Jurisprudência sobre
caixa eletronico

451 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE.

Recurso da defesa. Preliminares. Alegada nulidade do reconhecimento efetuado em solo policial e em Juízo, bem como quebra da cadeia de custódia. Descabimento. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, que veicula mera recomendação, não tem o condão de invalidar a prova coligida, podendo tão somente influir na valoração a ser-lhe atribuída, na moldura do sistema do livre convencimento. Ademais, a prova apontada pela defesa (papeis bancários utilizados para atrair a vítima de volta ao caixa eletrônico e possibilitar a troca de cartões) não foi sequer utilizada na formação do juízo de culpa. Mérito. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Dolo demonstrado. Declaração segura e coesa da vítima, que reconheceu com segurança o acusado em ambas as fases, seguida dos depoimentos dos policiais civis, que monitoravam o veículo utilizado pelo acusado (e o comparsa), pela prática de crimes idênticos, e que foi flagrado por câmeras de segurança abordando a vítima, dados vertidos em minudente relatório policial. Condenação mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Transações não reconhecidas - Golpe da Central de Atendimento - Sentença de parcial procedência com reconhecimento de culpa concorrente - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insufici-ência. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, vez que, na companhia dos demais indiciados, portando armas de fogo, e depois de renderem o viga, com uso de dinamite, explodiram o caixa eletrônico fixado em estabelecimento comercial, subtraindo a quantia lá encontrada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FURTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DE R$800,00. DANO MORAL FIXADO EM R$3.000,00. APELO DO BANCO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada em furto sofrido pela cliente quando tentava fazer um depósito via caixa eletrônico no autoatendimento da agência. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 800,00 que foram subtraídos da autora, bem como a compensá-la por danos morais com o valor de R$3.000,00. Furto no interior da agência que configura fortuito interno, pois inerente ao próprio risco do empreendimento. Configurada falha na prestação do serviço, pela ausência do dever de vigilância do Banco, deve ser mantida a sentença vergastada. Quantum compensatório fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Arrombamento de caixa eletrônico. Autoria e materialidade comprovada. Prisão preventiva. Cabimento. Segurança pública. HC 70.037.230.257 HC/m 1.184. S 08.07.2010. Ep 160 habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos mediante o uso de instrumentos comumente usados em assaltos a agências bancárias. Flagrados que não têm o menor vínculo de fixação e permanência no distrito da culpa, tampouco no âmbito deste estado. Manutenção da prisão cautelar dos pacientes no juízo a quo. Requisitos da decisão judicial mantenedora de segregação cautelar decorrente de prisão em flagrante formalizada no respectivo caderno policial (a.p.f.).

«1. Sobre a natureza geral das prisões cautelares, impõe-se reafirmar a orientação de que o flagrante criminal prende por si mesmo, desde que (a) nele se configure os indícios de materialidade e autoria de qualquer um dos estados de flagrância previstos em lei, e (b) tenham sido observados, pela autoridade policial competente, os requisitos formais exigidos à validade e eficácia dos atos de lavratura do respectivo APF - auto de prisão em flagrante (= caderno policial de instrução documental desta espécie de constrição cautelar). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Oswaldo José Pereira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e de indenização por danos morais, movida em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. sob alegação de contratação não solicitada e descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e estelionato. Saque em caixa eletrônico com cartão e senha fornecidos pela vítima. Consumação. Local da obtenção do numerário. Precedentes. Realização de empréstimos fraudados e entrega voluntária de valores, condutas mais graves porque cometidas contra idoso, consumadas na jurisdição do juízo suscitante. Aplicação do CPP, art. 78, II, c. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

