Jurisprudência sobre
caixa eletronico
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101 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição. Pedido de apresentação de fitas contendo gravações realizadas por câmera de segurança de banco, visando a identificação de pessoa que realizou saques da conta-corrente da autora em caixa eletrônico. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 844.
«... No mais, saliento que há fumaça do bom direito a autorizar a procedência do pedido da autora, na medida em que, como já disse, ela tem legítimo interesse em saber quem realizou os saques que considera indevidos. Se o banco não negou a existência da fita, deve ser obrigado a entregá-las em juízo. ... (Des. Agostinho Teixeira).... ()
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102 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA EM SAQUE DE CAIXA ELETRÔNICO. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, c/c repetição de indébito, referente à falha na liberação de quantia de R$ 100,00, sacada em caixa eletrônico da rede Banco 24H. O autor alegou ter sofrido redução indevida em sua conta corrente e pleiteou a devolução em dobro do valor, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. ... ()
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103 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE.
I. CASO EM EXAME: 1.Autora afirma que buscou realizar um saque junto aos réus, mas o valor foi retido pela máquina e, ainda assim, descontado em sua conta. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes o pedido. ... ()
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104 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ausência de condições de acessibilidade em agências bancárias no Município de Araruama. Obrigação da instituição financeira de disponibilizar caixa eletrônico adaptado, símbolo internacional de acesso em local visível, assentos em filas para deficientes e porta auxiliar. Apelo do Santander não conhecido, em virtude da deserção. Recursos dos demais bancos desprovidos.
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE SAQUE EM BANCO 24 HORAS. VALOR NÃO LIBERADO PELO CAIXA ELETRÔNICO. DESCONTO DO VALOR DA CONTA-CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, DO CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Clonagem de cartão de crédito em caixa eletrônico. Descontos de valores da conta bancária. Ausência de prova de inscrição do nome do autor/apelante nos cadastros de inadimplentes, de negativa de crédito ou de constrangimento público. Simples aborrecimento que não enseja reparação, tanto que o pedido de danos materiais foi julgado procedente. Dano moral não configurado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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107 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Correntista vítima do «golpe da troca do cartão junto a caixa eletrônico do banco réu. Saques e compras indevidamente realizados com o cartão do autor. Negligência da instituição financeira, que não ofereceu segurança e vigilância adequadas no interior da agência bancária. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Dano material e moral evidenciados. Obrigação de indenizar caracterizada. Recurso parcialmente provido.
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108 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autores abordados por policiais na saída de caixa eletrônico, a pedido de gerente do estabelecimento bancário. Inocorrência de ato ilícito, sendo o acionamento da polícia baseado em motivo relevante. Ausência de comprovação de conduta abusiva, vexatória ou discriminatória imputável ao preposto do banco réu. Meros dissabores ou aborrecimentos que não configuram dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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109 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Utilização de caixa eletrônico. Travamento de porta em razão de defeito. Cliente impedido de sair da agência por mais de duas horas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Verifica-se pelo conjunto probatório ter o Autor sofrido abalo significativo com o ocorrido. O depoimento da parte revelou a existência de falha por parte do banco demandado, que não adotou medidas adequadas visando à liberação do cliente, expondo o Autor à situação vexatória e constrangedora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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110 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Empréstimo no caixa eletrônico. Refinanciamento de dívida. Utilização de senha pessoal e intransferível. Parte do valor disponibilizado e utilizado pelo autor. Ausência de prova pelo autor. Danos morais não configurados. Sentença de procedência. Reforma. Recurso do réu provido.
I - Causa em exame 1. Autor que desconhece o contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira, que gerou descontos em seus proventos. Menciona que não recebeu o valor contratado e não assinou o contrato. Requer o cancelamento do contrato com a cessação dos descontos e indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do contrato, com a devolução em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais no valor de R$10.000,00. 3. Recurso do banco réu. Alegação que foi feito um refinanciamento de uma dívida anterior do autor, que gerou os descontos impugnados. Afirma a regularidade da contratação, a utilização do caixa eletrônico, mediante senha impessoal e intransferível. Requer a improcedência do pedido. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à contratação do empréstimo pelo autor junto ao banco. III - Razões de decidir 5. Comprovação do banco da existência do refinanciamento, com a disponibilidade do restante do valor contratado, que foi utilizado pelo autor. 6. Contrato de empréstimo, realizado no caixa eletrônico, com senha pessoal e intransferível. 7. Autor que não apresentou provas constitutivas do seu direito, ônus que lhe pertencia. Falha da instituição financeira não demonstrada. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0823056-21.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 10/12/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL, 0267737-33.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 29/08/2023 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15) e 0805615-60.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais - regularidade da contratação comprovada pelo réu - empréstimo formalizado em caixa eletrônico/autoatendimento mediante uso de cartão e senha - numerário disponibilizado para o autor - descontos realizados no exercício regular de direito - descabimento de declaração de inexistência do contrato e de indenização por danos morais - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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112 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO UNIFICADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos pela autora e pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente a ação, declarou a inexigibilidade de débito bancário e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A autora busca a majoração do valor da indenização e dos honorários, enquanto o réu pleiteia a improcedência da ação, sustentando a regularidade da contratação. ... ()
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113 - TJSP. Sentença que declara inexigível valor do emprestimo realizado em conta corrente da recorrida, por não comprovada autorização da correntista. Em contestação a instituição financeira alega que o empréstimo deu-se por caixa eletrônico. As mensagens de fls. 05 narram que a operação deu-se pelo celular, via aplicativo do Banco. Recorrente que sequer demonstra qual o meio utilizado para a operação que Ementa: Sentença que declara inexigível valor do emprestimo realizado em conta corrente da recorrida, por não comprovada autorização da correntista. Em contestação a instituição financeira alega que o empréstimo deu-se por caixa eletrônico. As mensagens de fls. 05 narram que a operação deu-se pelo celular, via aplicativo do Banco. Recorrente que sequer demonstra qual o meio utilizado para a operação que defende ser exigível. Impressos de fls. 93/148 indecifráveis. Falta de prova da lisura da operação traz a insegurança de sua exigibilidade. Ademais, a operação foge ao perfil da correntista, que não conta com outros empréstimos, nem com outras transferência para o fraudador, e o valor diferente das suas operações corriqueiras. Falha na segurança do serviço prestado. Sentença irretocável que deve ser mantida.
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114 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
Retenção em caixa eletrônico - Autora que compareceu à agência bancária do réu para realizar um depósito de R$ 3.600,00 - Em razão de um erro no caixa eletrônico, o depósito foi rejeitado - Contudo, o valor de R$ 800,00 foi indevidamente retido - Consumidora registrou reclamação e o banco, 13 dias depois, aceitou devolver o dinheiro, oferecendo a quantia de R$ 825,00 - Autora rejeitou, aduzindo que se sentiu lesada - Banco que, mesmo assim, efetuou o depósito dos R$ 800,00 na conta da autora, corrigindo o erro cometido - Pretensão da autora à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 - Não acolhimento. Danos morais - Inocorrência - Apesar da retenção indevida do valor depositado, o banco devolveu a quantia, mesmo que 13 dias depois - Autora que não ficou privada da integralidade de seu dinheiro e tampouco por longo período - Ausência de suficiente demonstração de efetivos prejuízos materiais ou de comprometimento de sua subsistência - Situação que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Município de Casa Branca. Contratação de instituição financeira para processamento de folha de pagamento da Prefeitura Municipal. Término da avença, por iniciativa da Municipalidade, em razão de descumprimento de clausulas contratuais (cobrança de tarifas e instalação de caixa eletrônico). Descabimento. Contrato que não veda tais exigências, sendo que a instalação do caixa não aparece entre as obrigações da contratada. Hipótese de contrato administrativo bilateral, oneroso, a prazo certo e em curso que, em tese, deve ser respeitado. Anulação do ato administrativo que determinou a rescisão unilateral do contrato. Recurso desprovido.
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116 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Estabelecimento comercial. Arrombamento de cofre e caixa eletrônico. Uso de maçarico. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO 24 HORAS. CAIXA ELETRÔNICO. DEFEITO NO EQUIPAMENTO. INOCORRÊNCIA DE EFETIVO ESTORNO. ALEGAÇÃO DE SAQUE EM ESPÉCIE NO VALOR DE R$ 60, 00 (SESSENTA REAIS), SEM DISPONIBILIDADE DAS CÉDULAS. COBRANÇA DE TARITA BANCÁRIA NO VALOR DE R$ 6,90 (SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. QUANTIA QUE SERIA UTILIZADA PARA CUSTEAR A ALIMENTAÇÃO E A LOCOMOÇÃO DA PARTE AUTORA AO LOCAL DO SEPULTAMENTO DE SEU GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO.
Consumidor que fez prova mínima de que não recebeu o devido estorno. Rés, por sua vez, sustentaram a regularidade do serviço, mas não comprovaram, de fato, a realização do ressarcimento do valor pleiteado administrativamente. Ocorrência de falha na prestação do serviço no caixa eletrônico, conduta ilícita por parte das apeladas. Teoria do risco do empreendimento. Desperdício do tempo útil do consumidor para a solução de situação a que não deu causa. Teoria do desvio produtivo. Quantia indenizatória que se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais). teoria do desvio do tempo produtivo. Sentença que merece modificação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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118 - TJSP. Consumidor - idosa de 74 anos que foi abordada na rua e obrigada, mediante ameaça com arma de fogo, a realizar dois saques no valor de mil reais cada um em caixa eletrônico - aplicação ao caso da teoria do risco do negócio - consumidor que não realizou os saques de forma livre e espontânea - sentença que determinou a devolução simples dos valores - manutenção pelos próprios fundamentos.
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. DESERÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.
Se o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, deve o recurso ser recebido independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por empréstimo realizado em terminal eletrônico, mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível, quando evidenciado que o crédito foi disponibilizado e regularmente utilizado pelo consumidor... ()
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120 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inexistência de cerceamento de defesa em casos que o fato já esteja documentalmente demonstrado. PORTABILIDADE EM CAIXA ELETRÔNICO. Comprovada a solicitação de portabilidade de empréstimo anterior pela apelante em caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoais de uso exclusivo, o que afasta a alegação de fraude ou desconhecimento do negócio jurídico. Apelo não provido. Honorários majorados... ()
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121 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Correntista que ao utilizar caixa eletrônico localizado no interior de agência bancária do réu foi abordada por terceiro, mediante agressão, efetuando saque de sua conta-corrente, além de, posteriormente, ter realizado outras transações, causando-lhe prejuízo financeiro. Responsabilidade contratual do banco réu configurada. Negligência e vulnerabilidade evidenciadas. Inobservância da instituição à obrigação de segurança e proteção de seus clientes. Dever de indenizar. Reconhecimento. Recursos improvidos.
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122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Usuária que fica presa por mais de quatro horas nas dependências de caixa eletrônico bancário. Responsabilização da instituição financeira pelos danos decorrentes das falhas dos sistemas utilizados, inseridos no risco do próprio negócio. Privação da liberdade daquela que permaneceu impossibilitada de se alimentar e urinar e ficou exposta aos transeuntes. Situação que extrapola a definição de simples aborrecimento. Indenização de rigor. Recurso não provido.
