Jurisprudência sobre
caixa eletronico

351 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DA TROCA DE CARTÃO -

Golpe aplicado em caixa eletrônico disponibilizado pelo réu em estabelecimento comercial - Fortuito interno - Operações não reconhecidas pela autora que destoam do seu perfil de consumo, além de serem realizadas no mesmo dia e em sequência - Falha na segurança verificada - Reparação dos danos materiais que deve ser reconhecida - Responsabilização das empresas rés que são parceiras na cadeia de consumo - Itaú Unibanco responsável pelas transações e Tecnologia Bancária S/A. empresa de gestão de software, responsável pelo funcionamento do «Caixa 24H".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJSP. CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. Condenação do banco depositário no ressarcimento dos danos materiais Recurso inominado da instituição financeira.  Aplicação no caso do Enunciado 13 do TJSP - No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha Ementa: CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. Condenação do banco depositário no ressarcimento dos danos materiais Recurso inominado da instituição financeira.  Aplicação no caso do Enunciado 13 do TJSP - No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial. Transações impugnadas não condizentes com o perfil do correntista e realizadas em caixa eletrônico sem exigência de biometria. Sentença mantida. Recurso não provido.  V.U. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em razão de mútuo não adimplido - Sentença de parcial procedência, excluindo da cobrança apenas o valor relativo a seguro prestamista

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DECORRENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, à pena de 2 (dois) anos e 26 (seis) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa, no valor mínimo unitário, no regime fechado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Desconto de parcelas referentes aos serviços «Seguro Cartão e «Combinaqui Mensal - Ação julgada parcialmente procedente, declaração a inexistência do negócio jurídico referente a contratação do serviço «Combinaqui Mensal, mas mantendo a cobrança do «Seguro Cartão, ante a prova da regular contratação, além de negar o pedido de indenização por dano moral - Insurgência pelo autor - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão do autor ao seguro, efetuada em caixa eletrônico, por meio do uso de cartão e senha - Telas sistêmicas que comprovam o alegado e que complementam as demais provas documentais produzidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Fraude em caixa eletrônico. Golpe da «troca de cartões". Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Golpista que, a pretexto de prestar auxílio, apropria-se do cartão mediante ardil, trocando-o por outro. Transações indevidas realizadas pelo estelionatário com o cartão do autor, em curto lapso temporal e em valores superiores ao seu perfil de gastos. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 14). Juros de mora da data da citação. Inovação recursal sobre impossibilidade de devolução de valores à falta da funcionalidade MED (mecanismo especial de devolução). Apelação desprovida na parte conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

troca de cartão bancário realizada por estelionatários em caixa eletrônico «24 horas - operações indevidas com utilização do cartão bancário do apelado em razão de ausência de segurança nos serviços prestados pelo apelante - devolução dos valores, de rigor - perturbação ao estado de espírito que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada em R$ 5.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

Roubo a caixa eletrônico (arrombado por maçarico) no interior de drogaria. Valor subtraído r$209.800,00. Decisão que decretou a preventiva do paciente devidamente fundamentada. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Necessidade de resguardar-se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como evitar a reiteração delitiva. Alegação de que o paciente é presumivelmente inocente e alegadas condições subjetivas favoráveis não são garantidoras, por si só, da pretendida liberdade, quando indícios fortes evidenciam o envolvimento do paciente nos crimes imputados. Ausentes ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CDC.

