(DOC. VP 240.8201.2648.1864)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibi lidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 7/12/2023. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 19/2/2024; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJMS, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote