Jurisprudência sobre
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201 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E SEGURO PRESTAMISTA REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELA MODALIDADE ELETRÔNICA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, E DEMONSTRAÇÃO DE VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA APELANTE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASSADA CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA DA PREFERÊNCIA DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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202 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de caixa eletrônico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Decretação de perdimento de veículo utilizado para prática de crime. Terceiro de boa-fé. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Aplica-se o CDC às relações jurídicas estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297/STJ. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -
Golpe da troca de cartão - Autora que, ao utilizar caixa eletrônico «24 Horas, localizado nas dependências de uma rodoviária, acabou tendo seu cartão trocado, sobrevindo operações em sua conta bancária - Falta de cautela da consumidora ao permitir que terceiro desconhecido se aproximasse e promovesse a troca do cartão - Embuste antigo, com vasta divulgação na Imprensa e mídias informativas de modo geral - Acintosa incúria da consumidora, que confessadamente só deu conta da troca ao ir até a agência bancária - Falha nos serviços da instituição financeira e da administradora do caixa eletrônico não verificada - Autora dispunha de saldo em conta e limite de crédito para realização das operações - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária e a administradora do caixa não possuem qualquer ingerência e, por isso, não podem ser responsabilizadas, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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205 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Saque em conta corrente após ter seu cartão trocado em caixa eletrônico por estelionatário. Ação que ocorreu fora do estabelecimento bancário. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal. Responsabilidade afastada. Hipótese de fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva. Sentença de improcedência mantida. Entendimento do STJ.: o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo crime sofrido pelo correntista fora das suas dependências. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência
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206 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Autora aceitou auxílio de terceiro desconhecido nos procedimentos junto ao caixa eletrônico da agência. Ocorrência de fortuito externo. Falta de cautela mínima esperada do homem médio que não foi observada pelo apelante. Aliás, nada foi alegado acerca das operações bancárias destoarem do perfil usual do apelante. Falta de cuidados e cautela não verificados em relação à instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso do autor
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO CARTÃO. ADESÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE POR 12 (DOZE) MESES. PROPOSITURA DA AÇÃO COM O DECURSO DE MAIS DE (DOIS) ANOS DO ÚLTIMO DESCONTO. ADESÃO DO CONTRATO EM CAIXA ELETRÔNICO. DESCONTOS ESPECIFICADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS, POR LONGO PERÍODO. CIÊNCIA DA ADESÃO AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE ROBUSTECER A TESE AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONSUMIDOR QUE, NO PERÍODO, USUFRUIU DA GARANTIA DA COBERTURA DO SEGURO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EMPRÉSTIMOS E SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
-Demonstrada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto nos proventos de aposentadoria do devedor, o que afasta a aplicação do art. 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais e materiais. ... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO RCC. AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EMPRÉSTIMOS E SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
-Demonstrada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto nos proventos de aposentadoria do devedor, o que afasta a aplicação do art. 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais e materiais. ... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CONTRATOS CELEBRADOS EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O
pedido de atribuição de efeito suspensivo para o recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, portanto inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação. - Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. - É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Comprovada a contratação, configura-se exercício regular de direito os descontos em conta corrente, sendo indevida a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Empréstimo e saques realizados em caixa eletrônico, não reconhecidos pelo autor. Ausência de verossimilhança das alegações. Utilização do cartão magnético com tecnologia de chip e senha pessoal do titular. Fraude não evidenciada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da inexistência de provas mínimas da ocorrência de fraude ou clonagem do cartão usado pelo consumidor, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA PARA PENSIONAMENTO DO INSS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO NO CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. DESCONTOS CONSIGNADOS. LEGITIMIDADE. ERRO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 297 DO STJ E 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a parte autora, reafirmando que foi enganada dentro da agência bancária e que não assinou nenhum documento, sendo idosa e vulnerável, para requerer o provimento do recurso, no sentido da procedência do pedido. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de procedência em relação ao corréu Banco do Brasil S/Ae de improcedência em relação aos corréus Tecnologia Bancária S/A e Supermercado Varandas. Inconformismo do autor e do Banco do Brasil. ... ()
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214 - TJRJ. Estelionato. Uso de cartão bancário de sobrinho. CP, art. 171.
