Jurisprudência sobre
caixa eletronico
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151 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Sendo a reação a assalto previsível, inerente à legítima defesa, principalmente se a vítima exerce a função de agente penitenciário, os danos provocados em seu rosto ao lutar com meliante nas dependências de agência bancária e ao fazer uso de caixa eletrônico devem ser reparados à custa da instituição financeira que deveria oferecer estrutura necessária à segurança de seus usuários. Responsabilidade objetiva que se evidencia caracterizado o nexo causal entre o fato e o dano. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.
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152 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de liberação de dinheiro em caixa eletrônico. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de dano moral, consignando que a ausência de liberação do dinheiro pretendido pelo recorrente (R$ 60,00) no terminal eletrônico não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento/dissabor. Afirmou inexistir, «por parte da demanda, um ato ilícito capaz de gerar danos, sendo culpa exclusiva do autor as consequências da suas iniciativas". ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Saque em caixa eletrônico. Retirada de cédula falsa. Má-prestação do serviço. Danos morais e materiais configurados. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a configuração dos danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 35.741,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimo em cartão de crédito, sem conhecimento e anuência do autor, mediante saque em caixa eletrônico. Inexistência de prova da contratação por ele efetuada. Relação de consumo evidenciada. Sujeição às regras da legislação consumerista. Súmula 297/STJ. Ônus dessa prova que incumbia ao prestador de serviço. CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade. Indenização devida. Valor fixado mantido. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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156 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação da autora de que foi vítima de estelionatário, o qual a auxiliou em operação de saque em caixa eletrônico, tendo efetuado ele, a final, a troca do cartão. Autora que aceitou a ajuda de estranho, havendo seguido as suas instruções. Questionamento de operações de crédito que causa estranheza, porquanto os valores dessas operações ficaram disponibilizados na conta corrente da autora. Evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo evento narrado na inicial. Danos material e moral não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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157 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação da autora de que foi vítima de estelionatário, o qual a auxiliou em operação de saque em caixa eletrônico, tendo efetuado ele, a final, a troca do cartão. Autora que aceitou a ajuda de estranho, havendo seguido as suas instruções. Questionamento de operações de crédito que causa estranheza, porquanto os valores dessas operações ficaram disponibilizados na conta corrente da autora. Evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo evento narrado na inicial. Danos material e moral não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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158 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de contrato c/c indenização por danos morais. Contratação de empréstimo. Caixa eletrônico. Cartão e senha pessoais. Culpa exclusiva da vítima. Defeito na prestação do serviço bancário. Não verificação. Recurso provido. Lei 8.078/1990. Súmula 297/STJ. CPC/2015, art. 440.
«- Segundo a Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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159 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Golpe da falsa central de atendimento - Autora que, após receber ligação do banco réu, conversou com estelionatário e, seguindo suas orientações, foi até o caixa eletrônico do banco e realizou videochamada com o criminoso - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma - INADMISSIBILIDADE: Autora atendeu ligação de estelionatários, foi até o caixa eletrônico e realizou videochamada com o criminoso, permitindo que ele acessasse sua conta. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Sentença mantida. ... ()
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160 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Caso em que se impugna contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Pretendida perícia grafotécnica que se mostra inviável. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que a contratação de empréstimo consignado fora realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Valor depositado na conta corrente do Apelante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão de que seja afastada a multa aplicada. Inviabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Inteligência do CPC, art. 80, II. Manutenção da penalidade imposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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161 - TJSP. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inexistência de cerceamento de defesa em casos que o fato já esteja documentalmente demonstrado. Comprovada a contratação do empréstimo pela apelante em caixa eletrônico e mediante de uso de senha pessoal. Banco réu comprovou a liberação do crédito na conta corrente da demandante, o que afasta o alegado ato ilícito e o desconhecimento do negócio jurídico. Apelo não provido
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162 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Apelante que foi impedido de utilizar aplicativo de celular com «internet banking em razão de bloqueio. Bloqueio temporário que perdurou por três dias incompletos. Outros serviços bancários disponíveis em agência ou caixa eletrônico. Existência de outros meios para pagamento. Danos morais não caracterizados. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Ausência de comprovação de nexo causal entre bloqueio e acidente de trânsito experimentado pelo apelante. Sentença mantida. Recurso não provido
