(DOC. VP 115.1495.2140.4599)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - GOLPE REALIZADO VIA TELEFONE E WHATSAPP - VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA DO AUTOR VIA «PIX» - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.

Verificando-se que a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela autora, no que se refere às transferências bancárias realizadas, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Tendo o próprio autor, correntista do banco, se dirigido ao caixa eletrônico, e, atendido aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitando a realização das transações bancárias por meio da qual os valores foram transfer

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