«Dúvidas inexistem quanto ao fato da apelante ter usado o cartão bancário do seu sobrinho para efetuar saques do caixa eletrônico quando ela própria o admite, com todas as letras, apenas afirmando que o fez por ter sido autorizada pelo titular da conta, seu sobrinho, aproveitando-se do fato de que o mesmo é surdo-mudo.... ()
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215 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Serviço bancário. Falha na prestação do serviço. Segurança. Assalto no interior de caixa eletrônico. Indenização devida. Alegação de ausência de comprovação de ato ilícito, bem como existência de caso fortuito ou força maior. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação manejado pelo Banco ora Recorrente, após análise do autos, teve o mesmo entendimento da julgadora singular, concluindo que o assalto ocorreu na porta do recinto da instituição financeira, ora agravada, restando patente o dever de indenizar, entendendo ainda pela não caracterização de caso fortuito ou força maior. ... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PORTABILIDADE - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO DESNECESSÁRIO. - O
CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - A portabilidade do empréstimo consignado possibilita a transferência da dívida de uma instituição financeira para outra, ficando a nova instituição obrigada a quitar o empréstimo com o credor original. - A obrigação assumida pela instituição financeira é quitar a obrigação originária, não de transferir o montante para a conta bancária do consumidor. - Comprovada a portabilidade do empréstimo, não se configura qualquer ilícito o desconto na conta bancária do contratante e a negativação de seu nome, por inadimplência, agindo, assim, a instituição financeira em exercício regular de direito.... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAIXA ELETRÔNICO - ANALFABETO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CESSÃO DE CRÉDITO - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A instituição financeira que oferece atrativos e comodidades para atrair consumidores, como cartões magnéticos e caixas rápidos, está ciente dos riscos que decorrem de sua atividade e deve, igualmente, proporcionar segurança aos seus clientes, mormente quando se tratarem de pessoas não alfabetizadas quando ausente qualquer prova de que se encontrava assistida por pessoa de sua confiança, obtendo plena ciência sobre o conteúdo da avença. A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. V. V. APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA. A repetição do indébito se dará de forma dobrada quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Perícia grafotécnica desnecessária por se tratar de contrato digital celebrado em caixa eletrônico mediante uso de cartão e senha pessoal - Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação - Documentos acostados com a contestação, indicando a contratação eletrônica, o depósito dos créditos e a utilização do cartão de crédito, não impugnados de forma específica - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Autora que fora induzida, por estelionatária, a retornar ao caixa eletrônico, em razão da emissão de papel - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos empréstimos e transações - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros - Impossibilidade - Súmula 479, do E. STJ - Falha no sistema de autoatendimento, que permitiu a exposição de dados em relação a terceiros - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, oriundo o prejuízo de fortuito interno - Transações realizadas em um único dia, sem prova de compatibilidade ao perfil da autora - Inexigibilidade irretorquível - Recurso improvido.
