Jurisprudência sobre
caixa eletronico
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRELATO À CONTRATAÇÃO E POSTERIOR FRUIÇÃO DA VERBA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
- Élícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal, seguida da disponibilização do valor correlato à contratação e fruição da verba, ainda que a contratante seja analfabeta. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - CONTRATANTE - PESSOA ANALFABETA - CAIXA ELETRÔNICO - COBRANÇA DE SEGURO - INDEVIDA -DANO MORAL - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Explosão de caixa eletrônico. Intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada a regularidade da intimação do réu acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 392, inexiste nulidade a ser reconhecida. ... ()
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53 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Três saques indevidos realizados em caixa eletrônico por terceiros que denota a insegurança dos serviços Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Três saques indevidos realizados em caixa eletrônico por terceiros que denota a insegurança dos serviços bancários. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de advogado constituído pela parte recorrida.... ()
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54 - TJSP. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - Autora que realizou saque em caixa eletrônico do Banco 24 Horas, que pertence à ré Tecnologia Bancária (TecBan) - Acreditando que havia uma operação em andamento, a autora inseriu e retirou o seu cartão - Troca do documento, de forma sorrateira, por meliante - Ocorrência de transações que fogem do padrão de consumo da autora - Falha na segurança legitimamente esperada Ementa: GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - Autora que realizou saque em caixa eletrônico do Banco 24 Horas, que pertence à ré Tecnologia Bancária (TecBan) - Acreditando que havia uma operação em andamento, a autora inseriu e retirou o seu cartão - Troca do documento, de forma sorrateira, por meliante - Ocorrência de transações que fogem do padrão de consumo da autora - Falha na segurança legitimamente esperada pelo consumidor - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Devolução dos valores impugnados - Recurso não provido.
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55 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. VALORES UTILIZADOS PELO CORRENTISTA. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para reconhecimento da inexigibilidade de débito bancário decorrente de refinanciamento de empréstimo, bem como para devolução de valores e indenização por danos morais. ... ()
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56 - TJSP. Prova. Documento. Contrato. Empréstimos efetuados no caixa eletrônico da instituição financeira. Determinação de juntada dos contratos em 10 (dez) dias. Admissibilidade. Documentos comuns às partes e indispensáveis à ação. Obrigação do banco em exibi-los. CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.
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57 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.
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58 - TJSP. Apelação cível - Obrigação de fazer - Termo de autorização de uso - Caixa eletrônico - Rescisão unilateral do contrato pela prestadora de serviço - Prejuízo aos munícipes, os quais estariam impedidos de fruir de serviços bancários - Rescisão imotivada - Configurado comportamento antijurídico - Sentença mantida - Recurso improvido
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59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Banco. Agência bancária. Saque em caixa eletrônico. Pagamento a menor. Tratamento inadequado. Demora injustificada na solução do problema. Revista vexatória. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.
«1. A recusa indevida do preposto da ré de pagar à cliente do banco, em operação de saque em caixa eletrônico, a diferença entre o valor de debitado da conta e a quantia liberada pelo terminal eletrônico configura falha na prestação do serviço, especialmente em razão da demora de mais de quatro horas para a solução do problema, mas também pela exposição da autora a situação vexatória e angustiante. 2. A falta de habilidade do gerente da instituição financeira, que não dispensou tratamento respeitoso à cliente do banco, na presença dos demais clientes, submetendo-a a constrangimento e humilhação, realizando revista em sua bolsa, enseja a obrigação de indenizar. 3. Caracterizada a responsabilidade da ré por ato de preposto, deve a instituição financeira ré arcar com os danos morais daí decorrentes, que no caso devem ser reduzidos em atenção ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável. 4. Provimento parcial do recurso.... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. BANCO 24 HORAS. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO PELO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ALEGA EM SUA PEÇA RECURSAL QUE A OPERAÇÃO FOI REGULAR, TENDO SIDO LANÇADO O DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA APELADA, E SE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OU OUTROS QUE FOGEM AO ALCANCE DO BANCO APELANTE, O CAIXA ELETRÔNICO POR ELA UTILIZADO NÃO LIBEROU AS CÉDULAS, NÃO PODE O BANCO SER RESPONSABILIZADO POR ISSO. SEM RAZÃO O APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Oserviço prestado foi defeituoso, já que as rés reconhecem que a consumidora ao tentar realizar o saque de R$600,00 no caixa eletrônico, as cédulas não lhe foram disponibilizadas, embora tivesse ocorrido o débito na sua conta corrente. ... ()
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61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Morte do irmão do autor, vítima fatal de roubo sofrido quando se encontrava em caixa eletrônico do banco réu. Inobservância do dever de segurança do requerido em face dos clientes. Indenização devida. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação indenizatória.
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62 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Abordagem em caixa eletrônico por terceiro no interior da agência bancária. Furto mediante fraude pela apropriação de recursos da conta corrente do idoso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Reparação patrimonial devida, pela privação dos ativos destinados à subsistência digna e apontamento restritivo. Recurso provido.
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63 - TJSP. Pedido de reposição de valores - Procedência - Consumidor que usa o caixa eletrônico que, não obstante ter registrado a saída do dinheiro da conta corrente, não disponibiliza o valor ao correntista - Ônus da prova que ao réu incumbia - sentença mantida.
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64 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mau funcionamento de caixa eletrônico. Autora ressaltou ter ido até a agência do réu para depositar cheque referente a serviços prestados, no valor de R$ 1.343,00, mas o caixa eletrônico, após a inserção do título de crédito, não encerrou a operação, não forneceu comprovante do depósito, tampouco devolveu o cheque. Demandante solicitou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mau funcionamento de caixa eletrônico. Autora ressaltou ter ido até a agência do réu para depositar cheque referente a serviços prestados, no valor de R$ 1.343,00, mas o caixa eletrônico, após a inserção do título de crédito, não encerrou a operação, não forneceu comprovante do depósito, tampouco devolveu o cheque. Demandante solicitou auxílio aos atendentes do banco, mas não obteve a pronta solução do problema relatado. Diante dos documentos juntados aos autos, além do depoimento firme e convincente da testemunha ouvida no contraditório dando respaldo à versão da autora, restou incontroverso, na hipótese, o extravio do cheque indicado na inicial. Como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «E que tal extravio ocorreu por falha de funcionamento da máquina de caixa eletrônico, do que resultou mudança de posse do cheque, que foi parar nas mãos da testemunha ouvida em audiência de instrução.. Inarredável, portanto, o reconhecimento da gritante falha na prestação de serviços pelo banco-réu, que disponibilizou e permitiu o uso de máquina defeituosa por seus clientes, deixando a autora sem importante crédito para cobrir gastos cotidianos. Dano moral configurado em razão dos vários dissabores e aborrecimentos causados à autora, além do desvio do tempo produtivo. A jurisprudência, para fins de arbitramento do «quantum, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O montante da indenização não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. O arbitramento, não obstante estar ao critério do juiz, deve ser fixado, em cada caso, atendendo à dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor (TJSP 8 ª Câm. Ap. Rel. Felipe Ferreira. j. 28.12.94, RT 717/126). Dessa forma, a indenização fixada no montante de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar a parte autora pelo prejuízo sofrido, sem lhe causar enriquecimento indevido, sendo, ademais, condizente com o poder financeiro da ré e suficiente para inibir a prática de novas condutas semelhantes. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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65 - TJSP. Ação indenizatória. Danos materiais. Travamento de cartão em caixa eletrônico. Troca de cartões por terceiro fraudador. Operações bancárias manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. R. sentença mantida. Recurso não provido
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66 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida. Pagamento por meio de depósito em caixa eletrônico. Ausência de prova em contrário. Permanência indevida do apontamento restritivo. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso do autor não provido e do réu provido em parte.
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67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos de conta corrente decorrente de abordagem de correntista por fraudador em caixa eletrônico de autoatendimento. Aplicação do CDC. Culpa objetiva do banco prestador de serviço bancário. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abordagem em caixa eletrônico por terceiro no interior da agência bancária. Furto mediante fraude pela apropriação de recursos da conta corrente do idoso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Privação dos ativos destinados à subsistência digna e apontamento restritivo. Indenização devida. Recurso provido.
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69 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Explosão de caixa eletrônico. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Saque de numerário em caixa eletrônico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE GOLPE EM CAIXA ELETRÔNICO PERPETRADO POR FUNCIONÁRIO UNIFORMIZADO. REQUERIMENTO DE PROVA CONSUBSTANCIADA NAS IMAGENS (GRAVAÇÕES) DO DIA DOS ACONTECIMENTOS. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Caso em Exame: Pressuposto golpe em caixa eletrônico, perpetrado por funcionário da ré, com a transferência indevida de R$5.000,00 para terceiros e compra em supermercado não reconhecida. Pretende o autor indenização material pelos valores desviados de sua conta bancária, e danos morais pelos aborrecimentos vividos. ... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento - Termo de autorização de Uso - Caixa eletrônico - Rescisão unilateral do contrato pela prestadora de serviço - Prejuízo aos munícipes, os quais estariam impedidos de fruir de serviços bancários - Probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo configurados - Interlocutória reformada - Recurso provido
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73 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. RETENÇÃO DAS CÉDULAS PELO EQUIPAMENTO. DESCONTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDENA OS RÉUS A RESTITUÍREM A QUANTIA DESCONTADA. DANO MORAL REJEITADO.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo do autor, que alega: (a) ocorrência de danos morais indenizáveis; (b) necessidade de condenação dos réus ao pagamento da respectiva indenização. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Associação criminosa e furto tentado de caixa eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Particularidades do feito. Constrangimento ilegal não verificado.
«1 - A existência de 4 réus e 7 testemunhas demonstra que o atraso verificado, presente hipótese, resulta da complexidade da causa. Além disso, informações extraídas do portal eletrônico do Tribunal de origem dão conta de que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 13/6/2019 e a audiência de interrogatório em 27/6/2019. Excesso de prazo não configurado. ... ()
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75 - TJRJ. Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 155, § 4º, II.
«Impossível desclassificar para furto simples: a apelante praticou os delitos, mediante o emprego de fraude, produzindo multiplicidade de violações possessórias, sendo inadmissível a tese de crime único, vez que por várias vezes dirigiu sua conduta para conseguir o apossamento de bem alheio. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Subtração dos bens e posterior constrangimento à realização de saque em caixa eletrônico. Consequências do crime. Vítima que não conseguiu dirigir depois do fatos. Grave abalo psicológico. Fundamentação concreta. Concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de crime único. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que a vítima não conseguiu mais dirigir veículo automotor em razão do abalo psicológico causado pelos fatos. Trata-se, assim, de consequência específica e especialmente gravosa presente no caso concreto. ... ()
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77 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Fita de gravação em caixa eletrônico. Legitimidade passiva do banco réu que, sendo responsável pelo risco do serviço que disponibiliza aos seus clientes, não pode alegar que os «bancos 24 horas são administrados por outra empresa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.
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78 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO PRETENDE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SUBSIDIÁRIAMENTE SUA REFORMA INTEGRAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO
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79 - TJSP. "Consumidor. Instituição bancária. Coação e subtração em caixa eletrônico. Ocorrência dentro das dependências da agência bancária. Responsabilidade civil reconhecida, eis que tem o fornecedor a obrigação de prestar serviço seguro, mesmo em dias sem expediente. Obrigação de restituir. Dano moral, todavia, não caracterizado. Recurso provido em parte.
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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CENTRO COMERCIAL EM FRAUDE OCORRIDA EM CAIXA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por centro comercial contra acórdão que lhe imputou responsabilidade solidária pela reparação de danos sofridos pela autora em razão de fraude ocorrida em caixa eletrônico localizado em suas dependências. A embargante alega obscuridade na decisão, argumentando que o acórdão teria se voltado equivocadamente contra instituição financeira e não contra o centro comercial. ... ()
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81 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Retenção em caixa eletrônico. Saques indevidos. Regularidade das transações não demonstrada pela instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade. Precedentes. Verossimilhantes, portanto, devem ser consideradas as alegações deduzidas na inicial. Danos material e moral evidenciados. Indenizações devidas. Recurso provido.
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82 - TJSP. Decadência. Medida cautelar de exibição de documentos. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 26, I. Ação na qual a autora, sem reclamar de vício aparente, oculto ou de fácil constatação, pretende apenas a exibição da fita de gravação de caixa eletrônico para verificar possível saque indevidamente realizado em sua conta-corrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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83 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO-RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AQUISIÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, relacionados à contratação de serviço bancário por meio de caixa eletrônico. ... ()
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84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saque em caixa eletrônico. Quantia debitada e não disponibilizada pela máquina. Falha na prestação do serviço. Prova desconstitutiva não produzida. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional. Dano moral configurado. Avaliação. Critérios. Indenização em quantia que não leve o ofensor à ruína e nem o ofendido ao fácil enriquecimento. Dogma de Ripert. Recurso improvido.
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85 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FALHA - DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Autora que efetuou o depósito de R$1.000,00 em espécie em sua conta corrente mantida junto ao banco réu, valendo-se do sistema de caixa eletrônico - Terminal de autoatendimento que não emitiu o comprovante do depósito e nem creditou a quantia na conta da autora - Quantia creditada somente 10 dias depois do ocorrido - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco réu - Devida indenização pelos danos materiais, pois o numerário permaneceu retido pela instituição financeira por 10 dias e, ao final, foi restituído sem qualquer correção - III- Danos morais caracterizados - Privação do valor retido pelo banco réu que acarretou à autora a impossibilidade material de satisfazer uma obrigação, da qual dependia para liberação de seu veículo - Indenização devida, devendo ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido. ... ()
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86 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. A comprovação da materialidade delitiva e autoria de assalto promovido por grupo fortemente armado que invade empresa transportadora e de lá explodindo caixa eletrônico subtraí numerário impede o Decreto absolutório, tendo todos agido de forma livre, consciente, estável e permanente para ação delituosa. Recurso defensório não provido.
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CAIXA ELETRÔNICO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por transação realizada mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível. O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Não havendo qualquer ilegitimidade na conduta do banco, não há que se falar em condenação por danos morais ou restituição de quaisquer valores.... ()
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88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Efetuada quitação de boleto bancário em caixa eletrônico, na data de seu vencimento, isento consumidor de promover a quitação diretamente na instituição financeira recebedora, inadmissível inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que enseja indenização pelo dano moral provocado, em valor suficiente para compensar o abalo experimentado. Recurso parcialmente provido.
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89 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - REDEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I - Autilização do caixa eletrônico para contratar empréstimo, mediante aposição de senha pessoal e intransferível, é operação válida, se não há indícios que o usuário seja semianalfabeto. ... ()
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90 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Serviços Bancários - Ação de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais - CARTÃO DE CRÉDITO «ENGOLIDO POR CAIXA ELETRÔNICO - Golpe do «chupa-cabra - Cartão retido em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Compras e saques por meio de cartão de crédito alegadamente não efetivados pelo autor - DANOS MATERIAIS - Configurados - Desvio de R$ 100.943,73 - Devolução dos valores determinada - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Ônus probatório da instituição financeira - Inteligência do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Dever de vigilância e registro de vídeo nas agências bancárias e locais com caixa eletrônico 24 horas - Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 10.428/1999 - DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de maiores desdobramentos - Recurso provido em parte... ()
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91 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão consumada. Crime formal. Submissão da vítima à ameaça. Entrega do dinheiro não realizada. Mero exaurimento. Súmula 96/STJ. STJ. Revaloração dos fatos sedimentados na corte de origem. Não incidência da Súmula 7/STJ. Delito que completou seu ciclo e só não se concretizou porque o caixa eletrônico estava fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - «A extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, submete-se ao comando do criminoso, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem indevida, que constitui mero exaurimento do delito. Inteligência da Súmula 96/STJ (HC 410.220/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/2/2018). ... ()
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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Saque de valores realizado em caixa eletrônico localizado no interior de agência da instituição financeira - Terceira pessoa que, passando-se por funcionária do recorrente, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, obtendo valores disponibilizados em face do limite de cheque especial - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Saque de valores realizado em caixa eletrônico localizado no interior de agência da instituição financeira - Terceira pessoa que, passando-se por funcionária do recorrente, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, obtendo valores disponibilizados em face do limite de cheque especial - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ônus da Casa Bancária na produção de prova apta a rechaçar as alegações de seu cliente - Imagens de seu circuito interno que poderiam demonstrar a dinâmica dos fatos alegados - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade de valores e respectivos encargos oriundos do empréstimo - Dano moral configurado e bem arbitrado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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93 - TJRJ. Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Reparação dos danos fixada em R$ 6.000,00. Hermenêutica. Lei mais gravosa. Crime praticado anteriormente a entrada em vigor da Lei 11.719/2008. CP, arts. 155, § 4º, II. CPP, art. 387, IV.
«Equívoco do Julgador ao fixar a verba indenizatória de R$ 6.000,00, porque a Lei 11.719 é mais gravosa e posterior ao fato que data de 2006.... ()
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94 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Caixa eletrônico no interior de agência bancária. Arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO - SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO SEM A LIBERAÇÃO DO DINHEIRO FÍSICO - DÉBITO LANÇADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELOS RÉUS -Valor foi devidamente restituído ao autor. ... ()
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96 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de seguro com descontos em conta corrente. Validade da contratação comprovada pelo banco réu. Contrato firmado em caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, SEGUROS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO COMPROVADO - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.- É
lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Comprovada relação jurídica e o depósito do montante contratado, diretamente na conta corrente de titularidade do contratante, por meio de transferência eletrônica, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, sendo indevida a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... ()
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98 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE CONSUMIDOR.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADO «TARIFA MENSAL DE ENVIO SMS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO
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99 - TJSP. Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua REspectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.
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100 - TJSP. Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua respectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.
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