1 - Narra o relatório policial que o Indiciado, no exercício da advocacia, em terminal de autoatendimento situado no Fórum de Samambaia/DF, efetuou dois empréstimos e sacou por três vezes quantias em dinheiro de conta bancária de idosa, a qual convenceu a lhe fornecer o cartão, com a respectiva senha, alegando ser necessário para iniciar o processo de inventário do falecido marido da Vítima. Outrossim, a Ofendida foi induzida a realizar empréstimo em agência bancária situada em Águas Lindas/GO, onde voluntariamente entregou ao Investigado valores obtidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Preliminarmente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Informações prestadas pelo banco réu na esfera administrativa que divergem de suas alegações em sede de contestação. Modalidade contratual diversa (contrato físico e contrato firmado pelo caixa eletrônico). Contratos firmados em cidades diversas, não constando em nenhum deles a assinatura da parte. Informações contraditórias que implicam na declaração da inexistência do débito diante da ausência de prova da contratação. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Dever de restituição dos valores depositados na conta da parte autora, para o fim de evitar enriquecimento ilícito. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE EM DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pela autora em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo que não reconhece. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Contratação de empréstimo e realização de operações de saques, em nome da autora e por ela não reconhecidos. Ausência de demonstração por parte do réu sobre ter sido a requerente quem Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Contratação de empréstimo e realização de operações de saques, em nome da autora e por ela não reconhecidos. Ausência de demonstração por parte do réu sobre ter sido a requerente quem efetivamente solicitou o empréstimo e realizou o saques de valores. Transações realizadas diretamente no caixa eletrônico, não tendo o requerido trazido as filmagens para comprovar ser a requerente a responsável por tais transações. Falha na prestação de serviço por parte do banco requerido. Responsabilidade objetiva do réu. Dano material caracterizado, devendo ocorrer a restituição dos valores descontados do benefício da autora, relativos ao empréstimo impugnado, não prosperando o recurso do requerido. Dano moral caracterizado, ante a realização de descontos na aposentadoria recebida pela requerente, relativos a empréstimo não contratado. Situação experimentada que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, tendo em vista que os valores recebidos a título de aposentadoria se mostram necessários à subsistência da autora. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros que devem incidir desde a citação. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO A 02 (DUAS) TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS REALIZADAS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Falha na prestação de serviço bancário. Indevido estorno de valores. Danos morais. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para que sejam canceladas as transações questionadas, com a condenação da instituição ré no dano material e moral, além de indenização pelo desvio produtivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Alegação de que enquanto realizava saque em caixa eletrônico «24 horas, teve seu cartão bancário trocado por golpista, sendo realizadas transações não autorizadas, incluindo saques, compras e empréstimos. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil. Operações bancárias realizadas por terceiro que destoam do padrão de utilização pelo autor e geram suspeita de fraude. Várias transações efetuadas em curto lapso temporal, na mesma data. Ausência de demonstração da regularidade das operações realizadas.  Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14, caput e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano material comprovado. Devolução dos valores debitados indevidamente da conta e cartão de crédito e débito do autor, que se faz de rigor, no total de R$ 15.161,69. Dano moral. Ocorrência. Débitos que atingiram parcela do patrimônio do correntista. Valor reparatório fixado em R$ 5.000,00. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ: «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação indenizatória por fraude bancária. Autor alega que acessara link de acesso a programa de pontos de cartão de crédito do Banco do Brasil, sendo encaminhado à página virtual do Banco, que solicitara seus dados bancários, o que fora por ele fornecido, com utilização de senha. Minutos após, recebera ligação de suposto funcionário do Banco, afirmando que sua conta corrente fora hackeada, e que, para regularizar a situação da conta, seria necessário proceder ao pagamento de nove boletos emitidos por outro Banco, de valores elevados, em qualquer caixa eletrônico. Realização, de forma voluntária, de pagamento de títulos de outro Banco, para terceiro desconhecido, almejando o cancelamento das operações bancárias efetuadas. Sentença de parcial procedência. Falha na prestação de serviços não configurada. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros estelionatários. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilização do réu pela falta do dever de cautela por parte do autor, tampouco por fato de terceiros, que acontecera fora do estabelecimento bancário, e, portanto, não se insere no risco do empreendimento. Sentença que merece reforma. Inversão dos encargos de sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indício de autoria. Impossibilidade de reexame de provas. Custódia cautelar com base na ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recorrente que já possui outros registros penais (por homicídio e porte de arma). Recurso desprovido.