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO CONTRA IDOSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO IPANEMA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA, DESTACANDO QUE ¿O CARTÃO DA VÍTIMA ESTAVA EM SUAS MÃOS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POIS A PRÓPRIA VÍTIMA TEVE DE ENTRAR EM LUTA CORPORAL COM O APELADO PARA CAPTURÁ-LO E RECUPERAR SEU CARTÃO¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, CONSUBTANCIADO NA SUPOSTA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA PELO RECORRIDO, AO MANTER FERNANDO, IDOSO COM 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, EM ERRO MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, LEVANDO-O A CONTATAR UM NÚMERO TELEFÔNICO FALSO APÓS SEU CARTÃO SER RETIDO EM UM DOS TERMINAIS ELETRÔNICOS DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SITUADA NA RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, CULMINANDO COM O FORNECIMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS E A PERMANÊNCIA DO CARTÃO NO CAIXA ELETRÔNICO CONVICTO DE QUE O MESMO ESTAVA BLOQUEADO, INOBSTANTE, AO VOLTAR À AGÊNCIA BANCÁRIA POUCO TEMPO DEPOIS, TERIA CONSTATADO QUE O CARTÃO NÃO MAIS ALI SE ENCONTRAVA E, AO QUESTIONAR UM MORADOR DE RUA, LOCALIZOU O RECORRIDO EM OUTRA UNIDADE DA C.E.F. ALEGADAMENTE EFETUANDO O SAQUE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) E EM POSSE DAQUELE SEU CARTÃO. E ASSIM O É PORQUE O EXTRATO BANCÁRIO REVELA QUE O SAQUE EM QUESTÃO FOI EFETUADO EM UM TERMINAL DE BANCO 24 HORAS, EM CONTRADIÇÃO À ALEGAÇÃO DO LESADO DE QUE O MESMO TERIA OCORRIDO EM UM CAIXA ELETRÔNICO DA C.E.F. NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE CORROBORE TAL VERSÃO ¿ CUMPRE SALIENTAR QUE A POSSE, PELO IMPLICADO, DE OUTROS CARTÕES PERTENCENTES A TERCEIROS, NÃO CONSTITUI PROVA ADEQUADA DE QUE ELE TENHA COMETIDO ESTELIONATO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A AFIRMAÇÃO DO MESMO QUANTO A CONHECER OS TITULARES DOS REFERIDOS CARTÕES ¿ MAS NÃO É SÓ, TAL COMO PONTUADO PELA LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA QUE ¿O CARTÃO DA VÍTIMA NÃO FOI ENCONTRADO COM ELE, SENÃO NA POSSE DA PRÓPRIA VÍTIMA NO MOMENTO DA CHEGADA DOS GUARDAS MUNICIPAIS¿, E SEM QUE SE COMPROVASSE A VERACIDADE DA PRÉVIA ALEGAÇÃO DE QUE TAL RECUPERAÇÃO SE DERA APÓS CONFRONTO CORPORAL ENTRE OS PROTAGONISTAS DO EPISÓDIO, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE ALENTADA FALSIDADE DO NÚMERO INSCRITO NO ADESIVO AFIXADO AO CAIXA ELETRÔNICO DEVERIA TER SIDO APURADA, MAS O QUE NÃO SE DEU NO CASO VERTENTE, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão magnético bancário furtado. Caixa eletrônico localizado no interior da agência bancária. Correntista que abordada por pessoa presente no local, sofreu o golpe de troca do cartão magnético. Responsabilidade objetiva do banco, por não propiciar a segurança adequada na prestação dos serviços. Obrigação de anular os lançamentos fraudulentos da conta da autora e de indenizar danos morais. Indevida inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. Recursos não providos.
