(DOC. VP 383.7550.1614.6031)

TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretensão da autora de que a ré cumpra integralmente o objeto da Ata de Registro de Preço 517/2021, referente ao processo de Pregão Eletrônico 169/2021, sob pena de sofrer multa no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento e, em caráter definitivo, a procedência do pedido, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela - Sentença de procedência mantida - Insurgência que se limita à verba honorária arbitrada - Acórdão emitido no AI 2142115-44.2022.8.26.0000 que rest

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