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220 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO. Transação bancária não reconhecida. Autora que foi abordada por terceiro, no interior da agência bancária, e foi induzida a realizar suposta atualização cadastral no caixa eletrônico. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco réu. Súmula 479/STJ. Elementos de convicção que demonstram a irregularidade da transação e o defeito na segurança do estabelecimento bancário. Falha na prestação de serviço e descumprimento do dever de segurança. Dever de restituição do valor subtraído. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO CALCADO EM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. SÚMULA 330/TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR MENDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL EM CAIXA ELETRÔNICO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DÉBITO NA CONTA DO AUTOR, SEM QUE O VALOR FOSSE EXPELIDO PELA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 § 3º DO CDC. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE FOI ESTORNADO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE QUALQUER ATO ILÍCITO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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223 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento antecipado da lide. Contestação que traz contradição nuclear. Afirmação pela ré de que houve contratação através da emissão da Cédula de Crédito Bancário 000805424374 (fls. 83), assinada e remetida para averbação junto ao INSS. Cenário da contratação com que teria realizado o crédito ao autor por transferência eletrônica. Contorno à frente de que seria operação firmada em caixa eletrônico de autoatendimento, em contrato eletrônico, com saque pelo autor (fl. 85). Juntada de documentação, contudo, que transcende a ideia de um contrato em autoatendimento, mas contrato eletrônico, simplesmente. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade das contratações. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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224 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória C/C Indenizatória, declarou a inexistência de débitos referentes a empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §§4º, II, E §4º-B E 4º-C, II, DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM SUBTRAÍDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Apelante que abordou a vítima dentro da área de terminais eletrônicos de uma agência bancária. Vítima que havia acabado de usar o caixa eletrônico e foi alertada pelo apelante de que seus dados bancários estavam expostos na tela do terminal. A vítima retornou ao terminal eletrônico e o apelante lhe disse que precisava fazer uma simulação, caso contrário o banco lhe cobraria R$ 30,00 (trinta reais) por mês. A vítima, então, supondo que o apelante fosse funcionário do banco, se propôs a fazer a suposta simulação, e o apelante digitou R$ 3.000,00 (três mil reais) no caixa eletrônico, tendo solicitado que a vítima digitasse sua senha. A vítima, inicialmente, se recusou, mas o apelante disse que era só uma simulação e aquele procedimento era necessário. Diante dessa informação, a vítima digitou sua senha e viu na tela a informação de que tinha ocorrido uma transferência de valores. A vítima, então, percebeu que havia algo errado e, saindo do caixa eletrônico, se aproximou de uma funcionária do banco, explicando o que ocorrera e constatando que havia sido vítima de uma fraude. Feito o extrato de sua conta corrente, apurou-se que o beneficiário da transferência havia sido o apelante. ... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) CONTRATADOS NO CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3º, DO CDC). AÇÃO AJUIZADA APÓS O DESCONTO DE ONZE PARCELAS E O RESGATE DE UM DOS TÍTULOS. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETES SUMULARES 297 DO STJ E 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela o autor, pugnando pela procedência dos pedidos de cancelamento dos contratos impugnados, e de condenação do réu ao reembolso em dobro dos valores das parcelas descontadas, bem como ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais. ... ()
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227 - TJSP. Roubo majorado. Tentativa. Explosão de caixa eletrônico localizado em posto de combustível. Pedido de desclassificação para furto qualificado. Impossibilidade. Grave ameaça perpetrada contra o frentista do posto e o cliente que utilizava o serviço automático bancário suficiente para caracterizar o delito de roubo. Possibilidade de a ameaça ser realizada em face de vítima diversa a qual pertence o patrimônio afetado. Crime complexo. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Valor excessivo. Prova certa tão somente quanto à parte dos prejuízos alegados. Dosimetria de pena realizada corretamente. Circunstâncias judiciais bem valoradas. Redução pela tentativa em sua fração mínima, considerando a proximidade à consumação. Regime inicial de cumprimento de pena fechado mantido. Recursos providos em parte.
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228 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autor que abriu a tela de sua conta corrente no caixa eletrônico e virou-se para ajudar na leitura de um extrato. Terceiro que se aproveitou do momento e realizou transferência para conta de pessoa desconhecida do autor. Banco que não demonstrou a efetiva realização da transferência pelo autor que é pessoa simples e de pouca instrução. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do CDC, art. 14. Dano material e moral presentes. Pelo dano material a casa bancária deverá ressarcir ao autor o valor transferido indevidamente de sua conta, devidamente corrigido. Valor da condenação pelo dano moral que se revelou irrisória. Majoração determinada. Recurso de apelação improvido, sendo provido o adesivo.
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229 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito da autora utilizado indevidamente por terceiro em compra realizada no estabelecimento da ré. Indenizatória ajuizada sob o argumento de falta de cautela da ré, ao não exigir a identificação da pessoa que utilizou o cartão. Culpa concorrente da autora, para a ocorrência do ato lesivo, ao aceitar suposta ajuda de terceiros no caixa eletrônico da agência bancária, bem como não conferir seu cartão antes de guardá-lo, permitindo que o mesmo fosse ardilosamente trocado por outro. Inocorrência, ademais, de ofensa, nem inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização a título de danos morais indevida, sob pena de caracterização de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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230 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Assalto seguido de sequestro-relâmpago em estacionamento. Vítima abordada após se utilizar de caixa eletrônico. Estacionamento que não se qualifica como atrativo de clientela. Ausência de falha no serviço. Responsabilidade das recorrentes não configurada. CDC, art. 14.
«1 - Tendo em vista a natureza da atividade explorada pelas instituições financeiras, transações que envolvem dinheiro em espécie, e os riscos inerentes a esse negócio, em regra, não se admite o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar seus clientes quando são vítimas de ações criminosas. ... ()
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231 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Golpe da «troca de cartão em terminal de autoatendimento. Responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral, contudo, não configurado. Desprovimento dos recursos do autor e dos corréus.
I. Caso em exame 1. Apelação cível dos corréus objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e os condenou à devolução dos valores indevidamente descontados. 2. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença no tocante ao pedido de condenação dos corréus ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a correquerida Tecnologia Bancária S/A é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve falha na prestação do serviço prestado pelas instituições correqueridas ou se o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima; e (iii) caso reconhecida a falha na prestação do serviço, se o evento dá ensejo ao dano moral. III. Razões de decidir 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade arguida pela correquerida Tecnologia Bancária S/A, na medida em que o autor lhe atribui responsabilidade pelo evento danoso, circunstância que atesta a relação jurídica material entre as partes e configura sua pertinência subjetiva para a demanda. 5. O Banco disponibiliza caixas eletrônicos em supermercados visando a captar clientela e isso acarreta a quem mantém tal serviço o dever jurídico de vigilância sobre a sua exploração. Logo, no local onde está instalado o caixa eletrônico devem o Banco, o supermercado e a empresa responsável pelos serviços de caixa eletrônico providenciar maior segurança aos seus usuários, como a presença de vigilantes não só para evitar assaltos que ali possam acontecer, mas também outros atos lesivos, especialmente os praticados por pessoas estranhas, que usam astúcia e se aproximam de clientes incautos estes são incautos porque se sentem protegidos em espaço aparentemente seguro. 6. Dano moral não configurado. Ainda que evidentes os aborrecimentos pelos quais passou o autor, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra dele. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006938-78.2020.8.26.0006 e Apelação Cível 1008685- 97.2021.8.26.0533(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Arrombamento em caixa eletrônico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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233 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Presença de requisito da prisão preventiva (garantia da ordem pública). Mérito da impetração enfrentado sob o enfoque da vigente Lei 12403/2011 (que amplia as medidas cautelares alternativas à prisão processual), norma de caráter processual cuja aplicação é imediata. Paciente recentemente colocado em liberdade que agiu com ânimo excessivamente doloso, participando de organização composta por diversos indivíduos munidos de instrumentos para a subtração de bens e arrombamento de caixa eletrônico, estando a fuga planejada e um dos agentes armado, em rede estruturada com divisão de tarefas. Hipótese em que se mostra necessária a manutenção da excepcional segregação cautelar até o desfecho do processo ou até superveniente cessação dos fundamentos que a sustentam. Ordem de «habeas corpusdenegada.
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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.
Renovação de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Alegação de fraude na contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de determinação da prova requerida. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contratação realizada em caixa eletrônico com inserção de senha pessoal. Juntada de logs da operação e de extrato que demonstra o depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora, o que não se coaduna com eventual fraude praticada por terceiro. Desnecessidade da juntada de filmagens do caixa eletrônico diante da suficiência de outros elementos. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por dano moral. Recurso desprovido.... ()
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235 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE FAZIA USO DE CAIXA ELETRÔNICO 24HS (VINTE E QUATRO HORAS) LOCALIZADO NO INTERIOR DO SUPERMERCADO RÉU E FOI ABORDADO POR INDIVÍDUO ENQUANTO REALIZAVA SAQUE. GRAVE AMEAÇA QUE O OBRIGOU A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA QUE PUDESSE PRESTAR AUXÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ESTORNO DA IMPORTÂNCIA PELO BANCO CORRÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A SOLIDARIAMENTE RESTITUÍREM A ALUDIDA IMPORTÂNCIA, AFASTANDO O DANO MORAL.
