(DOC. VP 151.1671.8014.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado contra a caixa econômica federal. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b», c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Dosimetria. Fração decorrente da tentativa. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Motivação idônea. Regime prisional mais severo e negativa da substituição da pena privativa de liberdade. Fundamentação suficiente. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b», c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. 2. A insurgência relativa ao quantum de aumento decorrente da tentativa não deve ser conhecida, tendo em vista que o agravante não apontou o dispositivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote