(DOC. VP 240.8201.2353.8116)

STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Construtora Carrilho Ltda. objetivando a declaração de inexistência de débito c/c indenização por interdição de imóvel e danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito e responsabilidade da Caixa Segurador S/A. pelo pagamento das parcelas e pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.

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