Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Explosão de caixas eletrônicos de agências bancárias. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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902 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ação penal em curso. Invasão de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
1 - « O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).... ()
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903 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA.
Empréstimo pessoal com cessão fiduciária de saque-aniversário FGTS. Preliminares de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Comum para o feito. Afastadas. ... ()
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904 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por danos morais - Autora que, juntamente com as rés, participou de pregão eletrônico da Caixa Econômica Federal, para prestação de serviços de manutenção de mobiliário, saindo-se vencedora - Alegação da autora que de que as rés apresentaram recursos administrativos com alegações não comprovadas e intuito de atingir sua honra objetiva - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Interposição de recursos administrativos que não representa abuso, mas mero exercício regular de direito - Ausência de comprovação do dano suportado pela pessoa jurídica - Alegações expendidas nos recursos que não foram acolhidas e não foram aptas a abalar a honra objetiva da autora - Circunstância que não resultou em abalo à reputação e prestígio da autora, que não comprovou queda de faturamento e prejuízo a sua atividade empresarial - Precariedade da prova que se restringiu a indicar tão somente o manejo dos recursos administrativos pelas rés, sem a demonstração da repercussão negativa exclusivamente deles derivados - Danos morais não reconhecidos na hipótese - Apelo desprovido.... ()
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905 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Furtos a caixas eletrônicos da cef. Ausência de flagrante ilegalidade. Antecedentes criminais. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Precedentes. Agravo prejudicado.
«1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar, na origem. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Usina hidroelétrica. Coeficientes de distribuição de compensação financeira. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Questão não debatida no acórdão. Baixa probabilidade de êxito do recurso. Provimento negado.
1 - Na origem, o Município de Paulo Afonso - BA impetrou mandado de segurança pedindo a decretação de nulidade de processo administrativo em trâmite na ANEEL, que resultou na edição da Resolução Homologatória 1.236/2011, mediante a qual foram reduzidos os coeficientes de distribuição relativos à compensação financeira devida ao ente local pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica Paulo Afonso IV (PA IV).Documento eletrônico VDA43629316 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 26/09/2024 16:55:32Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 00050ac0-3f7b-42db-a38c-f0b05d505b5b... ()
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907 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que o reclamante realizava instalações e, portanto, mantinha contato rotineiro com rede elétrica de baixa tensão em sistema elétrico de consumo, expondo-se à ocorrência de acidentes com energia elétrica, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Pontuou que «a perita reconheceu que a instalação realizada resultava em trabalho em rede de baixa tensão (110v-220v), bem como a situação referida pela ré não passa de alegação, sem comprovação efetiva". Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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908 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.
«I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. PENHORA ON LINE. ... ()
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909 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nenhum vício indicado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - A defesa não indicou nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619 na petição de embargos de declaração; limitou-se a alegar que sua petição, protocolada em razão do não conhecimento do recurso especial, deveria haver sido conhecida como agravo em recurso especial, pretensão absolutamente descabida.... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cancelamento de hipoteca. Baixa do gravame. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com recente orientação firmada pela terceira turma do STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal estadual fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, pois a pretensão diz respeito à baixa de gravame que impede a livre disposição do apartamento e das vagas de garagem.... ()
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911 - STJ. Processual civil. Intimação eletrônica. Portal do tribunal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato coator da Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 0039978-42.2016.4.01.3400, que indeferiu o pedido de publicação de sentença. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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912 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de créditos tributários, alegando-se a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A em relação a débitos de IPVA, com base na baixa de gravames de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... ()
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913 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furtos circunstanciados mediante fraude tentados e consumados (clonagem de cartões de crédito) e formação de quadrilha. Concurso material. Prisão cautelar em 13/09/07. Fundamentação idônea. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Paciente que teria destaque na quadrilha, atuante em diversos estados da federação. Superveniência da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido para apelar em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Precedentes do STJ. Determinação de execução provisória da sentença em regime compatível com o fixado na condenação. Parecer do mpf pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
«1. In casu, comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi determinada para proteção da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e da possibilidade concreta de reiteração criminosa, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada por longo espaço de tempo (5 anos). ... ()
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914 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Concessão a cliente bancário para que veja restituído numerário que teria sido indevidamente sacado em seu nome, nas caixas eletrônicas, por fraudador, sob pena de multa diária à instituição financeira. Reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de elementos capazes de abalar a verossimilhança do direito defendido, afigurando-se insignificante a multa diária assinada ao banco. Observância. Manutenção da tutela. Necessidade. Pedido de reconsideração indeferido, agravo regimental não conhecido e desprovido o agravo de instrumento.