Contratação de CDC via caixa eletrônico e renegociação do crédito sem adimplemento devido das parcelas. Alegação, em apelação, de abusividade da taxa de juros, cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação. Prova documental suficiente à formação de convicção ao Juízo Sentenciante. Inexistência de erro in procedendo na sentença - art. 370 CPC, vinculação do Juízo à decisão quando a prova for suficiente a formação de sua convicção. A prova se destina ao Magistrado Sentenciante, a quem exclusivamente incumbe análise de sua pertinência ou não. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Negativa de débito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas - Mérito recursal - Réu que comprova a existência e regularidade da dívida, oriunda de situação de inadimplência de contrato de empréstimo - Operação firmada por meio eletrônico - Contratação em caixa eletrônico, com utilização de cartão e senha pessoal - Operação devidamente indicada em extrato bancário - Crédito do valor em conta do demandante - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Realização de perícia digital que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação do empréstimo em caixa eletrônico, por meio de biometria, na mesma agência em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Parte autora que recebeu valores referentes ao contrato na mesma conta em que recebe seu benefício previdenciário. Propositura da demanda aproximadamente oito meses após o início do contrato que também corrobora a ausência de verossimilhança das alegações. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, procedente. 1. Contrato de mútuo celebrado em caixa eletrônico, com utilização do cartão e da senha do correntista. Elementos dos autos convencendo de que o produto do mútuo foi creditado em favor do autor, fato, aliás, por ele não negado de maneira categórica. Consideração, além disso, de o autor ter transferido o dinheiro, no mesmo dia, a pessoa de seu círculo, presumivelmente. Circunstância de a operação ter sido realizada em proveito do autor, sem intervenção de terceiros, nem mesmo de funcionários da instituição financeira apelada, afastando cogitação em torno da eventual existência de fraude. Ausência de verossimilhança no pleito justificando a reforma da sentença para a proclamação da improcedência da demanda. 2. Ação temerária, ajuizada com o nítido propósito de extrair vantagem de uma situação que o autor sabia não corresponder à realidade. Má-fé processual do autor que se proclama, com a imposição de multa (CPC/2015, art. 80, II).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu demonstrado a legitimidade do negócio jurídico questionado, impõe-se reconhecer sua inexigibilidade. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ FURTO TENTADO DE CAIXA ELETRÔNICO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ PEDIDO DEFENSIVO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA FIXADO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO ¿ MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL JÁ FOI INTERPOSTO E QUE SE ENCONTRA EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DE WRIT COMO SUCEDÂNEO À AMPLA COGNIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

Quanto à alegação de suposta ilegalidade da sentença pela fixação de regime prisional mais gravoso, salienta-se que tal pleito está pendente de apreciação, na via adequada, qual seja o interposto recurso de Apelação Criminal, de forma que não é admissível a utilização do habeas corpus como via de mão dupla para a cognição da referida matéria, sob pena de suplantar a ampla devolutividade do recurso de Apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado contra a caixa econômica federal. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Dosimetria. Fração decorrente da tentativa. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Motivação idônea. Regime prisional mais severo e negativa da substituição da pena privativa de liberdade. Fundamentação suficiente. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cliente. Assalto. Negligência. Falha do serviço. Dever de segurança. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. CCB/2002, art. 927 parágrafo único. Lei 8069 de 1990, art. 14. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Assalto cometido dentro de agência bancária. Dano moral. Honorários.

«1. A responsabilidade do banco pela segurança de seus clientes no interior das agências é objetiva, advinda do risco inerente à atividade desenvolvida - art. 927, parágrafo único, do CC, c/c CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação exibição de documento cumulada com indenização por danos materiais e morais. Apelante que recebeu ligação de falsa central de atendimento e se dirigiu até um caixa eletrônico e alterou sua senha de acesso. Posterior identificação de transferências via «pix não autorizadas. Devolução parcial dos valores. Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva Banco C6. Condenação Banco do Brasil devolução da quantia transferida fora do perfil. Ausência de insurgência dos apelados. Responsabilidade do Banco do Brasil. Utilização pelos criminosos de aparelho que dissimula o número de telefone da central de atendimento. Manutenção da sentença. Apelante que agiu sem a cautela esperada. Ausência de danos morais na espécie. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, com reconhecimento em sentença de fato concorrente da autora - Irresignação do réu - Autora vítima do «golpe da falsa central - Incidência do CDC - Autora que recebeu supostos telefonemas do banco réu, informando-o a respeito de suposta movimentação indevida em sua conta bancária - Requerente que compareceu ao caixa eletrônico, seguindo as instruções de terceiros - Indícios de fraude - Operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Golpe da troca de cartões - Operações realizadas por meliante, com o uso de cartão que ele trocou em caixa eletrônico do Banco corréu, utilizado pela autora e existente em supermercado da corré - Responsabilidade objetiva do Banco réu apelante, que também decorre do risco da sua atividade - Falha na prestação de serviço - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Redução da indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Inadmissibilidade - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento, nos termos do § 11, do CPC, art. 85 - Recurso desprovid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de Crédito Consignado (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de irregularidade na contratação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contratação realizada em caixa eletrônico com inserção de senha pessoal. Juntada de logs da operação e comprovante de atendimento. Depósito realizado em conta legítima de titularidade do autor, o que não se coaduna com eventual fraude praticada por terceiro. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por dano moral. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

