(DOC. VP 241.1060.9305.8277)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso nas atividades notariais e de registro. Exclusão do certame. Fase de investigação de vida funcional e individual. Prova pré-Constituída. Certidão desabonadora. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1 - Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato o qual inabilitou o impetrante do concurso público para o ingresso nas atividades notariais e de registro do Estado do Acre, com arrimo na alínea «e» do item 10.1.2 do Edital 1/2006 (apresentação de certidão positiva do Distribuidor Cível do Estado do Rio de Janeiro). 2 - O ato coator é consubstanciado na exclusão do recorrente do concurso público por não comprovação de requisito constante do edital, sendo certo que essa

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