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125 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque em caixa eletrônico após o fechamento da agência bancária. Travamento da porta de acesso. Permanência forçosa do correntista no local por aproximadamente duas horas. Inexistência de meio de comunicação com o setor responsável pela segurança. Falha na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«Ao oferecer ao correntista a possibilidade de saque, após o fechamento da agência bancária, através de caixas eletrônicos, o Banco assume a posição de garante, sendo risco natural da atividade por ele desenvolvida a possibilidade de falhas nos dispositivos de segurança instalados para travamento das portas de acesso ao local. O Réu não logrou êxito em demonstrar a razão pela qual a porta permaneceu travada após o acionamento do dispositivo, impedindo a saída da Autora. Da mesma forma, não justificou a inexistência de qualquer meio de comunicação com o setor responsável pela segurança do local.... ()
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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE VOLTADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO EFETUADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. DÍVIDAS DE SUPOSTO MÚTUO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE VOLTADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO EFETUADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. DÍVIDAS DE SUPOSTO MÚTUO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NA EXORDIAL, SENDO FLAGRANTE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO RECORRIDO, NOS TERMOS DO art. 14, «CAPUT, DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.
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127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. LOGS DA OPERAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE SAQUE. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADOS DESCONTOS NUNCA REALIZADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA DE RIGOR. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação e adesivo interpostos pelo banco-réu e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a devolução em dobro do valor de R$5.857,00. O banco-réu sustenta a regularidade da contratação e ausência de descontos no benefício do autor. O autor pleiteia também indenização por danos morais. ... ()
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128 - TJSP. Ação de Indenização por dano moral e material- fraude aplicada em cliente enganado por suposto gerente, porque teriam tentado sacar valor da conta- indução ao cliente de ligar para outro número e se dirigir a um caixa eletrônico, acreditando estar bloqueando, quando na verdade estava efetivando a transferência para conta de terceiro- impossível resgatar porque dinheiro imediatamente retirado dessa conta- Sentença Parcialmente Procedente- Recurso Provido em parte para excluir o dano moral.
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129 - TJSP. Apelação. Estelionato tentado. Materialidade e autoria incontroversas. Ré que compareceu à agência logo após seu companheiro e tentou retirar o envelope de depósito vazio do caixa eletrônico. Envelope que se rasgou na tentativa de retirada. Ação capturada pelas câmeras de segurança da agência. Tentativa reconhecida. Fração adotada que observa o iter criminis percorrido. Pena de multa que guarda identidade de critério coma privativa de liberdade. Redução. Regime e substituição adequados. Recurso parcialmente provido
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130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Caixa eletrônico localizado no interior da agência. Correntista que abordado por pessoa presente no local, sofreu o golpe de troca do cartão magnético. Responsabilidade objetiva do Banco, por não propiciar a segurança adequada na prestação dos serviços. Obrigação de anular os lançamentos fraudulentos da conta do autor e de indenizar danos morais. Admissibilidade. Honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 20, § 3º. Recursos improvidos.
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131 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Saque em caixa eletrônico. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
Caso em exame Tentativa frustrada de saque em caixa eletrônico. Cédulas retidas no equipamento. Autora retirou o cartão de forma forçada, logrando êxito no saque em outro caixa eletrônico no mesmo local. Verificados 4 saques de R$ 1.000,00 cada que desconhece. Comunicação imediata nos canais oficiais da instituição bancária e registro de Boletim de Ocorrência. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o banco réu à restituição dos valores. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do banco réu diante da pretensão de afastamento da condenação imposta, por culpa exclusiva da vítima. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços, já que as operações foram realizadas com cartão magnético com «chip e senha. Razões de decidir Extratos da conta da autora que não servem para afastar a responsabilidade do réu. Responsabilidade objetiva pela falha na prestação dos serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Não configurada. Consumidor de boa-fé que pediu o cancelamento imediato do cartão. Dever de restituição dos valores do saque reconhecida. Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade decorrente do defeito no serviço é objetiva, cabendo ao fornecedor o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ao consumidor ou existência de causa excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Apelação Cível 1003028-35.2023.8.26.0007, Relator Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000387-65.2023.8.26.0495, Relator Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1001965-02.2022.8.26.0462, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA - DANO MORAL INDEVIDO.