"Golpe da troca de cartões". Diversos saques e compras impugnados pela correntista. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cartão de débito subtraído e trocado em caixa eletrônico localizado em agência bancária. Operações sucessivas de valores elevados, incompatíveis com o perfil da correntista. Falhas de segurança evidenciadas. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Obrigação do banco recorrente de restituir os valores das operações fraudulentas. Danos morais caracterizados. Circunstâncias dos autos que revelam maior gravidade, considerando que a subtração do cartão ocorreu na agência bancária. Indenização devida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação deCLARATÓRIA DE INEXIgibilidade DE DÉBITO cumulada com restituição de valores e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apelada que após utilizar caixa eletrônico para saque se deu conta de que seu cartão fora trocado. Realizou bloqueio do cartão. Vítima do golpe da troca de cartões. Transações bancárias realizadas pelo criminoso em valor que ultrapassa os R$ 36.000,00. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Manutenção da sentença. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que não convencem - Valor depositado pelo autor em envelope colocado em caixa eletrônico do banco réu que não foi creditado - Envelope vazio - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Banco não se desincumbiu de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Dever de reparar materialmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJSP. APELAÇÃO DAS AUTORAS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES -

Uma das autoras é curadora judicial de conta aberta em nome de sua genitora, tendo a outra autora como beneficiária - Notaram disparidade no saldo disponível, dando conta de que houve a contratação de saque e crediário não autorizados - Banco afirma que tais negócios foram firmados em caixa eletrônico, mediante cartão com chip e digitação de senha - Laudo pericial que encampou as alegações do réu - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Operações regulares - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTA  BANCÁRIA  PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENOMINADO «PACOTE DE SERVIÇO". IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA  DA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. «SEGURO LIS ITAÚ". VENDA CASADA CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA DA PREFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PLENA CIÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À LIVRE ESCOLHA E TOMADA DE DECISÕES POR PARTE DOS CLIENTES E USUÁRIOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança. ;O capital segurado deve ser rateado em igual proporção entre o cônjuge ou companheiro e os demais herdeiros, conforme disposto no CCB, art. 792. Ação inicialmente proposta pelo cônjuge. Filhas do segurado que ingressaram posteriormente no feito, em litisconsórcio, fazem jus à metade do valor. Nos termos do CCB, art. 797, é válida a disposição contratual que estipula período de carência para o pagamento de indenização por morte natural. Contudo, tendo sido a contração feita por meio de terminal de caixa eletrônico, não há comprovação de que o consumidor tenha tido ciência inequívoca do prazo de carência de três meses, prazo esse que não constou expressamente da apólice do seguro. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do E. STJ, na cobrança de indenização de seguro de vida o termo inicial da correção monetária deve ser o início de vigência da apólice. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, devem incidir desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, e não da data do pedido administrativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado. Caixa eletrônico. Interior de estabelecimento bancário. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de conhecimento técnico e investimento prévio. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EMPRÉSTIMOS E SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO.

Demonstrada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto nos proventos de aposentadoria do devedor, o que afasta a aplicação do art. 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CAIXA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização insuficiente comporta majoração. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em caso d e ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora foi vítima de extorsão mediante sequestro. Teve diversas transações realizadas em sua conta poupança mantida junto ao banco réu, ocasião que foi sacado no caixa eletrônico o valor de R$ 2.000,00 e em outras três agências foi sacado R$ 5.000,00 em cada uma, totalizando 17.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO PREMIADO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que foi vítima de roubo após saque em caixa eletrônico. Seguro que tem cobertura limitada a R$ 3.000,00, para esse tipo específico de sinistro. Autor que havia sofrido outro roubo em julho de 2020, em situação similar, sendo indenizado pelo valor de R$ 2.900,00. Seguro remanescente no valor de apenas R$ 100,00, para esse tipo específico de sinistro. Cláusula contratual clara a tal respeito. Seguradora que interpreta corretamente essa cláusula, efetuando o pagamento de apenas de R$ 100,00. Sentença que igualmente dá essa interpretação ao contrato, a qual não comporta reparo, não se cogitando de nulidade contratual, mas de negócio jurídico específico. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Pretensão de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Rejeição - Validade do contrato de empréstimo consignado comprovada - Contratação realizada por meio de caixa eletrônico, utilizando o cartão e senha pessoal da autora - Documentação apresentada pela instituição financeira suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de vício - Inexistência de prova de fraude ou irregularidade - Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado, sem configuração de cerceamento de defesa ou decisão surpresa - Ausência de ato ilícito, nexo causal e dano comprovado, afastando a possibilidade de indenização por dano moral.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Golpe bancário - Troca de Cartão - Caixa eletrônico - Ação de Restituição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes - Utilização indevida do cartão do autor por terceiros fraudadores - Transações que fogem ao perfil do correntista - Má prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do réu - Declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial - Sentença mantida - Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias - Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 - Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado, seja porque se viu o autor privado de seus recursos financeiros, seja em função do longo caminho que percorreu para solucionar a questão - Sentença reformada - Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo e que está sendo investigado por estelionato. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Veículo investigado por envolvimento em crimes de estelionato que possuía as placas adulteradas. Apreensão de objetos destinados à prática do crime de estelionato, como dispositivo usado para a retenção de cartão bancário em caixa eletrônico. Paciente multirreincidente, registrando condenações definitivas por furto, receptação, estelionato e associação criminosa, além de responder a dois processos em andamento. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Alegação de que a prisão do paciente foi forjada que não encontra respaldo nos autos e, de qualquer modo, poderá ser melhor analisada após a instrução probatória. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido - Recursos tirados por ambas as partes - Comprovante de contratação em caixa eletrônico de autoatendimento, viabilizado pela utilização de cartão e senha pessoal - Operação firmada em renovação de empréstimo anterior - Credito da diferença gerada em conta corrente da autora como por ela admitido por ocasião da emenda da inicial - Cenário que não se coaduna com a idéia de fraude - Regularidade da contratação reconhecida - Inexistência de ato ilícito - Improcedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de ressarcimento por danos materiais c/c danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transações não reconhecidas. Golpe da troca do cartão por fraudador. Fraude praticada em caixa eletrônico localizado em supermercado. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ). Extratos bancários que demonstram que as transações fogem do perfil transacional do autor. Fraude de terceiros que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do banco réu, por se tratar de fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inegável contribuição do autor para o evento danoso ao aceitar ajuda de pessoa desconhecida. Culpa concorrente do autor e do banco evidenciada. Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC). Danos morais não evidenciados. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora aposentada que é correntista da instituição financeira ré, com histórico de contratações de empréstimos consignados. Elementos probatórios produzidos suficientes para demonstrar a legitimidade das operações, que foram contratadas em caixa eletrônico, mediante senha pessoal da parte autora, tendo os créditos sido efetivamente disponibilizados na respectiva conta e logo sacados. Inexistência de vício de consentimento. Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior. Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora. Comprovada a validade das contratações e a regularidade dos débitos. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de Crédito Consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de valores e indenização por danos morais. Alegação de irregularidade na contratação e de intenção de contratar empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contratação realizada em caixa eletrônico com inserção de senha pessoal. Juntada de logs da operação. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora, o que não se coaduna com eventual fraude praticada por terceiro. Dever de informação adequadamente cumprido pelo réu. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por dano moral. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU -

Golpe da troca de cartão - Autor que, ao aceitar auxílio de desconhecido no caixa eletrônico «24 Horas, localizado nas dependências de supermercado, acabou tendo seu cartão trocado, sobrevindo uma série de operações em sua conta bancária - Falta de cautela do consumidor ao aceitar auxílio de estranhos fora de estabelecimento bancário - Falha no serviço da instituição financeira não verificada ao permitir transações fora de perfil - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Situação que, por consequência, prejudica a pretensão recursal do autor - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pleito inicial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratações negadas, bem como autorização para renovação automática dos empréstimos. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Ausência de assinatura em diversos contratos e pactuação automática em caixa eletrônico. Ausência de prova da vontade, ciência e contratação por parte do autor. Ônus do réu. CPC, art. 373, II. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devolução simples dos valores debitados do benefício do autor. Compensação autorizada com os valores creditados em conta do autor desde que comprovados em fase de cumprimento de sentença. SUCUMBÊNCIA. Responsabilidade do réu Sentença reformada Apelação provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (II) pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora-apelante - Aponta a autora-apelante que, ao verificar seus extratos bancários, percebeu a realização de descontos mensais em razão do serviço de «seguro cartão, muito embora alegue jamais haver contratado referido serviço - Descabimento - Contratação comprovada por meio de documentação acostada pelo réu-apelado, em especial o certificado digital do sistema interno, pelo qual se verifica que ela ocorreu por meio do uso de caixa eletrônico da agência bancária onde a autora-recorrente possui conta, tendo sido efetuada com seu cartão de crédito e inserção de senha pessoal - Autora-apelante que sequer apontou a utilização de seu cartão por terceiros - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Banco. Propositura em face de instituição financeira objetivando compeli-la a abster-se de utilizar papel termo sensível na emissão de comprovantes por seus caixas eletrônicos de autoatendimento, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14 e CDC, art. 20.

«Procedência parcial do pedido, condenado o Réu a se abster de cobrar pela emissão de segunda via de comprovante de operações financeiras e bancárias, na hipótese da primeira via ter sido expedida em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória e indenizar o consumidor individualmente considerado, por dano material, a ser apurado em liquidação de sentença. Apelação de ambas as partes. Durabilidade da impressão em papel termo sensível que é limitada e depende das condições de armazenamento o que é incompatível com a segurança e a qualidade que se exige da prestação de serviços, bem como excessivamente oneroso para o consumidor. Sentença que, ao impor à instituição financeira o dever de emitir gratuitamente a segunda via do comprovante de operações bancárias realizadas em caixa eletrônico em que haja desaparecido a impressão, reequilibrou as partes da relação de consumo. Obrigação imposta na sentença que deve ser observada até cinco anos após o encerramento da conta bancária, adotando como parâmetro o prazo indicado na Resolução 2.078/94 do CMN, invocado pelo Réu. Dever de indenizar o dano material sofrido pelo consumidor individualmente considerado, corretamente imposto ao Réu. Inteligência dos arts. 14 e 20, II do CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - STJ. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Cometimento contra caixas eletrônicos de agência bancária. Formação de quadrilha. Prisão cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Acusado que registra envolvimento em outros crimes da mesma natureza. Reiteração criminosa. Periculosidade. Circunstâncias dos delitos. Utilização de maçarico. Gravidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando há notícia de que o acusado registra envolvimento em outros delitos idênticos, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de reiteração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Empréstimo alegadamente não contratado, assim como a taxa de serviço Súmula Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e reparação por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminares. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por inobservância dos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por não determinada a realização de prova pericial documentoscópica. Contratação firmada em caixa de autoatendimento. Impertinência da prova pericial requerida - 2. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Contratação na forma digital, em caixa eletrônico, expressamente impugnada pela autora. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações contidas na inicial - Inexistência do negócio jurídico evidenciada, diante da ausência de mecanismo de autenticação no procedimento adotado pelo banco, para validação da contratação eletrônica - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, diante da ausência de má-fé do réu e da data do contrato (março de 2017) - 4. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende às particularidades do caso - 5. Sucumbência a cargo do réu porque a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos. - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES - RENEGOCIAÇÃO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1.085. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - A

relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito. É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Evidenciada a renovação do empréstimo e ausentes elementos no sentido da quitação da dívida, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, ensejando rejeição da pretensão de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara. - O c. STJ firmou entendimento de que se tratando de empréstimos bancários comuns «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Res p 1863973/SP, Tema 1085). - O consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote