Jurisprudência sobre
caixa eletronico
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801 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques e celebração de mútuo em conta corrente. Autor abordado por falsários dentro do recinto dos caixas eletrônicos. Ausência de zelo pela regularidade dos serviços prestados ao cliente. Culpa exclusiva do correntista não demonstrada. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso provido em parte.
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para compelir a ré a transportar animal de suporte emocional na cabine da aeronave. Recurso do réu, pela reversão do julgado. Verossimilhança da tese externada na inicial. Falta de demonstração, pela ré, da impossibilidade ou risco de transportar ave de peso inferior a 100 gramas, acondicionada em caixa de transporte. Informação, no sítio eletrônico da companhia aérea, da possibilidade de transportar na cabine cães, gatos e pequenas aves. Presentes os requisitos exigidos à concessão da ordem de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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803 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. ... ()
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804 - TJSP. Taxa. Licença de fiscalização e funcionamento. Caixas eletrônicos que já se encontravam desativados no local indicado. Cobrança pela Municipalidade. Hipótese. Inadmissibilidade. Prova documental do encerramento das atividades desenvolvidas pela embargante. Inexistência de efetivo poder de polícia. Reconhecimento. Recurso voluntário da Municipalidade desprovido e recurso ex officio não conhecido.
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805 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Insurgência contra liminar de determinação de funcionamento de caixas eletrônicos bancários pelo período de vinte e quatro horas. Admissibilidade. Ausência da verossimilhança das alegações, pautando-se o direito substancial invocado em lei revogada. Ocorrência. Inexistência do «fumus boni iuris. Hipótese. Recurso provido.
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806 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Denilson foi condenado a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto mediante fraude, em concurso de agentes, subtraindo valores de idosos em caixas eletrônicos. A defesa apelou pela fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... ()
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807 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO E RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO - INCONTROVERSA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DILIGENCIAR A BAIXA DO GRAVAME ELETRÔNICO, NÃO LEVADA A EFEITO DENTRO EM PRAZO RAZOÁVEL - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL MANTIDO - QUANTUM REDUZIDO AO PATAMAR DE R$5.000,00 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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808 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de aumento injustificado nas faturas de consumo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impertinência. Ré que submeteu o relógio medidor a avaliação técnica, não apurando qualquer irregularidade no equipamento. Aumento efetivamente verificado nas medições, outrossim, que não se pode dizer aleatório ou incoerente, tendo o novo patamar de consumo passado a ser registrado constantemente nas contas do autor, pelos quatro anos seguintes. Aumento, da faixa de 300/400 kwh para uma faixa média de 600/700 kwh, que não se pode dizer desproporcional, situando-se dentro de faixa de razoabilidade e podendo ser atribuído a fatores diversos, como mudança dos hábitos de consumo, incorporação de novos equipamentos eletrônicos à residência, modificação do número de habitantes da unidade, dentre outras coisas. Inexistência de razão para presumir irregulares as medições, nas circunstâncias dos autos. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.
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809 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Associação criminosa. Furtos em caixas eletrônicos. Elementares do tipo. Presença. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Análise probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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810 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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811 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0309556-47.2020.8.19.0001.
É cediço que o direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. No presente mandamus, data venia, mas a tentativa de obtenção de certidão de situação processual tem um caráter iminentemente procrastinatório, e não a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. Isto porque a certidão de situação processual, aqui requerida pela Defesa Técnica do ora paciente, tem exatamente o caráter ou objetivo, ou seja, resume as ocorrências processuais, até o momento em que é solicitada; e isso pode ser obtido pela própria parte interessada por meios próprios (baixa do processo eletrônico), não havendo a necessidade de expedição de uma certidão para tal fim. Decerto, parece-nos nítido o caráter protelatório do pedido defensivo, o qual tem apenas o objetivo de impedir a prolação de uma sentença, caracterizando abuso de direito e violando os deveres de lealdade processual e de comportamento ético, além de desvirtuar «o próprio postulado da ampla defesa". Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente mandado de segurança, denegando-se a ordem. Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se este processo eletrônico.... ()
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812 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que as partes suscitam vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado.... ()
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813 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado.... ()
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814 - TJSP. Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Baixa do gravame. Parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte do Banco réu. Acolhimento parcial. É responsabilidade da instituição financeira proceder à baixa do gravame no sistema eletrônico do órgão de trânsito responsável pelo registro. Inteligência do art. 18 da Resolução 807/2020 do CONTRAN. Incontroversa a quitação do financiamento, cabe ao réu, independentemente de qualquer condição, providenciar automática e eletronicamente a baixa do gravame. Procedência do pedido cominatório mantida. Danos morais não caracterizados. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Conduta do réu que gerou mero dissabor, que não é passível de indenização. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que infelizmente é típica do cotidiano. Desvio produtivo do consumidor não configurado. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. Recurso de apelação parcialmente provido
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativa de penhora eletrônica frustrada. Acolhimento do pedido de redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação da FESP. Não acatamento. Possibilidade do redirecionamento da execução. Aplicação da Lei 10.258/2001, art. 17, § 2º, e da Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativa de penhora eletrônica frustrada. Pedido de redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo indeferido na origem. Irresignação dos exequentes. Acatamento. Possibilidade do redirecionamento da execução. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido diretamente da CBPM, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido e, por corolário lógico, prejudicado o agravo interno... ()
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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Interesse da cef. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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818 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furtos a caixas eletrônicos. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Oito denunciados. Cartas precatórias. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos. Dosimetria. Alegada violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Motivação idônea. Agravo regimental improvido.
«1. Não há se falar em irregularidade na dosimetria da pena, pois os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem são idôneos para justificar a elevação da pena-base. ... ()
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820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada dedicada a furtos de caixas eletrônicos. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Caso em que o recorrente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem constituído organização criminosa armada, com a finalidade de cometerem furtos a caixas eletrônicos, inclusive, com participação de policiais militares e o recrutamento de pessoas em outros Estados da Federação, sendo certo que os integrantes possuíam tarefas previamente definidas e concorriam para o fim comum, circunstâncias que, somadas, denotam a gravidade extrema do delito denunciado, autorizando a preventiva. ... ()
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821 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Interrogatório pelo sistema de teleaudiência. Baixa dos autos à origem para transcrição dos depoimentos colhidos sob o sistema audiovisual. Desnecessidade. Ausência de servidores em número suficiente para realizar a degravação, sendo que às partes foi garantida a presença e participação na fase instrutória, além de pleno acesso ao conteúdo da mídia eletrônica. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.
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822 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2012. Descumprimento de norma sobre monitoramento de imagem em caixas eletrônicos bancários. Infração prevista na Lei Municipal 5.416/2008. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado.
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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso nas atividades notariais e de registro. Exclusão do certame. Fase de investigação de vida funcional e individual. Prova pré-Constituída. Certidão desabonadora. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
1 - Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato o qual inabilitou o impetrante do concurso público para o ingresso nas atividades notariais e de registro do Estado do Acre, com arrimo na alínea «e do item 10.1.2 do Edital 1/2006 (apresentação de certidão positiva do Distribuidor Cível do Estado do Rio de Janeiro).... ()
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824 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Valores gerados mediante guia de recolhimento da união simples. Transferência bancária (ted). Necessidade de pagamento no banco do Brasil. Deserção.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. ISTO PORQUE FOI REQUERIDA A PROVA PERICIAL E A PROVA ORAL, E O JUÍZO DETERMINOU O JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. VIGORA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEGUNDO O QUAL O JUÍZO DA CAUSA ESTÁ LIVRE PARA VALORAR AS PROVAS A ELE APRESENTADAS, DECIDINDO QUAIS SE MOSTRAM NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. ASSIM, O JUIZ É TIDO COMO O DESTINATÁRIO IMEDIATO DAS PROVAS, ASSISTINDO-LHE A FACULDADE DE DEFERIR SOMENTE AQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. LOGO, AS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO PODERÃO SER INDEFERIDAS SEM QUE ISTO REPRESENTE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO.
NO MÉRITO, A AUTORA AFIRMOU TER ADQUIRIDO O VEÍCULO AUTOMOTOR RENAULT MODELO FLUENCE DYN 20A ANO 2012/2013, PLACA PGK9B17, CHASSI 8A1LZBW2TDL336918, RENAVAM 00477504213 E QUE, LOGO APÓS A AQUISIÇÃO, O BEM TERIA APRESENTADO DIVERSOS VÍCIOS LISTADOS NA INICIAL. ENTRETANTO, OS GASTOS APRESENTADOS SE REFEREM A COM MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GÁS NATURAL VEICULAR, CAIXA DE DIREÇÃO, LIMPEZA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA, VELAS E FILTRO DE COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO, RECUPERAÇÃO DE LATERIA DO VEÍCULO, NOVA BATERIA, PNEUS, BALANCEAMENTO, AMORTECEDOR, ALINHAMENTO E REALIZOU A TROCA DE ÓLEO, E FILTRO DE AR-CONDICIONADO, TROCAS QUE SE REFEREM A DESGASTE NATURAL DE UM VEÍCULO COM OITO ANOS DE FABRICAÇÃO E COM GNV. A PARTE AUTORA REALIZOU A COMPRA DE UM VEÍCULO EM 15 DE JULHO DE 2020, CIENTE DE QUE ESTE POSSUÍA 08 ANOS DE FABRICAÇÃO, SENDO CERTO QUE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES SOFREM DESGASTES NATURAIS, IMPONDO A CONSTANTE REVISÃO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS E UM VEÍCULO COM GNV DEMANDA MUITA MAIS MANUTENÇÃO QUE UM VEÍCULO SEM A ADAPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Organização criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade. Excepcional modus operandi. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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827 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Inaptidão para o retorno ao trabalho demonstrada por atestado de saúde ocupacional recente. Recurso provido.
«1. No caso dos autos, o agravante afirma que «foi admitido em 1989 no BANCO REAL S/A. atual Banco SANTANDER S/A. como contínuo, desempenhando ao longo do tempo, diversas funções, entre elas, caixa, compensação, tesouraria, malote, abastecimento e recolhimento de caixas eletrônicos, sempre trabalhando com digitação, operando micro computadores, rotineiramente, com jornada de trabalho excessiva e esforço repetitivo, estando ainda na ativa. Dessa maneira, à partir do ano de 2000, passou [...] a sentir as primeira dores nos seus membros superiores, mas apenas procurando assistência médica, a partir do ano de 2002, sendo atendido pelo Dr. SALOMÃO SALES COUTO, CREMEPE 3182, o qual após uma ELETRONEUROMIOGRAFIA concluiu ser o Agravante portador de SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ... ()
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828 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques em caixas eletrônicos não reconhecidos pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada. Ônus da prova cabível ao banco. Ausência de demonstração. Dano moral configurado, tendo em vista o esvaziamento indevido da conta bancária do cliente. Impossibilidade de dispor dos vencimentos para os pagamentos de contas, ante a imprudência e desídia verificadas. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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829 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques em caixas eletrônicos não reconhecidos pelo autor. Inversão do ônus da prova a cargo da instituição financeira em razão da hipossuficiência do consumidor. Cabimento. Omissão do banco quanto à comprovação das operações irregulares. Responsabilidade objetiva evidenciada pela deficiência do serviço prestado. Desnecessidade de demonstração de qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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830 - TST. Posto de atendimento avançado. Instalação de dispositivos de segurança.
«No caso de utilização de caixas eletrônicos, nos postos de atendimento com funcionários do banco, devem ser adotadas as medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983, uma vez que a exposição ao risco de criminalidade se assemelha ao das agências bancárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). BAIXA ANTES DO FATO GERADOR.
Pretensão da embargante à declaração de ilegitimidade para responder por débitos de IPVA incidentes sobre os veículos descritos na inicial, sob a justificativa de terem sido alienados anteriormente aos fatos geradores. ... ()
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832 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS REMETIDAS POR MEIO ELETRÔNICO E POR CARTA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CARTA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL INOCORRENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ.
1. Indeferido o pedido contrarrecursal de suspensão do feito. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Construtora Carrilho Ltda. objetivando a declaração de inexistência de débito c/c indenização por interdição de imóvel e danos morais.... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face de decisão que rejeitou impugnação em fase de cumprimento de sentença, com alegação de interesse da CEF, além de deferir a penhora on-line do valor exequendo, em substituição do seguro dado em garantia. ... ()
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835 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos a caixas eletrônicos, associação criminosa, lavagem de capitais, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e uso de documento falso. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que a recorrente figura como membro ativo e importante de uma organização criminosa armada, dedicada a roubos de caixas eletrônicos, composta por integrantes envolvidos em diversos delitos, inclusive em outros Estados. A fação criminosa era muito bem aparelhada, com equipamento de solda recém lançado no mercado destinado a potencializar o corte de blindagens dos terminais de auto atendimento, além de veículos, maçarico e todas as ferramentas necessárias ao arrombamento de caixas eletrônicos. ... ()
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836 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO . UNIDADE DE BAIXA TENSÃO.