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163 - TJSP. Apelação. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Valor do saque não liberado pelo caixa eletrônico. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sobre o qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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164 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto com destruição de caixa eletrônico de banco. Policiais militares. Interceptação telefônica. Decisão judicial. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Nulidade. Afastamento. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Não conhecimento do writ.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO E SENHA PESSOAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes e a origem do débito, cabe ao autor o ônus da prova quanto à tese de vício de consentimento na contratação, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Tendo sido realizada a contratação do empréstimo através de meios eletrônicos, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, pelo cliente, afastando a ocorrência de fraude de terceiros ou de vício de consentimento.... ()
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166 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. CAIXA ELETRÔNICO EM SUPERMERCADO. FALHA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação contra banco, administradora de terminal eletrônico e supermercado, após golpe da troca de cartão que resultou em transações fraudulentas. Sentença de improcedência. Apelam os autores. ... ()
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167 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Ação dirigida contra TecBan e NuBank - Tese sobre ilegitimidade passiva afastada - (1) Questionamento de clonagem dos cartões em caixa eletrônico administrado pela corré TecBan - Ausência de indícios dos fatos alegados - (2) Negativa de realizações de transações bancárias - Demonstração de que partiram de um mesmo celular habilitado pelo próprio autor, que não impugnou especificamente a documentação apresentada pelo Nubank - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Improcedência da ação que se impõe - Recurso dos réus provido e prejudicado o apelo do autor
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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULAS RETIDAS POR OCASIÃO DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSTERIOR DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AUTORA-AGRAVANTE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ATO QUE PRODUZ EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 998. EXTINÇÃO DO PROCECIMENTO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - refinanciamento - regularidade da contratação comprovada pelo réu - empréstimo formalizado em caixa eletrônico/autoatendimento mediante uso de cartão e senha - numerário disponibilizado para a autora - ausência de prova de fraude ou de falha na prestação do serviço - descontos realizados no exercício regular de direito - descabimento de declaração de inexistência do contrato e de indenização por danos materiais e morais - conduta de má-fé não configurada - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim
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170 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais. Na origem, a sentença confirmou a tutela de urgência que determinou o estorno de R$ 1.020,00 retidos indevidamente em caixa eletrônico e condenou o banco ao pagamento de R$ 7.100,00 por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o evento danoso, além de multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação. ... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PESSOA ANALFABETA - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO.
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo não consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, da conta corrente em que o autor recebe suas verbas alimentares, de menos de dois salários mínimos, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seus rendimentos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... ()
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172 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Concurso de pessoas. Caracterização. Subtração de dinheiro da vítima que acabara de iniciar o saque em caixa eletrônico e não retirou a quantia por imaginar não completada a operação. Utilização de violência e grave ameaça para garantir a detenção do bem. Prisão em flagrante. Declarações da vítima. Apreensão da res furtiva em poder do acusado. Reconhecimento pessoal. Condenação de rigor. Substituição do regime prisional fechado pelo semiaberto. Primariedade e condenação a pena inferior a oito anos. Gravidade relativa. Suficiência do regime intermediário. Precedentes. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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173 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato bancário. Conta corrente. Depósito em dinheiro feito em caixa eletrônico. Valor não computado, sob alegação de que o envelope estava vazio. Ausência de prova hábil nesse sentido. Condenação à restituição do valor, com juros e correção monetária. Mantença. Ressarcimento das taxas cobradas em razão da devolução dos cheques e das despesas para o cancelamento das restrições. Valor do depósito, no entanto, insuficiente para cobrir o saldo devedor da conta corrente dos autores e fazer frente aos cheques emitidos posteriormente. Dano moral. Inocorrência, no caso. Recurso parcialmente provido.
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174 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Afirmativa do banco de contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico. Ausência de comprovação do depósito do pretenso crédito. Descontos em conta corrente não autorizados. Débito que levou ao cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prática de efetuar descontos não autorizados em conta corrente. Direito à indenização evidenciado. Fixação da reparação por dano moral que deve ser arbitrado em quantia razoável, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Reparação fixada em R$ 3.000,00. Recurso desprovido.
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175 - TJSP. Apelação Cível. Pedido de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Caixa eletrônico disponibilizado pela TECBAN que não liberou as cédulas após tentativa de saque pelo autor. Valor que foi debitado de sua conta-corrente. Responsabilidade solidária da ré. Cadeia de consumo configurada. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência
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176 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de descontos referentes a títulos de capitalização não contratados. Sentença de improcedência. Documentos que demonstram os descontos das parcelas dos títulos de capitalização (PIC) desde 2018. Contratação realizada mediante senha e biometria em caixa eletrônico. Sucessivos resgates dos títulos, sendo os créditos depositados na conta corrente do consumidor. Panorama dos autos que não demonstra irregularidade na contratação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Ônus que incumbe ao autor. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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177 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação da ausência de indícios de autoria. Acolhimento que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos a respeito da periculosidade concreta do agravante e dos corréus. Crime praticado mediante concurso de quatro pessoas e premeditação. Rendição de moradores de pacata cidade do interior. Arrombamento de caixa eletrônico. Utilização de explosivos. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Depósito efetuado em dinheiro no caixa eletrônico. Valor depositado que não foi creditado na conta corrente da autora. Má prestação de serviços evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.
«1. A atribuição de novo valor jurídico aos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e tidos como tais não implica no vedado reexame de provas. Na presente hipótese, o deslinde da controvérsia não exigiu o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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179 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos material e moral. Depósito em caixa eletrônico não creditado na conta-corrente destinatária. Incidência dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços de manutenção e movimentação de conta-corrente bancária são remunerados, ainda que de forma indireta. Aplicação da teoria do risco profissional. Ausência de comprovação de conduta fraudulenta do depositante. Devolução da importância não contabilizada, ora reclamada. Necessidade. Inocorrência, segundo os próprios autores, das ofensas mencionadas na petição inicial. Descabimento da pretendida indenização por dano moral. Pena por litigância de má-fé bem aplicada. Recurso parcialmente provido.
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180 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Alegada ocorrência de indevidos saques e contratação de empréstimos consignados em conta-corrente mediante utilização de cartão magnético da autora em caixa eletrônico. Culpa do banco na realização daquelas operações não demonstrada pela apelante. Descuido da autora, que permitiu a terceiro ter acesso ao cartão magnético e senha de movimentação na época em que as operações questionadas foram realizadas. Inexistência de obrigação de reparar o dano imputável ao banco réu, estando evidenciada a culpa exclusiva da autora. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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181 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA.
1-Idosa, aposentada pelo INSS, que questiona empréstimos mediante desconto no benefício previdenciário. ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (caixa eletrônico). Receptação e quadrilha. Prisão preventiva mantida pelo tribunal a quo por ocasião do julgamento do recurso de apelação que anulou a sentença condenatória, por ofensa ao princípio da individualização da pena. Excesso de prazo. Pacientes presos há 3 anos e 7 meses, o que corresponde a metade do tempo de pena a que foram condenados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furto qualificado. Explosão a caixa eletrônico. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Regime inicial mais gravoso. Substituição por penas alternativas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - Para reconhecer a participação de menor importância do recorrente no delito de furto qualificado, seria indispensável o exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO -
Cartão de crédito com margem consignável (RMC) por canal de autoatendimento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por1000569 danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - Desnecessidade de produção de perícia no caixa eletrônico da operação, tampouco de apresentação de fotos ou filmagens da agência bancária - Prova documental suficiente ao deslinde do feito - MÉRITO - Contratação comprovada - Juntada de tela sistêmica do Log da contratação, indicando que a operação foi realizada pelo canal de autoatendimento («caixa eletrônico), com inserção do cartão magnético e de senha pessoal - Ausência de indicação de perda do cartão, furto, roubo ou qualquer outra situação que tenha permitido o acesso de terceiro à conta bancária da autora - Demanda que foi ajuizada mais de cinco anos após a contratação - Inexistência de qualquer irregularidade na contratação - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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185 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inclusão de equipamento chamado de «chapinha ou «régua em caixa eletrônico da caixa econômica federal, junto com um comparsa, a fim de desviarem dinheiro de clientes do estabelecimento bancário. Prisão preventiva. Modus operandi. Registros criminais anteriores. Prática de novo crime após ser beneficiado com o cumprimento de pena em regime aberto. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora corré, a fim de evitar o cancelamento do seu cartão e o pagamento de multa, oportunidade em que teve o seu cartão trocado pelos golpistas, ensejando as transações fraudulentas, no valor total de R$ 1.801,98. Legitimidade passiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Competência do Juizado Especial preservada. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, com fundamento no CDC, art. 14, considerados o risco da atividade desenvolvida e a inobservância do dever de vigilância. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Insurgência apenas do banco corréu e da administradora corré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Troca do cartão evidenciada pelas gravações das câmeras de segurança e pela cópia do cartão que acompanhou a petição inicial, em nome de terceira pessoa. Argumentos defensivos que não afastam a responsabilidade das recorrentes pelo golpe ocorrido em caixa eletrônico localizado em supermercado e que é abrangida pelo risco das suas atividades, caracterizando hipótese de fortuito interno. Local que é tido como extensão da agência bancária. Falha no dever de segurança e vigilância configurada. Legitimidade e responsabilidade solidária, perante a consumidora, de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo pelos prejuízos causados. Devida restituição dos valores referentes às transações impugnadas. Dano moral verificado na hipótese, considerando as particularidades do caso relatadas na inicial, tendo a autora, ao se ver privada dos valores indevidamente transferidos de sua conta, que se socorrer de empréstimo de terceiro para poder arcar com os gastos necessários à sua subsistência. Montante indenizatório arbitrado com prudência, não comportando redução. Recursos desprovidos.