Inconformismo do supermercado réu. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. CAIXA ELETRÔNICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
1.Cinge-se a discussão na responsabilidade dos réus/apelantes pelo alegado dano moral suportado pela autora, que foi surpreendida com a queda de um ferro de sustentação da porta, de aproximadamente 40kg, «entre seu pescoço e o ombro, ou melhor sobre sua clavícula direita, e no valor da indenização. ... ()
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237 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 288, caput, e do art. 155, §4º, II, 2ª figura, e IV, §4º-B e §4º-C, II, n/f do art. 69, todos do CP. Preliminares de cerceamento da defesa e violação ao princípio da não autoincriminação. Questão corretamente rejeitada na sentença. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da participação da ré foragida na audiência de forma remota. Questão já decidida, por unanimidade, por este Colegiado em 09/04/2024, ao julgar o habeas corpus 0014978-40.2024 impetrado em favor da ré. Absolvição. Impossibilidade. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Réus se associaram para dar golpes em idosos nos caixas eletrônicos. Imagens das câmeras de segurança da agência bancária mostram a atuação dos réus, instalando dispositivo de retenção do cartão; distraindo e engando a vítima que, acreditando na «ajuda de «boa fé de Lucas, ligou para o número por ele informado. Um comparsa, não identificado, se passando por funcionário do banco, obtém da vítima seus dados, senha, tudo. Com a saída da vítima da agência, Patrícia se aproximar do caixa eletrônico e pega o cartão da vítima retido no caixa de autoatendimento eletrônico. De posse do cartão e dos dados, como senha e tudo mais, eles sacam dinheiro, adquirirem mercadorias, dando um desfalque de R$ 11.000,00. Depoimentos da vítima e do Policial Civil, que atuou nas investigações, reforçam o visto nas imagens e não deixam dúvidas que os réus agiram em comunhão ações e desígnios, em funções definidas e determinantes na execução do golpe: colocando o dito «chupa cabra e bloqueando caixas eletrônicos, distraindo a vítima. Correta a condenação. A dosimetria merece reforma quanto aos dias-multa. Fixada a pena base de privativa de liberdade no mínimo legal, os dias-multa devem ser fixados no mínimo legal previsto no CP, art. 49. Preliminares rejeitadas. Recursos providos, em parte, apenas para adequar os dias-multa.
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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado - Banco juntou série de documentos (instrumento contratual, dados do caixa eletrônico utilizado para a contratação, comprovante da transferência do valor) - Contratação satisfatoriamente comprovada. Recurso da consumidora não provido... ()
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239 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. FRAUDE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOTICIAM OS AUTOS QUE O PACIENTE, JUNTAMENTE COM OUTROS DOIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO, TENTOU SUBTRAIR VALORES DA CONTA CORRENTE DE IDOSA DE 71 ANOS, COM PRETEXTO DE OFERECER AUXÍLIO, OCASIÃO EM QUE TAMBÉM TENTOU SUBTRAIR UM CARTÃO BANCÁRIO DA VÍTIMA, QUE ESTAVA COM SUA FILHA, SACANDO DINHEIRO NO CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS QUE ESTÃO ANCORADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FOLHA PENAL DO ACUSADO QUE NOTICIA A PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA NATUREZA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. PESSOA IDOSA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.
-Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, II, provar a existência da contratação que o autor alega desconhecer. ... ()
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241 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cumulação com obrigação de fazer. Impossibilidade de a autora sacar seu benefício previdenciário por meio de um caixa eletrônico e na data imediata do crédito. Pedido de antecipação de tutela para obrigar a instituição financeira ré a disponibilizar, na conta corrente da autora, todo dia 30 de cada mês, o valor de sua aposentadoria, para retirada por terceiros, parentes da requerente. Afirmativa de dificuldade em locomover-se até a agência do banco, em face de sua avançada idade. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, II e II. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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242 - TJPE. Civil. Consumidor. Apelação cível. Serviço bancário. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Nota falsa dispensada do caixa eletrônico disponibilizado pelo banco. Dano moral configurado na espécie. Valor da indenização mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelação não provida.
