOS DESDE ENTÃO, HAVENDO QUITAÇÃO EM 2019. PERCEPÇÃO DE QUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERSISTIAM, TOMANDO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DE VALOR CONSIGNADO À MARGEM JUNTO AO BANCO BMG, POR ELA NÃO RECONHECIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2023. CONTRATAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA MEDIANTE O USO DE CAIXA ELETRÔNICO. VALORES SACADOS CONDIZEM COM OS CONSTANTES DO EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autora que alega que a persistência dos descontos em seu benefício previdenciário após o ano de 2019 são indevidos, por não haver contratado empréstimo com o Banco BMG, não tendo sequer desbloqueado o cartão por eles encaminhado. Reconhecimento da contratação. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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443 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Subsunção à Lei 8078/90. Empréstimo pessoal alegadamente não reconhecido pelo autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu a devolver em dobro os descontos realizados pelo banco, bem como a indenizar o autor por danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso do réu, pugnando pela validade do negócio jurídico. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, qual seja, o defeito na prestação de serviço. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Autor que não requereu a consignação do valor comprovadamente depositado em sua conta corrente junto ao banco apelante. Aplicação do montante depositado no investimento fácil do autor, com resgates, saques e transferências pix. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Boa-fé que é via de mão dupla. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Contrato realizado junto ao caixa eletrônico que se considera legítimo. Danos morais que se afastam. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência.
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia pelos crimes dos arts. 155, § 4º, II e IV c/c § 4º-B e § 4º-C, II n/f do art. 14, II e art. 155, § 4º, IV n/f do art. 69, todos do CP. Sentença de procedência parcial com condenação pelo crime do art. 155, § 4º-B c/c art. 14, II, ambos do CP à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa em regime fechado e absolvição pelo crime do art. 155, § 4º, IV do CP. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por falta de provas, fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento dos maus antecedentes, das circunstâncias do crime e da reincidência na dosimetria da pena, fixação do patamar mínimo de redução referente à tentativa, aplicação do regime aberto, redução da pena de multa, direito de recorrer em liberdade e isenção de custas. Narra a denúncia que o réu, em conjunto com outros dois comparsas não identificados tentaram subtrair valores da conta corrente da vítima, idosa de 71 anos, mediante fraude por dispositivo eletrônico, com a troca do cartão de saque em caixa eletrônico, não logrando êxito, pois a filha da vítima gritou por ajuda, sendo o acusado detido em flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima e testemunhas com depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia no sentido de que a vítima sacava dinheiro em caixa eletrônico acompanhada de sua filha, quando foram abordadas por três indivíduos, dentre eles, o réu, os quais trocaram o cartão do banco sem que elas percebessem de imediato, porém, quando percebido, gritaram por ajuda, sendo o réu detido por populares até a chegada da polícia. Versão do acusado de negativa de autoria que não encontra respaldo na prova dos autos. Palavra da vítima que possui relevo em crimes patrimoniais. Prova da fraude, com a troca do cartão, do uso de dispositivo eletrônico e do concurso de agentes. Dosimetria da pena. Reconhecimento de maus antecedentes e de circunstâncias do crime para majorar a pena-base. Anotação de execução penal utilizada como maus antecedentes e outra anotação utilizada como reincidência, ambas com trânsito em julgado em 2022. Irrelevância da discussão sobre ter passado mais de 5 anos, pois o trânsito em julgado é recente. Concurso de agentes que, embora reconhecido como qualificadora, foi utilizado apenas para exasperar a pena-base como circunstância judicial desfavorável pelas circunstâncias do crime. Fração de redução pela tentativa adequada em 1/2, já que percorrido quase todo o iter criminis. Dias-multa já fixado no patamar mínimo legal. Regime prisional fechado corretamente aplicado e justificado, uma vez que reconhecida a reincidência e duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prisão preventiva que deve ser mantida para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. A isenção de custas é matéria a ser analisada pelo juízo da execução penal, na forma da Súmula 74/STJ de Justiça. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão agravada, preclusão. 2. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... ()
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446 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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447 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A necessidade de cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública, quando constata-se que o agente responde a outras ações penais, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Empréstimo - Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato, determinando a repetição dos valores indevidamente descontados em dobro - Insurgência da instituição financeira ré - Não acolhimento - Inexigibilidade da Dívida - Caso concreto em que o autor sofreu desconto em sua aposentadoria referente a empréstimo consignado que alega não ter contratado - Banco alegou que a contratação ocorreu em um caixa eletrônico, através do uso de cartão/biometria, motivo pelo qual deixou de apresentar contrato do empréstimo - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório - Inteligência do art. 428, I e 429, II, ambos do CPC - Tema . 1061 do STJ - Instituição financeira que é responsável pelos danos causados, mesmo em caso de fraude cometida por terceiros - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência do art. 14 do CPD - Repetição do indébito - Configurada a violação da boa-fé objetiva, seja por má-fé ou por culpa grave - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c.c indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. PRELIMINARES deduzidas no recurso. Ilegitimidade passiva rejeitada. Discussão acerca da legalidade de lançamentos em cartão de crédito e empréstimos firmados com a instituição financeira. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo e redução do valor da multa. Pleito prejudicado. Apreciação em sede de julgamento do recurso que mostra-se inócua. Preliminares rejeitadas. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade, não verificada. Apelante expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Autora que foi lubridiada pelos fraudadores. Ligação telefônica conduzindo a autora a comparecer em caixa eletrônico. Procedimento assaz incomum. Negligência/imprudência da autora. Prática de ato voluntário que explicita assunção de risco. Por outro lado, as operações realizadas destoam do perfil de consumo da demandante. Desídia da autora e falha no serviço de segurança do banco. Culpa concorrente caracterizada (art. 945, CC). Débitos impugnados que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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450 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletins de ocorrência, relatório do banco, relatório de investigação e prova oral - comprovada a subtração. ... ()
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