(DOC. VP 200.8740.3002.1000)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Validade do julgamento realizado em meio eletrônico. Ausência de situação excepcional que demande o julgamento presencial. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão

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