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951 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Integrante de quadrilha especializada em furtos a agências bancárias mediante a explosão de caixas eletrônicos. Ausência de ilegalidade flagrante. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. 5. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de possível aplicação de regime semiaberto. Mera presunção em perspectiva. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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956 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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957 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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961 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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964 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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965 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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966 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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970 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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975 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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976 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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978 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Tentativa de arrombamento de caixas eletrônicos de banco. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Desistência voluntária. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão em flagrante. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Ausência da situação flagrancial. Invasão da residência do paciente sem mandado judicial. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, a fragilidade probatória para a imputação e a ocorrência de desistência voluntária demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Tentativa de arrombamento de caixas eletrônicos de banco. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Desistência voluntária. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão em flagrante. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Ausência da situação flagrancial. Invasão da residência do paciente sem mandado judicial. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, a fragilidade probatória para a imputação e a ocorrência de desistência voluntária demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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981 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Tentativa de arrombamento de caixas eletrônicos de banco. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Desistência voluntária. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão em flagrante. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Ausência da situação flagrancial. Invasão da residência do paciente sem mandado judicial. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, a fragilidade probatória para a imputação e a ocorrência de desistência voluntária demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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982 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento de desistência voluntária. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a desistência voluntária prevista no CP, art. 15 Brasileiro, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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983 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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984 - TJSP. Habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados em caixas eletrônicos. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Excesso de prazo configurado. Prisão efetuada em 04/11/2024. Diligências requeridas pelo Ministério Público da Vara Especializada a fim de aferir a competência, ainda não providenciadas. Não oferecimento da denúncia até a presente data, ao que se soma o pedido do parquet para realização de novas diligências perante a autoridade policial. O não oferecimento da denúncia até a presente data, configura, na hipótese, demora excessiva a que não deu causa a defesa. Exegese do art. 46, CPP. Ordem concedida para autorizar que o paciente aguarde em liberdade, mediante comparecimento a todos os atos processuais.
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985 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Superação. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. Imprescindibilidade dos cuidados do acusado não demonstrada. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O encerramento da instrução criminal prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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986 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13035, de 07 de agosto de 2013, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de «emissão de laudo pericial que ateste a impossibilidade de explosivos em caixas eletrônicos atingirem as propriedades vizinhas, conforme especifica. Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não reconhecimento. Norma que não interfere em atos de administração, nem se enquadra em qualquer das hipóteses dos artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual (aplicados aos municípios por força do art. 144 do mesmo diploma legal). Reconhecimento, entretanto, de inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.
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987 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Condenação. Insignificância. Relevância penal da conduta. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de cerceamento de defesa ante a determinação de baixa imediata dos autos à origem. Superveniente renovação do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na apelação criminal. Alteração fático processual. Perda do objeto recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que está evidenciada a perda do objeto do agravo regimental de fls. 1408-1425. A alegação nele desenvolvida, - a de que, determinada pelo Tribunal estadual a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, o Agravante ficou impossibilitado de interpor recursos especial e extraordinário, uma vez que o processo fora enviado à origem, inviabilizando o acesso ao sistema no 2º grau para apresentação dos recursos elaborados - ficou prejudicada com a renovação do julgamento dos embargos de declaração, na sessão realizada em 16/05/2023, pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de origem. Em consulta ao andamento processual eletrônico, verifica-se que foram juntadas as petições de recurso especial e recurso extraordinário. ... ()