«1 - O espectro de cognição do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o vertical exame do lastro probatório que embasou o decreto de prisão preventiva para aferir indícios suficientes de autoria. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e receptação. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Superação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar do recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de declaratória, cumulada com indenizatória, proposta por consumidor, que objetiva a declaração de inexistência do contrato de mútuo, a restituição dos valores descontados a título de prestações, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor contratou um empréstimo, utilizado para quitar um anterior, cuja validade não é questionada. O saldo remanescente foi depositado na sua conta corrente. 3. A contratação foi realizada por meio de caixa eletrônico, o que exigiu o uso do cartão, a digitação da senha e a autenticação biométrica. 4. Restou devidamente comprovada a contratação do empréstimo pelo autor e validade do negócio jurídico, pois observados os requisitos previstos no CCB, art. 104, através da utilização do meio digital. 5. Além disso, os extratos juntados aos autosconfirmam o crédito automático disponibilizado pela instituição financeira na conta do autor. 6. Demonstrada a regularidade da contratação a R. Sentença deve ser integralmente reformada. 7. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de documentação referente à contrato de financiamento supostamente celebrado pelo falecido cônjuge da autora - Apresentação dos documentos pelo réu em sede de manifestação - Sentença que homologou a exibição dos documentos, extinguindo o feito com resolução do mérito, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Banco réu que juntou toda a documentação referente à contratação, informando que o contrato foi celebrado por meio de canal de autoatendimento (caixa eletrônico), inexistindo contrato físico - Eventual discussão acerca da suficiência dos documentos quanto à efetividade da contratação que deve ser discutida por ação própria - Ação de produção antecipada de prova que atingiu sua finalidade - Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, a ação de produção antecipada de prova não implica condenação em verbas sucumbenciais, salvo se comprovada pretensão resistida nas esferas administrativa e judicial - Hipótese dos autos em que, apesar da ausência de resposta administrativa, o banco réu não apresentou qualquer resistência no âmbito judicial, apresentando a documentação que disponibilizava - Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do C. STJ, bem como desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Ação proposta por consumidor visando à restituição de valor sacado em sua conta bancária em razão de transação não reconhecida. O autor alegou fraude na qual terceira pessoa teria se passado por funcionária do banco, auxiliando a autora na utilização do caixa eletrônico, apropriando-se da senha e do cartão por instantes. Autora que pleiteou indenização por danos materiais e morais. O juízo de primeiro grau reconheceu o dano material e condenou a instituição financeira à devolução dos valores, mas afastou a indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA NEGA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU AFIRMA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO DENOMINADO «EMPRÉSTIMO INTELIGENTE PELA AUTORA, EFETIVADO ATRAVÉS DO CAIXA ELETRÔNICO, PARA REFINANCIAMENTO DE UM ANTERIOR, COM A LIBERAÇÃO DO VALOR MUTUADO E UTILIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO, AO FINAL, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUE ENTENDE SER NECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. REQUER A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. AO FINAL, REQUER A IMPROCERDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. ANULAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, MAS DIANTE DA PRESENÇA DE ERROR IMPROCEDENDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA, CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO, QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO E NÃO TER UTILIZADO A QUANTIA CREDITADA NA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BANCO QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO. IMPRESCINDÍVEL A DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA.

