(DOC. VP 174.1631.3003.8600)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (caixa eletrônico). Receptação e quadrilha. Prisão preventiva mantida pelo tribunal a quo por ocasião do julgamento do recurso de apelação que anulou a sentença condenatória, por ofensa ao princípio da individualização da pena. Excesso de prazo. Pacientes presos há 3 anos e 7 meses, o que corresponde a metade do tempo de pena a que foram condenados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, os pacientes foram presos em 2/9/2013, tendo sido denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV (furto qualificado - caixa eletrônico), 180, caput (receptação), e 288 (associação criminos

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