(DOC. VP 135.2043.2001.9800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.

«1. - São incabíveis os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 536. 2. - Na hipótese, o Acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 02.05.2013 (quinta-feira) e considerada publicada em 03.05.2013 (sexta-feira), conforme Certidão à e-STJ Fl. 149. Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 06.05.2013 (segunda-feira), encerrando-se em 10.05.2013 (sexta-feira). Todavia, a petição dos em

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