(DOC. VP 575.3325.5659.8794)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - REALIZAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. - É

valida a contratação de empréstimo através de meios eletrônicos quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha pessoal do cliente, de modo a afastar a tese de inexistência ou invalidade da contratação. - A utilização do cartão bancário magnético e da respectiva senha é privativa do correntista, e cabe a ele diligenciar para manter a segurança de seus documentos e dados pessoais. - Consoante jurisprudência do C. STJ, em hipóteses de contratação m

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