«1. A empresa é responsável pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, independente da existência da culpa. ... ()
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243 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Saques realizados através de caixa eletrônico 24 horas, não reconhecidos - Extratos dos meses em que ocorrido o suposto golpe, que apresentou valores que não fogem do perfil financeiro da consumidora - Falha na prestação de serviços bancários não caracterizada (art. 14, § 3º, II, CDC) - Indenização não devida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de saque de nota falsa. Não comprovação. Operação em caixa eletrônico que não forneceu a alegada nota de R$ 200,00 reclamada pelo autor, mas sim notas menores de R$ 100,00 e 50,00. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA.
-Cabe à instituição financeira a prova da regularidade de transações e da legitimidade da dívida, pois inexigível do consumidor a prova negativa do fato controvertido. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA.
Cabe à instituição financeira a prova da regularidade de transações e da legitimidade da dívida, pois inexigível do consumidor a prova negativa do fato controvertido. Ausente a prova de que a contratação de crédito em caixa eletrônico foi realizada pela titular da conta, não é possível reconhecer a existência do débito cobrado.... ()
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247 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado, por duas vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da pena isolada de multa, em virtude do reconhecimento do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré, na qualidade de cuidadora da vítima (de 72 anos de idade), apoderou-se do cartão bancário da ofendida e, por dois dias consecutivos, dirigiu-se a um caixa eletrônico e efetuou dois saques, nos valores de R$ 600,00 e R$ 500,00. Depoimento firme e coerente prestado pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos extratos bancários e pelas imagens das câmeras de monitoramento do supermercado onde o caixa eletrônico se situava. Confissão judicial da acusada que encontra respaldo no restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base indevidamente majoradas à fração de 1/3. Consequências do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise, frisando a inexistência de subtração de valores exorbitantes. Impossibilidade de valoração da relação de confiança entre a acusada e a vítima, nesta fase da dosimetria, pois se trata de qualificadora específica prevista para o delito de furto, que não foi atribuída pelo Ministério Público na inicial acusatória. Redimensionamento das basilares ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção da compensação integral entre a agravante da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea. Escorreita a aplicação do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º, com o decréscimo das penas em 1/3. Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa. Benesse excessivamente favorável à acusada, sob o prisma das finalidades da pena. Irretorquível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois delitos de furto ora praticados, com o acréscimo de 1/6 em uma das penas. Reprimenda finalizada em 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Parcial provimento
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO IMEDIATO NO CAIXA ELETRÔNICO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ PARA PROMOVER O CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMADANTE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEMORA NA CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO REFERETE AOS VALORES DEPOSITADOS PELA AUTORA QUE IMPOSSIBILITOU O PAGAMENTO DE FORNECEDORES DENTRO DO PRAZO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Fraude e concurso de agentes - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Réu que admitiu a subtração do numerário, negando as qualificadoras - Declarações da vítima seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pelas imagens gravadas da cena criminosa, praticada no interior de agência bancária (caixa eletrônico) - Condenação mantida - Penas bem fixadas - Elevação de 1/6 das básicas, considerando-se uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável - Na segunda fase, reconhecidas a multireincidência do acusado (04 condenações), a agravante relacionada à idade da vítima (maior de 60 anos), bem como a atenuante da confissão - Sanções, diante disso, adequadamente majoradas (1/3), efetivando-se a compensação parcial entre as circunstâncias - Regime fechado inalterado - Apelo desprovido
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250 - TJSP. Furto qualificado - Abuso de confiança - Agente que se aproveita da boa-fé de colega de trabalho que lhe pede ajuda para operar caixa eletrônico e promove sucessivos furtos na conta bancária - Qualificadora bem configurada;
Furto qualificado - Pena - Prejuízo inerente ao tipo - Abertura de crédito de alto valor em nome da vítima na conta bancária na qual recebe o salário mensal - Consequências do delito que, no caso, não pode ser ignorada - Natureza alimentícia do bem subtraído - Aumento da pena base - Possibilidade - Penas reduzidas; Furto qualificado - Prática de 30 subtrações sucessivas contra a mesma vítima - Comprometimento da subsistência do ofendido - Circunstância judicial desfavorável - Regime semiaberto - Cabimento; Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Possibilidade - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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