(DOC. VP 754.6302.6507.3122)

TJSP. declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Prova suficiente da avença - Contratação via caixa eletrônico apta a produzir efeitos de direito - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Impossibilidade de que se autorize devolução de valores e indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Litigância de má-fé - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos - Multa preservada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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