O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade, por ter sido verificada a « exposição habitual e permanente a eletricidade e o descumprimento do quanto disposto nos itens 10.2.8 e 10.2.9 da NR-10 da Portaria 3.214/78 do MTb, aplicável ao caso a NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTb, Anexo 4, item 1, c): «1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: [...] c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". Como proferido, o v. acórdão regional se encontra em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, que assegura o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica . Agravo conhecido e desprovido.... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO.
Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Motocicleta apreendida em Ação Penal que apura crimes de roubo, explosão a caixas eletrônicos, incêndio, receptação e latrocínio, entre outros, praticados por integrantes de organização criminosa nos Municípios de Porto Real, Rio Claro, Valença e Angra dos Reis. Pleito de levantamento de restrição judicial. Indeferimento. Pretensão de cassação da Decisão e de gratuidade de justiça. ... ()
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838 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Filmagens de saques ocorridos na conta corrente indicada, nos caixas eletrônicos, fixando prazo para a apresentação. Deferimento liminar. Possibilidade. Cominação de multa diária. Não conhecimento, inadmissibilidade mencionada na própria decisão recorrida. Eventual determinação de busca e apreensão. Hipótese que retrata futuro incerto, não podendo ser objeto, por ora, de recurso. Recurso não provido, na parte conhecida.
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839 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Análise sob o enfoque da Lei 12403/11. Decisão bem fundamentada. Furto qualificado tentado. Instalação de dispositivo «pescador nos caixas eletrônicos para represar envelopes de depósito. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra a ausência de freios inibitórios e audácia. Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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840 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE FGTS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
PRELIMINARES -Empréstimo com garantia de FGTS - Saque aniversário pessoa física - Litisconsórcio passivo necessário com inclusão da Caixa Econômica Federal - Impossibilidade - Falha na prestação do serviço atribuída ao banco contratante - Competência da Justiça Estadual - Precedentes deste TJSP - Preliminares afastadas. ... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Autos de Infração - Multas Administrativas - Comarca de Marília - Sentença de improcedência. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25.
«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Desvio de investimento em criptomoedas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Operações de compra e de saque de valores de conta digital do autor. Relação de consumo. Caso concreto. Acesso à plataforma digital da ré mediante utilização de login e senha. Operações validadas por e-mail, com a possibilidade de aprovação da transferência ou o cancelamento da ação, ou ainda, troca de senha. O autor não impugnou o fato de que para acesso à conta digital sejam necessários login e senha, bem como não impugnou o endereço de e-mail existente no cadastro da ré, para o qual foram enviadas as notificações, limitando-se a afirmar que não informou seus dados a terceiros e que não recebeu as mensagens, sem apresentar cópia da caixa de correio eletrônico ou esclarecer o motivo de não o fazer. Consigne-se que, caso não tivesse mais o acesso a tal endereço eletrônico, cabia a ele requerer que fosse oficiado o provedor de internet para as devidas providências, de modo a comprovar que efetivamente não recebeu os alertas de realização das operações. Impossibilidade de imputar responsabilidade à ré, porquanto o fato aqui tratado não caracteriza fortuito interno, mas fato de terceiro. Não evidenciada falha na prestação de serviços da ré. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 19/4/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 23/7/2019. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 12/8/2019; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJMS, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibi lidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 7/12/2023. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 19/2/2024; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJMS, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 27/6/2022 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 01/4/2022. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 19/5/2022; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJMS, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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847 - TJSP. AÇÃO DE
restituição de valores - RÉU - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - FATO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - CPC, art. 345, IV - JUÍZO - DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 371 - APRECIAÇÃO - CABIMENTO. ... ()
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848 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Saques indevidos em conta corrente. Alegação de utilização do cartão magnético por terceiro. Inversão do ônus da prova determinada. Indeferimento da juntada de fitas de VHS dos caixas eletrônicos por entender que o autor poderia ter cedido o cartão e a senha a terceiro. Mera conjectura. Ausência de prova a embasar a conclusão judicial. Produção de provas. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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849 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Agentes que, armados e de comum acordo, abordam motorista de veículo, subtraem-lhe bens e valores e, mediante ameaça, obrigam-no a fornecer senha do cartão magnético e acompanhá-los aos saques realizados em caixas eletrônicos com restrição de sua liberdade por mais de três horas. Conduta que se ajusta perfeitamente ao tipo penal descrito no CP, art. 158, parágrafo primeiro. Configuração do delito. Ocorrência. Recurso ministerial provido.
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Exame de cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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