-Consoante jurisprudência do C. STJ, em hipóteses de contratação mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal, resta configurada a culpa exclusiva do titular pelos danos alegados e, por conseguinte afastada a responsabilidade a instituição financeira.... ()
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133 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Fixação de multa cominatória. Contrato de empréstimo realizado em caixa eletrônico. Determinação de abstenção dos descontos na conta corrente do autor agravado, dos valores dos créditos contratados. Insurgência da instituição financeira ré em relação à multa cominatória diária. Descabimento. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das astreintes. Manutenção do valor da sanção estabelecido pelo Juízo originário, que se mostra condizente ao caso concreto e a capacidade econômica da agravante. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Correntista que ao utilizar caixa eletrônico localizado no interior de agência bancária do réu foi abordada por terceiro, mediante agressão, efetuando saque de sua conta-corrente, além de, posteriormente, ter realizado outras transações, causando-lhe prejuízo financeiro. Dano moral configurado, resultante da angústia e abalo psicológico sofridos pela autora em sua integridade física e psíquica. Dever de indenizar reconhecido. Pedido de majoração da condenação. Inadmissibilidade. «quantum indenizatório fixado em primeiro grau com moderação. Recursos improvidos.
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135 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de indenização por danos morais. Vítima de golpe conhecido como «pescaria em agência bancária. Ao colocar envelope com cheque no caixa eletrônico, não teria recebido comprovante, fato noticiado ao banco, cuja funcionária o tranquilizou. Apesar disso, o cheque não foi depositado em sua conta, sendo compensado por terceiro desconhecido. Ação que deve ser direcionada contra a casa bancária onde todas as irregularidades ocorreram. Ilegitimidade passiva de banco estranho ao ocorrido mantida. Recurso improvido.
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, POR EQUÍVOCO, TERIA REALIZADO DEPÓSITO EM DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO PARA CONTA DE TERCEIRO QUANDO PRETENDIA REALIZAR O DEPÓSITO EM SUA PRÓPRIA CONTA.
I.Caso em exame ... ()
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137 - TJMG. Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Indenização. Golpe da troca de cartões. Caixa eletrônico. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Segurança. Ônus da prova invertido. Danos morais. Ressarcimento devido. Danos materiais. Ausência de efetivo desembolso
«- Incumbe à instituição financeira demonstrar a inocorrência da fraude apontada e arcar com eventuais falhas do seu sistema operacional, principalmente no que diz respeito à segurança das movimentações bancárias e dos próprios ambientes de atendimento. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA CAIXA ELETRÔNICO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade da dívida, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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139 - TJSP. Roubo. Extorsão. Concurso material. Caracterização. Crimes que não são da mesma espécie. Inconteste a existência de duas ações praticadas pelos agentes, consistindo a primeira no ato de tomar para si os pertences encontrados em posse das vítimas e logo em seguida, com desígnio distinto, obrigando uma das ofendidas a revelar a senha de seu cartão bancário e a dirigir-se a um caixa eletrônico para sacar quantia em dinheiro, bem como a efetuar compras às suas expensas. Recurso ministerial parcialmente provido.
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140 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Existente verossimilhança nas alegações de cliente bancário, no sentido de que vítima de sequestro e ameaça com arma de fogo fora obrigado a contrair empréstimo em caixa eletrônico, não comprovada a regularidade da contratação por parte da instituição financeira assim afastando a tese de prestação de serviço defeituoso, patente a ausência de medidas preventivas e de segurança adequadas, forçosa a reparação dos danos suportados pelo correntista. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.
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141 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
"Golpe do envelope vazio - Autor foi vítima de golpe em que o terceiro, estelionatário, comprometeu-se a efetivar o pagamento pela compra de veículo mediante depósito bancário em caixa eletrônico - Envelope depositado em caixa eletrônico estava vazio - Autor entregou o veículo antes aguardar a compensação bancária e, assim, agiu com descuido - Falha do autor e fato de terceiro não podem ser imputados ao Banco réu - Ação de indenização por danos moral e material julgada improcedente - Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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142 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SAQUE EFETUADO EM CAIXA ELETRÔNICO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CÉDULAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (GUIA GRD) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SAQUE EFETUADO EM CAIXA ELETRÔNICO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CÉDULAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (GUIA GRD) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.