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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Exame de cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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916 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do CDC. Saques indevidos da conta corrente do autor em caixas eletrônicos. Grave falha nos sistemas de segurança e tecnológico da instituição bancária. Negligência e impudência do banco na disponibilização do serviço de auto-atendimento. Responsabilidade objetiva da casa bancária caracterizada. Indenização devida, determinada a anulação de todos os empréstimos consignados não autorizados em nome do autor, devolução de todos os valores sacados indevidamente, retirada dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito além do pagamento de indenização a título de dano moral. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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917 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto de caixas eletrônicos, mediante arrombamento e durante o repouso noturno, e quadrilha ou bando (art. 155, § 4º, s I e IV, c.C. O art. 14, II, e art. 288, caput, todos do CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Risco concreto de fuga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da possibilidade concreta de fuga. Precedentes.... ()
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919 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de que a transferência do veículo deveria ter sido diligenciada pelo próprio interessado administrativamente. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame. Art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran. Precedentes. Insurgência contra a condenação em danos morais. Desacolhimento. Consequências da manutenção do gravame sobre o veículo que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Fixação razoável, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido
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920 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha. Receptação. Apropriação indébita. Disparo de arma de fogo em local habitado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Fundamentação idônea.
«1. A privação da liberdade, antes da sentença final condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento da faixa de domínio da rodovia sc-413. Inexistência de desapossamento do bem. Mera limitação administrativa, que não importa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado prescrito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para julgar improcedente o pedido inaugural.... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DESCABIDA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Omontante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pedagógica e compensatória da condenação. Respeitados tais parâmetros, não há se falar em redimensionamento da verba em segundo grau. ... ()
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923 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO - LEGITIMIDADE DA CONTEC - MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a CONTEC possui legitimidade para representar os empregados do Banco do Brasil, bem como entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial. Considerando que o protesto foi ajuizado em 18/11/2009 e a ação individual foi ajuizada em 18/02/2014, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada, considerando o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Óbice da Súmula 333/TST . CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - CLT, art. 224, § 2º - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A situação fática delineada no acórdão regional evidencia que o autor, no exercício da sua função, não detinha fidúcia especial, restando ausente o requisito essencial para o seu enquadramento em cargo de confiança bancária. Por consequência, submete-se à jornada de seis horas. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidem as Súmulas 102, I e II, e 126 do TST. REMUNERAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SÚMULA 109/TST. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional acerca da inviabilidade de compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em sintonia com a Súmula 109/TST. A Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST trata de uma peculiaridade específica da Caixa Econômica Federal, não se aplicando ao Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Nos termos da jurisprudência do TST, a gratificação semestral, quando paga mensalmente, tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. Incidência da Súmula 264/TST. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO A SER INCORPORADA - PERÍODO DE APURAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ANTES DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CLT, art. 468 PELA LEI 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO. Em hipóteses como a dos autos, em que percebida gratificação de função por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a jurisprudência prevalecente no âmbito da SBDI-1 desta Corte é pela aplicação da Súmula 372/TST, I. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - APURAÇÃO DE FRAUDE AO PONTO ELETRÔNICO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da dispensa por justa causa. No caso, depreende-se do acórdão regional que a penalidade aplicada ao reclamante, em razão da constatação de fraude ao ponto eletrônico, está lastreada em acervo probatório robusto, composto de prova documental, prova testemunhal, imagens, sobre as quais a parte teve oportunidade de se manifestar em todas as fases da instrução. Desse modo, diante da enorme quantidade de provas constante dos autos, examinadas exaustivamente pelo Tribunal a quo e submetidas à manifestação do reclamante, não se constata a alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.
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924 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, II. Agente que torna a ser preso em flagrante por suposto contrabando. Quebra da fiança nos autos do primeiro processo. Fiança arbitrada nos autos deste processo, em patamar superior. Suposta ausência de capacidade financeira. Análise que depende de dilação probatória. Custeio das despesas do monitoramento eletrônico pelo réu. Ilegitimidade. Parecer ministerial pelo provimento parcial do recurso. Recurso parcialmente provido.