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187 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Caixa eletrônico. CDA. Anulação. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Banco Bradesco S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapevi, objetivando a anulação da CDA acerca da cobrança de taxa de fiscalização e funcionamento do caixa eletrônico bancário instalado no Hospital e Maternidade Vida Nova.... ()
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188 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais - cerceamento de defesa não verificado - regularidade da contratação comprovada pelo réu - empréstimo formalizado em caixa eletrônico/autoatendimento mediante uso de cartão e senha - numerário disponibilizado para o autor - ausência de prova de fraude ou de falha na prestação do serviço - descontos realizados no exercício regular de direito - descabimento de declaração de inexistência do contrato e de indenização por danos morais - pretensão ao afastamento da multa - descabimento - alteração da verdade dos fatos - litigância de má-fé existente - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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189 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO PROVISÓRIO ESTORNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edipo Fernando Herculano da Silva contra o Banco Santander S/A. em razão de falha na prestação de serviço bancário, ocorrida durante o depósito de R$ 1.600,00 em caixa eletrônico, que resultou no estorno do valor creditado provisoriamente. O autor pleiteia a restituição do valor depositado e indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença de procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário, justificando a restituição do valor depositado; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco, por não ter se desincumbido do ônus de provar que não houve falha no serviço, especialmente ao não apresentar imagens das câmeras de segurança ou laudos de auditoria que pudessem comprovar a inexistência do depósito, deve ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 4. Está caracterizado o dano material, consistindo na devolução do valor de R$ 1.600,00, estornado indevidamente da conta do autor. 5. O dano moral é configurado pelo abalo emocional e frustração decorrentes da falha no serviço bancário, acrescida pelo desvio produtivo, consistente no tempo e esforço gastos pelo autor na tentativa de solucionar o problema. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... ()
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190 - TJSP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Autor que alega a inexistência de contratação de empréstimo, vez que apenas tomou ciência quanto à existência deste após o desconto das respectivas prestações - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução, em dobro, das parcelas já adimplidas - Ré que aduz regularidade na contratação realizada por meio de caixa eletrônico, tendo acostado rastreamento de Ementa: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Autor que alega a inexistência de contratação de empréstimo, vez que apenas tomou ciência quanto à existência deste após o desconto das respectivas prestações - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução, em dobro, das parcelas já adimplidas - Ré que aduz regularidade na contratação realizada por meio de caixa eletrônico, tendo acostado rastreamento de acessos do cliente ao canal de atendimento (fls. 117/121) - Valor do empréstimo (R$ 1.901,13) devidamente depositado em conta corrente de titularidade do autor, conforme extrato bancário de fl. 14 - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação do autor - Não cabimento - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais, vez que utilizou do montante depositado em sua integralidade, além de ter realizado espontaneamente o pagamento de 6 (seis) parcelas do referido empréstimo, demonstrando inequívoco propósito de contratar - «Repetidas tentativas de acesso através de biometria que também foram verificadas em momentos anteriores à contratação, não havendo que se falar em atipicidade nos acessos do cliente via canal de atendimento (fls. 117/121) - Inexistência de qualquer indício de fraude na operação - Manifesta pretensão de enriquecimento sem causa, vedada por nosso Direito e que tangencia a litigância de má-fé - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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191 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo a caixa eletrônico. Associação criminosa. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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192 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - DANOS OCASIONADOS PELA RETENÇÃO DE CARTÃO NO CAIXA ELETRÔNICO ALOCADO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Banco réu que nem sequer impugnou o ponto crucial da sua responsabilização, qual seja, a retenção do cartão do autor na máquina de autoatendimento localizada no interior da sua agência bancária. Não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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193 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIROES - HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.Alegando o consumidor a inexistência da contratação, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar o lastro da cobrança, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa. ... ()
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194 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Pretendida restituição de numerário depositado em caixa eletrônico do banco réu que foi indevidamente creditado em favor de terceiro. Descabimento. Equívoco do preposto da autora quando da identificação da conta na qual o depósito deveria ter sido efetuado. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Inexistência de defeito na prestação do serviço ou deficiência nas informações prestadas. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do referido diploma legal. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido, ressalvando-se o direito da apelante de acionar o terceiro beneficiário dos valores incorretamente depositados.