inversão do ônus da prova não é obrigatória e nem automática, devendo ser deferida pelo Magistrado quando presentes os requisitos legais. Por influenciar intensamente o comportamento probatório das partes, a inversão deve ser decidida antes do término da instrução, oportunizando-se a produção das provas pelas partes de acordo com seu ônus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Provada a contratação no caixa eletrônico. Uso de senha. Liberação do valor na conta do autor. Quitação da cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé reconhecida. Redução da multa da para 2% do valor da causa atualizado. Provimento parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. BMG. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante que merece prosperar de forma parcial. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta do demandado violou o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas tão somente alguns saques que se deu por transferência eletrônica - TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Autora que se desincumbiu de comprovar de forma satisfatória os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I c/c verbete sumular 330, deste E. Tribunal. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor do autor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reajustada monetariamente, a partir deste julgado e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405 do CC); com inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - EMPRÉSTIMOS - RENEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO - OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A caracterização do cerceamento de defesa requer que a prova que deixou de ser produzida por uma das partes seja imprescindível para o deslinde do processo e sua melhor análise, sendo permitido ao julgador indeferir as diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Cabe ao correntista zelar pessoalmente pela guarda de seu cartão magnético e pelo sigilo de sua senha pessoal. A contratação realizada por analfabeto funcional não possui o condão de invalidar a contratação e renegociação de empréstimos, sobretudo quando não comprovada a alegada condição. Não havendo prova da ocorrência de erro substancial na manifestação de vontade do consumidor contratante, não há que se reconhecer a ocorrência de ato ilícito, notadamente se foi produzida prova acerca da legalidade da contratação. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Lado outro, constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado à época da contratação, bem como ausente qualquer elemento de prova capaz de justificar a taxa de juros em montante que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, tem lugar o pleito de revisão da avença. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor posteriormente a 30/02/2021 independem da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80 do diploma instrumental civil, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROCEDENTE.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para cancelamento de transações indevidas. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (pagamentos de boletos de igual valor que totalizaram R$ 90.000,00). Conta da autora que era utilizada somente para movimentações de ínfimos valores. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 80.000,00) e a inexigilidade da cobrança efetuada no cartão de crédito da autora (R$ 10.000,00). Ação procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Golpe do cartão trocado. Sentença de parcial procedência, que afastou a condenação dos requeridos por danos morais. Autor que realizou saque em terminal 24 horas localizado em hipermercado. Troca de cartão realizada por terceiros. Apelações do banco réu e do hipermercado. Legitimidade passiva ad causam do hipermercado caracterizada. Requeridos que fazem parte da cadeia de consumo. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ausência de segurança que os consumidores ordinariamente esperam do serviço de caixa eletrônico disponibilizado no estabelecimento de consumo. Responsabilidade objetiva verificada pelo dano material suportado. Sentença mantida nesse ponto. Apelação do autor. Reforma da sentença para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral. Possibilidade. Verificado o transtorno suportado pelo autor em razão da negligência do banco réu em ressarcir as transações fraudulentas que se efetivaram em curto espaço de tempo. Banco réu que verificou a atipicidade das transações e chegou a bloquear o cartão, mas não se responsabilizou pelas transações efetuadas. Dano moral caracterizado. Condenação do banco réu. Indenização fixada no valor de R$ 8.000,00, por ser suficiente para compensar o dano suportado pelo autor e desestimular reincidência em condutas análogas. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS, E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação de alteração da data da emissão do cheque, para burlar o prazo prescricional - Requerido que sequer soube individualizar a data da celebração da avença - Cártula confeccionada, ademais, em data posterior ao período que aponta - Perícia no cheque desnecessária - Ajuizamento da demanda feito dentro do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC - Ônus da prova do pagamento que é do devedor - CPC, art. 373, II - Expedição de ofício ao banco do requerente, para exibição dos extratos bancários do período entre 2018 a 2021 - Inadmissibilidade - Quebra do sigilo bancário do autor para produção de prova cujo ônus é do requerido que não se admite - Impossibilidade de supressão da garantia constitucional no caso concreto - Prova dos pagamentos não efetuada pelo requerido - Depósito de dinheiro em caixa eletrônico - Único documento exibido nos autos que é anterior à data de emissão do cheque e, ademais, contém expressa observação de que a «efetivação da transação fica condicionada à conferência dos documentos e valores - Ausência de prova do efetivo pagamento - Juros compensatórios, contudo, indevidamente incluídos na planilha de cálculo do requerente - Dívida estampada por cheque, vedada a cobrança de juros remuneratórios - Lei 7.357/85, art. 10 - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Gravidade em concreto. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - A decretação da custódia cautelar do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva - o Paciente é reincidente específico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. GOLPE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL.

