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851 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - BAIXA TENSÃO. No caso em exame, constou do acórdão regional que « Analisadas as atividades e a legislação, concluiu o perito que o autor não trabalhou exposto a agentes insalubres, mas ao agente perículoso energia elétrica, pois operava painéis elétricos de consumo energizados em baixa tensão (até 220 Vca), o que caracteriza a periculosidade nos termos da Portaria MTE 1.078/2014 «, bem como que « Extrai-se dos três laudos produzidos, ademais, que o reclamante estava exposto a baixas tensões, até 220v, não sendo demais lembrar que é considerada alta tensão aquela superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra (item 1 do glossário da NR-10) «. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado seu entendimento, nos termos da Súmula/TST 364 e da OJ 324 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco de forma permanente ou intermitente. Nesse contexto, deve-se ressaltar que o labor em instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência, as quais ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Portanto, mostra-se acertada a decisão agravada, a qual proveu o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença de piso que havia condenado a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista que se extrai do acórdão regional, sobretudo da conclusão do laudo pericial constante do referido acórdão, que o reclamante laborava com equipamentos energizados em baixa tensão (sistema elétrico de consumo). Agravo interno conhecido e desprovido.
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852 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado.... ()
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853 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado.... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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855 - STJ. Formação de quadrilha armada, uso de documento falso, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de pesado armamento e artefatos para arrombar caixas eletrônicos de agências bancárias. Gravidade concreta. Periculosidade. Paciente que responde por outros delitos em ação penal diversa. Risco efetivo de reiteração. Ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando comprovado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos. ... ()
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856 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Validade do julgamento realizado em meio eletrônico. Ausência de situação excepcional que demande o julgamento presencial. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão
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857 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Pleito objetivando baixa de restrição e exibição de contrato e planilha de evolução de débito, formulado contra empresa prestadora de serviços de telefonia. Necessidade de especificação detalhada relativa à evolução do débito inadmissíveis meras ilações sem menção, ainda, do montante entendido como indevido. Inexistência de pedido extrajudicial idôneo. Não obrigatoriedade da instituição financeira apresentar documentos provocada por simples mensagens de correio eletrônico encaminhadas por advogado sem poderes para tanto. Ausência de mínima demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Extinção do feito de rigor. Recurso não provido.
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858 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegada demora para apreciação do mérito de writ manejado no STJ. Superveniência de julgamento. Prejudicado em parte o pedido. Defesa. Ajuizamento de sucessivos recursos manifestamente protelatórios. Determinação de baixa imediata dos autos à execução. Alegação de descumprimento de decisão emanada desta corte. Improcedência. writ prejudicado em parte e ordem denegada na parte remanescente.
«I - Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do STJ, verifica-se que o mérito do HC 114.350/DF foi julgado pela Sexta Turma em 18/10/2011, com a concessão da ordem. Prejudicado, em parte, o writ, em consequência. ... ()
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859 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade. 2 - Conforme exposto no trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito pela parte, «a prova pericial técnica foi clara e taxativa, no sentido de que as atividades exercidas pelo reclamante caracterizaram-se como insalubres, em grau máximo, pelo manuseio de óleos/graxas, que em sua composição contêm hidrocarbonetos e outros compostos de carbono". 3 - A Corte Regional registrou que «O contato era habitual, pois fazia parte da rotina de trabalho do autor o contato com óleos e graxas e que «os EPIs fornecidos não tinham certificado de aprovação pelo órgão competente, de modo a concluir ser devida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 4 - Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. 5 - Prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade. 2 - Conforme exposto no trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito pela parte, o perito consignou que o reclamante realizava atividades de manutenção elétrica dos equipamentos e que os testava: «placas eletrônicas, entradas de força, etc. com os equipamentos energizados em 220/380 V para encontrar possíveis falhas. Também substituía os componentes eletro eletrônicos e depois testava-os, de modo que as atividades exercidas «estão descritas no quadro do Decreto 93.412/86, item 3, nas áreas de risco de mesmos números, ao longo da contratualidade, realizando a manutenção dos equipamentos elétricos e eletrônicos e depois testando-os na rede elétrica". 3 - Nesse sentido, a Corte Regional consignou trecho do laudo pericial segundo o qual «O enquadramento se dá pelas atividades de instalação, montagem, e testes de equipamentos em redes de baixa tensão em áreas integrantes do sistema elétrico de potência, em especial, circuitos de distribuição e concluiu que «as atividades exercidas pelo demandante caracterizaram-se como perigosas, à luz da legislação". 4 - Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. 5 - Prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Mantido o acórdão quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, prejudicada a análise do tema «HONORÁRIOS PERICIAIS. REVERSÃO". 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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860 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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861 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ-IAC. Proposta acolhida. Incidente de assunção de competência. Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Remuneração pelo uso de faixa de domínio de rodovia concedida. CPC/2015, art. 947, § 3º. CCB/2002, art. 98. CCB/2002, art. 99, I e II. CCB/2002, art. 103. Lei 8.987/1995, art. 11. CF/88, art. 21, XX. CF/88, art. 23, IX. Lei 11.445/2007 (Redação da Lei 14.026/2020 e regulamentada pelo Decreto 7.212/2010).
«Tema 8/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Tese jurídica fixada: - É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020) » ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.
«1. - São incabíveis os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 536. ... ()
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863 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.
Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação do autor que pretende a imediata baixa das restrições lançadas em seu nome junto ao Serasa, bem como a abstenção de novas cobranças pela requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Necessidade da formação do contraditório e de maior dilação probatória para análise do suposto vício de consentimento. Aparente utilização do serviço contratado, conforme disponibilização dos dados da Agravante no sítio eletrônico da requerida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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864 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. SÚMULA 297/STJ. 1. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORREU DIRETAMENTE NO TERMINAL DO CAIXA DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIA FÍSICA DO BANCO DEMANDADO. 2. NESTE CONTEXTO, FICA DISPENSANDO CONTRATO FÍSICO OU ASSINATURA DO CONTRATANTE, REQUERENDO, TÃO SOMENTE, O USO DE CARTÃO COM SENHA PESSOAL OU, AINDA, O USO DO SISTEMA DE BIOMETRIA SE CADASTRADA, REPISE-SE, NÃO NECESSITANDO DE ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA. 3. ADEMAIS, DA ANÁLISE DOS EXTRATOS APRESENTADOS PELO APELANTE E PELO PRÓPRIO APELADO, CONSTATA-SE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA CORRENTE FOI UTILIZADO NO MESMO DIA PELO APELADO, BEM COMO, APÓS A REALIZAÇÃO DE SAQUES, QUE SÓ PODEM OCORRER MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E/OU BIOMETRIA. 4. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O BANCO AUTORIZOU TRANSAÇÕES SEM SUA CONFIRMAÇÃO, É INCONTROVERSO QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS POR MEIO DO CARTÃO MAGNÉTICO E COM A SENHA PESSOAL, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES NÃO SEJAM DENTRO DO PERFIL DA CONSUMIDORA, OU DE QUE SÃO ESTRANHAS OU ATÍPICAS. 5. O APELADO NÃO AGIU COM A CAUTELA DEVIDA NO QUE SE REFERE À GUARDA E CONSERVAÇÃO DO CARTÃO, E SIGILO DA SENHA QUE É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, ASSUMINDO O RISCO DE SUA CONDUTA. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O DEMANDANTE DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. 7. O BANCO RÉU/APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. 8. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - STJ. Processual civil. Auxílio emergencial. Covid. Ausência de comprovação de ato praticado pelo Ministro da cidadania. Competência da Justiça Federal.
I - Trata-se mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars objetivando a correção de seus dados perante e concessão do auxílio emergencial à impetrante. Nesta Corte, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. ... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Autora que intimada não manifestou interesse na produção de outras provas - Audiência de instrução que se mostra inútil no presente caso. ... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA.
Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Vítima contactada via WhatsApp por pessoa (voz feminina) que se dizia atendente bancária, induzindo o correntista a crer no bloqueio da conta, dirigindo-se ao caixa, onde, mediante o «auxílio da funcionária, acabou fornecendo a senha, seguindo-se uma transferência via pix não consentida nem realizada pela vítima, em favor do acusado. Admissão, por este, de que o número celular seu era o mesmo da chave pix, bem como de que nunca emprestou a conta a ninguém. Posterior transferência desse numerário para duas contas da esposa do acusado, evidenciando o intuito de dificultar a ação policial, perspicazmente desenvolvida. Circunstâncias concretas, robustecidas por cuidadosa investigação policial e informações bancárias, que tornam hialina a participação (e beneficiamento) do acusado na cilada. Recurso improvido... ()
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868 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, S I E II (CRIME ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.654/2018) , NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I e II, na forma do art. 14, II, ambos do CP, à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa. ... ()
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869 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Uso da faixa de domínio da rodovia estadual. Manutenção da rede de fibra ótica. Cobrança de tarifa. Recurso especial deserto. Erro do sistema. Não comprovação. Ônus do usuário do sistema de peticionamento eletrônico. Precedente. Deserção. Reconhecimento. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra o Diretor de Operação Rodoviária do DETRAN/RS, com objetivo de anular a cobrança pelo uso da faixa de domínio das rodovias estaduais. A sentença concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal de origem reformou a sentença e denegou a ordem. Interposto recurso especial, este foi considerado deserto. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente, o recurso especial foi considerado deserto, em face da não juntada de comprovante de recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial. ... ()
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871 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Lançamentos fraudulentos na conta da autora depois que seu cartão magnético foi trocado por terceiro que se passava por funcionário do banco réu junto aos caixas eletrônicos localizados no interior da agência bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não ofereceu a segurança adequada na prestação dos serviços. Anulação dos lançamentos, devolução dos valores sacados irregularmente e pagamento de indenização pelos danos morais. Necessidade. Ação declaratória c.c. Pedido de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização pelos danos morais.
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872 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação culposa do estabelecimento bancário pela permissibilidade de acesso do consumidor à área interna dos caixas eletrônicos. Falta de impedimento físico ao livre ingresso do local. Ausência de advertência ostensiva sobre o horário de atendimento. Sistema de segurança que disparou o alarme e manteve cativo o cliente até a chegada de policiais. Constrangedora exposição à vexame. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade patente diante do nexo causal. Mensuração quantitativa bem dimensionada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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873 - TRT3. Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Inocorrência.
«A função consiste no conjunto de atividades inerentes a determinado cargo. Assim é que se o empregado desempenha, de forma a complementar suas atribuições originais, algumas tarefas inerentes a cargo ou função diversa daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. Logo, o abastecimento dos caixas eletrônicos e a conferência dos respectivos valores, pelo vigilante chefe de equipe, não implica desvirtuamento da atribuição original e, portanto, não dá ensejo à majoração salarial.... ()
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874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indisponibilidade no funcionamento de caixas eletrônicos. Correntista que alega ter sofrido danos morais ante a impossibilidade de saque de valores para realizar pagamento de contas. Insubsistência. Hipótese em que imperativa a demonstração do nexo de causalidade entre os fatos alegados e os danos sofridos, cujo ônus atribuído ao autor, dele não se desincumbiu. Inexistência de situação vexatória ou humilhante a implicar em desconforto. Fato que não ultrapassou a esfera do singelo aborrecimento. Obrigação de indenizar não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Prequestionamento. Recurso desprovido.
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875 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da executada (Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil) em relação a débitos inscritos em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), decorrentes de IPVA, com base na baixa do gravame dos veículos no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... ()
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876 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.078/STF. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Ação de indenização. Alienação fiduciária. Demora na baixa de gravame do veículo. Dano moral in re ipsa. Recurso especial conhecido e desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.078/STJ - Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.
Tese jurídica firmada: - O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 209/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).» ... ()
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877 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.078/STF. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Ação de indenização. Alienação fiduciária. Alienação fiduciária. Demora na baixa de gravame do veículo. Dano moral in re ipsa. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.078/STJ - Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.