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195 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Seguro - Contratação negada pelo autor - Parcial Procedência, com condenação para devolução dobrada dos valores descontados e condenação por danos morais - Apelo de ambos os litigantes - Manutenção da sentença. Instituição financeira que não demonstrou a celebração do contrato pelo autor, o qual nega a contratação respectiva. Alegação de que a contratação teria ocorrido pelo caixa eletrônico, pelo sistema clique único, mediante digitação de senha. Ausência de demonstração de consentimento do autor. Danos morais evidenciados, já que os descontos recaíram em aposentadoria, verba de natureza alimentar. Restituição em dobro, na hipótese, que é de rigor Sentença Mantida - Apelos Desprovidos
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196 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de valores e dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência da autora. DESCABIMENTO. Ilegitimidade passiva configurada. Descontos realizados pelo NUBANK. Caixa eletrônico 24 hs mero instrumento para saque. Conta digital de pagamentos que não possui a isenção de tarifas deferidas a conta de depósitos (corrente ou poupança), art. 2º, I e §2º da resolução 3.919 do BACEN. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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197 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. A ré apela contra r.sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, alegando (i) ilegitimidade passiva, (ii) ausência de responsabilidade pela falha no caixa eletrônico que resultou em débito indevido na conta do autor; e (iii) inexistência de danos morais e materiais. ... ()
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA -CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - FORMALIZAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA - CONTRATAÇÃO HÍGIDA.
1.Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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199 - TJSP. Apelação. Fraude em caixa eletrônico. «Golpe da troca de cartões". Golpista que, a pretexto de prestar auxílio à autora, apropria-se de seu cartão mediante ardil, trocando-o por outro. Transações indevidas realizadas pelo estelionatário na sequência com o cartão da autora, em valores superiores ao seu perfil de gastos. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 14). Culpa exclusiva da consumidora. Inocorrência. Dano moral. Não reconhecido. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do réu desprovido
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200 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Golpe da «troca de cartão em terminal de autoatendimento. Posterior realização de compras nas funções crédito e débito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral, contudo, não configurado. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição ré a restituir os valores debitados e a pagar indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira apelante; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. O Banco disponibiliza caixas eletrônicos em supermercados visando a captar clientela e isso acarreta a quem mantém tal serviço o dever jurídico de vigilância sobre a sua exploração. Logo, no local onde está instalado o caixa eletrônico devem o Banco, o supermercado e a empresa responsável pelos serviços de caixa eletrônico providenciar maior segurança aos seus usuários, como a presença de vigilantes não só para evitar assaltos que ali possam acontecer, mas também outros atos lesivos, especialmente os praticados por pessoas estranhas, que usam astúcia e se aproximam de clientes incautos estes são incautos porque se sentem protegidos em espaço aparentemente seguro. 5. Dano moral não configurado. Ainda que evidentes os aborrecimentos pelos quais passou a autora, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra dela. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.010 e CPC, art. 1.012, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1006938-78.2020.8.26.0006, Apelação Cível 1008685- 97.2021.8.26.0533 e Apelação Cível 1021922-04.2022.8.26.0554(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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