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989 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Pretensão da autora de que a ré cumpra integralmente o objeto da Ata de Registro de Preço 517/2021, referente ao processo de Pregão Eletrônico 169/2021, sob pena de sofrer multa no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento e, em caráter definitivo, a procedência do pedido, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela - Sentença de procedência mantida - Insurgência que se limita à verba honorária arbitrada - Acórdão emitido no AI 2142115-44.2022.8.26.0000 que restringiu seu provimento apenas ao cumprimento da tutela de urgência concedida, limitando a obrigação da entrega aos itens descritos na Autorização de Fornecimento de 596/2022, sem que fosse feita menção ao descumprimento contratual da ARP 517/2021, referente ao Pregão 169/2021, que tem o valor de R$ 206.714,40 - Ainda que o valor consumido pela Administração Pública tenha sido inferior ao contratado, é certo que não há pendência de pagamento por parte da Municipalidade - Hipótese em que não se mostra possível o arbitramento por equidade - Tema 1.076 STJ - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Verba honorária devida pela ré deve ser fixada em percentual que observe a faixa inicial do art. 85, § 3º, acrescida de 1%, totalizando, portanto, 11% sobre o valor dado à causa e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, com fulcro no disposto no art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, tal como prevê o § 5º, do mesmo diploma legal. ... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO TERMINATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, II, CPC. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DENOMINADO «ADESIVO". MERO EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA RECURSAL QUE É INDIFERENTE AO SEU CONHECIMENTO COMO ORDINÁRIA APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE ARGUI NULIDADE DE INTIMAÇÕES PELO PORTAL, EM DETRIMENTO DO DIÁRIO OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DIVERSAS INTIMAÇÕES REGULARMENTE DIRIGIDAS AO SEU PATRONO PELO PORTAL ELETRÔNICO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL (ART. 5º, CAPUT, LEI 11.419/06) . JURISPRUDÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE A EMBARGANTE DESSE ANDAMENTO AO FEITO. RECEBIMENTO POR NÃO ADMINISTRADOR. IRRELEVÂNCIA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. TEORIA DA APARÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE, ADEMAIS, NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO NOS AUTOS (CF. ARTS. 272, § 8º, E 278, CAPUT, CPC). DEMANDA JÁ LONGEVA CUJA MOROSIDADE SE DEVEU AO DEBATE PROMOVIDO PELA EMBARGANTE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI INDEFERIDA NAS DUAS INSTÂNCIAS. NOTÍCIA DO AVIZINHAMENTO DA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. FAZENDA QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CADA FAIXA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE, CONTUDO, JÁ EXPLICITAMENTE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 3º E FIXOU O PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, § 3º, II, CPC. FAIXAS QUE DECORREM EXPRESSAMENTE DA LEI (CF. CPC, art. 85, § 5º), ATÉ PORQUE O PRÓPRIO INCISO RESTRINGE-SE A APENAS UMA FAIXA E NÃO TOCA À INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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991 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Exigibilidade do imposto em relação aos veículos objeto de contratos vigentes. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Alegação de encerramento dos contratos e de baixa de gravame junto ao SNG. Extratos acostados que não se revelam suficientes, ao menos prima facie, para demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem, situação em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. ... ()
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992 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... ()
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993 - STJ. Enal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. RISTJ, art. 258 e CPP, art. 798. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão monocrática sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 31/7/2019, com publicação em 1/8/2018, conforme certidão de e/STJ fl. 64, tem-se que o prazo para interposição do agravo se iniciou em 2/8/2019 e findou-se em 6/8/2019. Inclusive, consta às e/STJ fl. 67, certidão de trânsito e termo de baixa. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 15/8/2019, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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994 - TST. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO (BAIXA TENSÃO). RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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995 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - BAIXA TENSÃO. HORAS DE SOBREAVISO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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996 - TST. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO (BAIXA TENSÃO) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que o laudo pericial, em que pese tenha consignado que as atividades exercidas pelos reclamantes os expunha a risco, limitou o direito ao adicional de periculosidade tão somente às hipóteses de trabalho com o sistema elétrico de potência equivalente a gerador, transmissor e/ou distribuidor de energia elétrica. 2. A jurisprudência do TST consolidou-se, nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, no sentido de que « é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica « (grifos acrescidos). 3. Assim sendo, as atividades exercidas pelos reclamantes no sistema de consumo de energia elétrica, como na hipótese dos autos, configura o risco e o agente perigoso, o que gera direito à percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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997 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Reintegração de posse. Domínio público. Esbulho de bem público. Construções erguidas na faixa de domínio e área não edificável. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manu tenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, combinada com pedido liminar initio litis e inaudita altera pars objetivando a reintegração na posse de área localizada no Km 51 500 da Linha Tronco Norte Recife, galpão Frutillos e da Linha Tronco Norte Recife, localizado no KM 52 300 (condomínio), no Município de Carpina/PE, tendo em vista o esbulho promovido pelos ora agravados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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998 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do art 619 do CPP. Mera reiteração de recurso já interposto. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - Na hipótese, a defesa apenas repetiu os argumentos dos últimos embargos de declaração opostos, como vem fazendo reiteradamente. Vale recordar que os embargos que ora se analisam são o terceiro recurso contra a decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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999 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do art 619 do CPP. Mera reiteração de recurso já interposto. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - Na hipótese, a defesa apenas repetiu os argumentos dos últimos embargos de declaração opostos, como vem fazendo reiteradamente. Vale recordar que os embargos que ora se analisam são o terceiro recurso contra a decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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1000 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de assunção de competência. IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Faixa de domínio de rodovia concedida. Uso do local por prestadora pública de serviço de saneamento básico. Cobrança pela concessionária. Descabimento. Fixação de tese vinculante. CPC/2015, art. 947, § 3º. CCB/2002, art. 98. CCB/2002, art. 99, I e II. CCB/2002, art. 103. Lei 8.987/1995, art. 11. CF/88, art. 21, XX. CF/88, art. 23, IX. Lei 11.445/2007 (Redação da Lei 14.026/2020 e regulamentada pelo Decreto 7.212/2010).
«Tema 8/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Tese jurídica fixada: - É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020) » ... ()
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