Tese jurídica firmada: - O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 209/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).» ... ()
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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa de domínio de ferrovia. Princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e razões recursais dissociadas do aresto combatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Limites da edificação em faixa de domínio. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Ausência de ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 6/12/2023 e se insurge contra acórdão de apelação que foi julgado em 22/11/2023. A baixa definitiva do feito na origem ocorreu em 11/4/2024 e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verificou o ajuizamento de revisão criminal ou de recurso especial.... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 8/1/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 3/9/2020, portanto mais de 3 anos antes. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 27/10/2020; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJDFT, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e receptação. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 5/10/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 15/10/2020. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 24/11/2020; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 14/6/2022 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 25/5/2009, portanto mais de 13 anos antes. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 17/9/2009; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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887 - TJSP. Apelação - Discussão relativa ao não pagamento entre a apelante (provedora de cartão para pagamentos) e apelado (posto de gasolina que forneceu combustível ao município em PE) - Discussão nos autos que versa sobre contrato de direito privado, dado que a apelante, vencedora de pregão realizado no município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE para realizar pagamentos por meio de seu dispositivo eletrônico, não realizou o pagamento ao posto de gasolina da apelada - Matéria não afeta à competência das Câmaras especializadas em direito público já que sequer o ente público integra a lide - Conflito de Competência Negativo - Questão a ser dirimida pelo Órgão Especial - Recurso não conhecido
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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Linhas de transmissão de energia elétrica. Servidão administrativa. Construção dentro da faixa de segurança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, «se o conjunto probatório existente nos autos, em especial, as fotografias inseridas no arquivo eletrônico 12, revela que a construção imobiliária combatida pelo recorrido não gerou embaraço para a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou impedimento do exercício da servidão, inexistiu o esbulho e, consequentemente, direito à reintegração de posse (fl. 178). ... ()
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889 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de testemunha inscrita em programa de proteção. Dano moral e material. Nexo de causalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Validade do julgamento realizado em meio eletrônico. Ausência de situação excepcional que demande o julgamento presencial. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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890 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Explosão de caixas eletrônicos de agências bancárias. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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891 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ação penal em curso. Invasão de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
1 - « O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).... ()
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892 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Furtos a caixas eletrônicos da cef. Ausência de flagrante ilegalidade. Antecedentes criminais. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Precedentes. Agravo prejudicado.
«1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar, na origem. ... ()
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893 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA.
Empréstimo pessoal com cessão fiduciária de saque-aniversário FGTS. Preliminares de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Comum para o feito. Afastadas. ... ()
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894 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por danos morais - Autora que, juntamente com as rés, participou de pregão eletrônico da Caixa Econômica Federal, para prestação de serviços de manutenção de mobiliário, saindo-se vencedora - Alegação da autora que de que as rés apresentaram recursos administrativos com alegações não comprovadas e intuito de atingir sua honra objetiva - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Interposição de recursos administrativos que não representa abuso, mas mero exercício regular de direito - Ausência de comprovação do dano suportado pela pessoa jurídica - Alegações expendidas nos recursos que não foram acolhidas e não foram aptas a abalar a honra objetiva da autora - Circunstância que não resultou em abalo à reputação e prestígio da autora, que não comprovou queda de faturamento e prejuízo a sua atividade empresarial - Precariedade da prova que se restringiu a indicar tão somente o manejo dos recursos administrativos pelas rés, sem a demonstração da repercussão negativa exclusivamente deles derivados - Danos morais não reconhecidos na hipótese - Apelo desprovido.... ()
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895 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Usina hidroelétrica. Coeficientes de distribuição de compensação financeira. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Questão não debatida no acórdão. Baixa probabilidade de êxito do recurso. Provimento negado.
1 - Na origem, o Município de Paulo Afonso - BA impetrou mandado de segurança pedindo a decretação de nulidade de processo administrativo em trâmite na ANEEL, que resultou na edição da Resolução Homologatória 1.236/2011, mediante a qual foram reduzidos os coeficientes de distribuição relativos à compensação financeira devida ao ente local pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica Paulo Afonso IV (PA IV).Documento eletrônico VDA43629316 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 26/09/2024 16:55:32Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 00050ac0-3f7b-42db-a38c-f0b05d505b5b... ()
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896 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que o reclamante realizava instalações e, portanto, mantinha contato rotineiro com rede elétrica de baixa tensão em sistema elétrico de consumo, expondo-se à ocorrência de acidentes com energia elétrica, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Pontuou que «a perita reconheceu que a instalação realizada resultava em trabalho em rede de baixa tensão (110v-220v), bem como a situação referida pela ré não passa de alegação, sem comprovação efetiva". Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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897 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nenhum vício indicado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - A defesa não indicou nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619 na petição de embargos de declaração; limitou-se a alegar que sua petição, protocolada em razão do não conhecimento do recurso especial, deveria haver sido conhecida como agravo em recurso especial, pretensão absolutamente descabida.... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cancelamento de hipoteca. Baixa do gravame. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com recente orientação firmada pela terceira turma do STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal estadual fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, pois a pretensão diz respeito à baixa de gravame que impede a livre disposição do apartamento e das vagas de garagem.... ()
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899 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.
«I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. PENHORA ON LINE. ... ()
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900 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de créditos tributários, alegando-se a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A em relação a débitos de IPVA, com base na baixa de gravames de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... ()
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