«1 - O ora recorrente foi preso em flagrante porque, supostamente, em concurso com outro agente, estaria transportando 7 caixas de cigarros de origem estrangeira e de comercialização proibida neste país, incorrendo no tipo do CP, art. 334-A, § 1º, II. Sua prisão preventiva foi decretada ao fundamento de que as medidas cautelares impostas anteriormente, em outro processo, não foram suficientes para dissuadi-lo da reiteração delituosa. ... ()
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925 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Penal e processual penal. Arts. 288, 304, c/c o art. 71, na forma dos arts. 69 e 61, I, do CP. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Membro de quadrilha articulada, perigosa e atuante, especializada em arrombamentos de caixas eletrônicos. Subtração de vultosa quantia (R$ 1.260.000,00). Perniciosidade concreta. Reincidente. «péssimos antecedentes. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.... ()
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926 - TJSP. Apelação - Associação criminosa armada - Transporte ilegal de arma e explosivos - Adulteração de sinal de veículo automotor - Recurso defensivo - Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial - Tese de nulidade por inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Afastamento - Norma com conteúdo de recomendação segundo o entendimento desta Colenda Câmara Criminal - Observância, ademais, de seu respectivo teor no caso dos autos - Prévia descrição das características físicas dos agentes pelo corréu à autoridade policial e apresentação de outras fotografias a ele por ocasião do reconhecimento - Reconhecimento válido - Mérito - Acusados que integravam quadrilha especializada na explosão de caixas eletrônicos - Policiais que surpreenderam comboio suspeito de veículos por rodovia, detiveram o corréu Arnaldo em um dos veículos e apreenderam outro, abandonado pelos integrantes durante a fuga, em cujo interior havia armas e explosivos - Corréu que confessou os fatos na fase administrativa e apontou o apelante como participante dos delitos, esclarecendo que ele e os demais conseguiram fugir quando foi abordado - Consistentes depoimentos dos policiais que apuraram os fatos, os quais confirmaram o reconhecimento fotográfico do apelante, realizado por Arnaldo, bem como as investigações realizadas para apurar os demais participantes - Vínculo associativo da quadrilha bem caracterizado - Réu que já vinha sendo investigado por explosões em caixas eletrônicos e em cujo imóvel foram apreendidas armas e instrumentos relacionados à prática criminosa poucos meses antes dos fatos - Condenações pela associação criminosa armada e posse de artefatos explosivos mantidas - Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Ausência de perícia - Policiais responsáveis pela apreensão dos veículos com placas falsas que foram ouvidos apenas na fase administrativa - Inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório - Absolvição necessária - Penas - Básicas majoradas de 1/3 em razão da agravante da reincidência - Réu que foi absolvido em segundo grau nos autos do processo citado como ensejador da agravante - Ausentes outras condenações - Afastamento de rigor - Adequação das penas - Rejeitada a preliminar, com parcial provimento do recurso
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927 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas e associação criminosa. Indícios de materialidade. Inviabilidade de análise. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa armada. Arrombamento de caixas eletrônicos. Ordem denegada.
«1 - «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, Relator. Min. Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... ()
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928 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta criminosa. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, dia 23/01/2019, e denunciado como incursa Lei 12.860/2013, art. 2º, § 2º, por supostamente integrar organização criminosa armada responsável por furtos de caixas eletrônicos, utilizando-se de explosivos. Narra a exordial que ao Acusado incumbia a condução de um dos veículos utilizados nas subtrações, produto de roubo, bem como promover a incineração dos automóveis após os crimes. ... ()
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929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado a caixas eletrônicos de agência bancária. Arrombamento e comparsaria. Corrupção ativa. Prisão em flagrante. Nulidade por ausência de audiência de custódia. CPP, art. 306 observado. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Cumpridos os requisitos formais previstos em lei, conforme CPP, art. 306 - Código de Processo Penal, não se afere ilegalidade na conversão em preventiva tal como operada. ... ()
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930 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o autor não estava sujeito a trabalho permanente em área de risco, pois desempenhava atividades em sistema elétrico de baixa tensão, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, « quando do exercício do cargo de Encarregado de elétrica, em razão do contado com agente perigoso - energia elétrica - a prova pericial foi clara ao concluir queo autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade". Assentou o Colegiado de origem, ainda, que tais conclusões não foram descaracterizadas por nenhum elemento de prova em contrário, « não tendo a ré apresentado prova capaz de afastar a conclusão do i. perito". Ressalte-se que n ão há qualquer premissa fática que conduza ao entendimento de que se trata de atividade em sistema elétrico de baixa tensão. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.
