(DOC. VP 143.9839.4672.8113)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. DESERÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.

Se o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, deve o recurso ser recebido independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalece

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