(DOC. VP 655.0286.4280.2652)

TJSP. Direito do consumidor. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Regularidade dos contratos. provimento do recurso do réu. prejudicado o recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Apelação cível da autora para que o requerido seja condenado a restituir em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e para que seja excluída a compensação dos valores depositados na sua conta corrente. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve regularidade nas contratações dos empréstimos e adiantamentos; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) se configurado o dano moral; (iv) se há necessidade de redução do valor fixado na sentença; e (v) se devida a compensação dos valores efetivamente depositados na conta bancária da autora. III. Razões de decidir 4. Regularidade dos contratos bancários. Celebração mediante uso de senha no caixa eletrônico e assinatura de cédula de crédito bancário. Utilização pela autora dos valores obtidos para pagamento das suas despesas ordinárias e a quitação dos contratos anteriores, revelando o conhecimento das negociações e a anuência a elas. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do requerido conhecida e provida. 7. Apelação cível da autora prejudicada

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