1 - De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, « se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 23/01/2019, e denunciado como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e no CP, art. 155, § 1º e § 4º-A, c/c CP, art. 14, II, por supostamente integrar organização criminosa armada responsável por furtos de caixas eletrônicos em diversas Comarcas do Estado de Goiás, utilizando-se de explosivos. Narra a exordial que ao Acusado incumbia fornecer o apoio logístico ao grupo, viabilizando o fornecimento de ferramentas e local para a instalação da organização, antes e após a perpetração dos delitos, bem como promoviam a filmagem dos caixas eletrônicos alvos e monitoramento da presença de policiais no local. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração c/c demolitória e medida liminar. Reintegração de posse e demolição de construções. Rodovia federal. Faixa de domínio e área não edificável. Ausência de violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurispruden cial prejudicada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração c/c demolitória e medida liminar, inaudita altera pars, objetivando seja a concessionária autora reintegrada da posse da área de 25.678,03m² (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito metros e três centímetros quadrados) da faixa de domínio da Rodovia BR-101, na altura do km 337 570m a km 338 600m, Documento eletrônico VDA41923702 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:27Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 97486918-f76b-4cf0-bd60-6d94d491a5ff sentido Norte, no Município de Guarapari/ES, ocupada irregular e ilegalmente pelos réus, sendo necessária a demolição das construções erigidas no imóvel. A sentença confirmou a decisão liminar e julgou procedente o pedido para determinar a reintegração definitiva da autora na posse de uma área de 25.678,03m² da faixa de domínio da Rodovia BR-101, na altura do km 337 570m a km 338 600m, sentido Norte, no Município de Guarapari e determinar que os réus procedam, no prazo de 30 dias corridos, ao desfazimento das benfeitorias/construções existentes dentro da faixa de domínio da rodovia federal (40m do eixo central). No Tribunal a quo, foi negado provimento aos recursos.... ()
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937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Controle dos atos de constrição. Juízo universal. Afastamento do reconhecimento de essencialidade. Ausência de fundamentação necessária. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. ... ()
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938 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Furto. Quadrilha armada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Direito público. Direito administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc- 413. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento/esbulho de partes de imóveis que lhes pertencem, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob os números 7.746 e 7.307, localizados às margens da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova Guaramirim/SC. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial.... ()
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940 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Prévia notificação. Possibilidade de envio da comunicação escrita por e-mail. Suficiência da comprovação do envio e entrega do e- mail no servidor de destino. Recurso especial não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e- mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível, ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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943 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Indaiatuba. Multas aplicadas com base na Lei Municipal 5.416/2008 que obriga a manutenção de sistema de segurança por imagem, nos locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Lei Municipal 5.416/2008 que já foi declarada constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. Nulidade da CDA. Não configuração. Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução. Ausência de prejuízo para defesa da executada. Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. Multa que não possui caráter confiscatório. Decisão mantida. Recurso não provido.
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945 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto duplamente qualificado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Agravo desprovido.
«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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946 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente por integrar associação criminosa que mantinha na casa das corrés explosivos, aproximadamente 10 (dez) quilos de emulsão, coletes balísticos, miguelitos, diversas roupas escuras, luvas, «toucas ninja, giroflex, camisetas com a inscrição «Polícia Federal, além de algumas notas danificadas, comumente danificadas quando das explosões aos caixas eletrônicos, além de ter praticado os delitos quando usufruia de saídas temporárias no Natal e no Ano Novo, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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947 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de associação criminosa, furto qualificado, explosão. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Audiência de instrução e julgamento marcada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão não se mostra amparada em elementos abstratos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e periculosidade por parte do recorrente e demais corréus, que praticaram a destruição de caixas eletrônicos por meio de explosão. Veja-se que ficaram devidamente demonstrados na decisão os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi empregado pela organização criminosa. ... ()
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948 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Manutenção de astreintes. § 4º do CPC/1973, art. 461. Descumprimento de determinação judicial. Informação de débito permaneceu disponível no sítio da agravante. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A fixação de multa para a hipótese de descumprimento de ordem judicial, conforme CPC/1973, art. 461, § 4º, faz parte do poder geral de cautela do magistrado, com vistas assegurar o cumprimento efetivo do pronunciamento judicial. ... ()
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949 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Aparelho leitor de livro digital (ereader). Acórdão recorrido que não reconhece a exclusividade da função de suporte físico para o livro eletrônico. Necessidade de incursionamento no conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Aplicabilidade. Inadmissibilidade ou improcedência manifesta. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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950 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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