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143 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato bancário. CDC. Cartão retido em caixa eletrônico localizado dentro da agência. Transações bancárias não reconhecidas pelo correntista após orientação recebida por pessoa que se identificou como funcionário do banco. Regularidade e legitimidade das operações não demostradas. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Restituição de valores devida. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do banco réu improvido
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144 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAIXA ELETRÔNICO QUE NÃO ENTREGA AS CÉDULAS, PORÉM RETIRA O VALOR DA CONTA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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145 - TJSP. declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Prova suficiente da avença - Contratação via caixa eletrônico apta a produzir efeitos de direito - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Impossibilidade de que se autorize devolução de valores e indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Litigância de má-fé - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos - Multa preservada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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146 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Ônus da prova. Caixa eletrônico. Depósito de valor para crédito em conta de terceiro (R$ 60,00). Alegação de possível falsidade de uma das notas (R$ 50,00). Implementação parcial do depósito. Não quitação da obrigação pelo depositante. Ausência absoluta de prova pela instituição financeira quanto à «possível falsidade, conquanto tenha retido a nota e alegadamente enviado para perícia no Banco Central (CDC, art. 14, § 3º, I a contrario sensu e CPC/1973, art. 333, II), devolvendo-a à consumidora depositante. Suposta falsidade da nota, não confirmada. Erro pelos prepostos examinadores da ré. Falta de segurança na relação de consumo. Fato do serviço evidente. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Orlando Secco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VIII.
«... Se a instituição financeira, responsável pela conferência, exame e trânsito das notas depositadas no caixa eletrônico, nega eficácia a depósito bancário promovido pelo consumidor sob o argumento de que uma delas era «possivelmente falsa e, jurisdicionalizada a questão, queda-se inerte e não comprova o fundamento da negativa (CDC, art. 14, § 3º, I e II), então é certo que deve responder pelas consequências advindas da ausência de segurança e eficiência no serviço prestado, sobretudo pelo fato de que, segundo alega, retivera a nota (R$ 50,00) supostamente falsa para análise do Banco Central e não trouxera qualquer elemento de convicção neste sentido. ... ()
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147 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Caso em que se impugna contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Pretendida perícia que se mostra inviável. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que a renovação de empréstimo consignado fora realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Ausente notícia de furto, roubo, perda ou clonagem do cartão da autora, que deixou de impugnar especificamente o comprovante da operação apresentado pela instituição financeira Apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - REALIZAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA.
- Évalida a contratação de empréstimo através de meios eletrônicos quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha pessoal do cliente, de modo a afastar a tese de inexistência ou invalidade da contratação. ... ()
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149 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Depósito em dinheiro em terminal de caixa eletrônico. Alegação do Banco réu no sentido de não ter-se efetivado o depósito do valor indicado no comprovante de depósito eletrônico. Ausência de prova hábil nesse sentido. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação dos arts. 2º, 3º e 14, § 1º, da Lei 8078/90. Incumbia ao Banco réu provar que o envelope de depósito bancário não continha o valor nele indicado (art. 6º, VIII, do Codecon). Culpa objetiva do Banco evidenciada e danos materiais demonstrados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de coisa. Alegação de saques indevidos de conta-corrente em caixa eletrônico. Pretensão de exibição da filmagem obtida pelas câmeras de monitoramento correspondentes. Retiradas feitas mediante a utilização de cartão magnético e senha da correntista. Requerente que descumpriu o dever de manutenção do sigilo de sua senha pessoal e intransferível. Instituição financeira que não tem a obrigação de armazenar a filmagem pleiteada por longo período de tempo. Ausência de verossimilhança a ensejar a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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