(DOC. VP 521.8522.4444.2145)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratações negadas, bem como autorização para renovação automática dos empréstimos. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Ausência de assinatura em diversos contratos e pactuação automática em caixa eletrônico. Ausência de prova da vontade, ciência e contratação por parte do autor. Ônus do réu. CPC, art. 373, II. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em meros aborreciment

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