(DOC. VP 216.6081.8576.4919)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -

Pedido julgado improcedente, questão já assentada na origem em caráter definitivo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar a condenação em litigância de má-fé - Manutenção - Consumidor alegou desconhecer o contrato - Réu apresentou o instrumento, contraído em caixa eletrônico de autoatendimento, acompanhado das respectivas imagens da contratação - Farto conjunto probatório apresentado que não teve sua autenticidade impugnada - Conformismo do

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