Ação indenizatória de danos material e moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Violação. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Dosimetria da pena. Ausência de interesse recursal. Providência que agravaria a pena do acusado. Tese de ilicitude do reconhecimento pessoal. Matéria não suscitada na apelação. Inexistência de omissão pelo tribunal de origem. Análise no recurso especial. Inviabilidade. Preclusão e falta de prequestionamento. Ilegalidades manifestas. Conduta social e personalidade. Negativação. Fundamentos inidôneos. Pena pecuniária. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade evidente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido em relação ao pedido quanto ao não refazimento da pena-base do crime de roubo (caixa eletrônico), diante da absorção, pelo referido crime, do delito da Lei 10.826/2003, art. 16, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Comprovado o furto e o endosso fraudulento de cheque emitido pela autora nominalmente em favor de sua credora, com emissão, pelos criminosos, de cheque falso que foi depositado no lugar do verdadeiro - Demanda julgada procedente em face das duas corrés que efetivamente se beneficiaram do depósito do cheque verdadeiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM ENVELOPE VAZIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A autora afirma ter realizado depósitos de valores em caixa eletrônico, mas segundo o réu, os envelopes estavam vazios. A sentença acolheu a versão contida na inicial e condenou o réu a pagar R$3.000,00 a título de danos materiais e rejeitou o pedido de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em R$ 600,00 para cada parte, em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO-RÉU E TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA. 1.

Documentos trazidos pelo Banco-recorrente, que comprovam que a contratação entre as partes ocorreu de forma legítima, tendo o consentimento da recorrida se dado através do envio de documentos pessoais ao Banco e captura de «selfie, procedimento este que garante a confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com os documentos pessoais da apelada no momento da contratação. 2. Recorrida que, em réplica, afirma ter tentado contratar o cartão de crédito junto ao Banco, mas alega que sua proposta não foi aprovada, que não se coaduna com os fatos provados. 3. Existência de prova irrefutável de que a recorrida realizou o cadastramento de biometria e liberação de dispositivo, conforme imagens da recorrida no caixa eletrônico, acostadas no corpo da contestação. 4. Inscrição negativa de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito que se revelou regular e legítima. 5. Telas sistêmicas do Banco que constituem a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de um vício do serviço, de modo que não devem ser consideradas unilaterais e deixar de ter força probante, devendo ser observado o que dispõe o, LV do artigo 5º da CF: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO-RÉU E TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA. 1. Documentos trazidos pelo Banco-recorrente, que comprovam que a contratação entre as partes ocorreu de forma legítima, tendo o consentimento da recorrida se dado através do envio de documentos pessoais ao Banco e captura de «selfie, procedimento este que garante a confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com os documentos pessoais da apelada no momento da contratação. 2. Recorrida que, em réplica, afirma ter tentado contratar o cartão de crédito junto ao Banco, mas alega que sua proposta não foi aprovada, que não se coaduna com os fatos provados. 3. Existência de prova irrefutável de que a recorrida realizou o cadastramento de biometria e liberação de dispositivo, conforme imagens da recorrida no caixa eletrônico, acostadas no corpo da contestação. 4. Inscrição negativa de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito que se revelou regular e legítima. 5. Telas sistêmicas do Banco que constituem a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de um vício do serviço, de modo que não devem ser consideradas unilaterais e deixar de ter força probante, devendo ser observado o que dispõe o, LV do artigo 5º da CF: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS PARTES. O RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FAZ REFERÊNCIA A UM NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE ALVO DO INCONFORMISMO AUTORAL. FORÇOSO CONCLUIR QUE O RÉU NÃO OBROU EM DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR EM VER CANCELADO O CONTRATO EM QUESTÃO, BEM COMO DECLARADOS INEXISTENTES OS DÉBITOS POR ESTE ORIGINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 3º); ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Teresinha das Graças Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de exibição de contratos c/c declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE, AO SAIR DE CAIXA ELETRÔNICO, SOFREU QUEDA E FRATUROU TORNOZELO DIREITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); BEM COMO R$ 1.576,00 (MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) A TÍTULO DE PENSÃO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA; E DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGÊNCIA À ÉPOCA DO PAGAMENTO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ EM QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA SOFREU QUEDA EM VIA PÚBLICA, PELO QUE CABERIA AO MUNICÍPIO CONSERVAR O LOCAL. ALEGA, AINDA, QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA, JÁ QUE NÃO HÁ PEDIDO DA AUTORA PARA O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NO MÉRITO, REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE OS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVEM INCIDIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO E, NO CASO DA PENSÃO MENSAL, DA DATA DE SEU VENCIMENTO. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. O CPC, art. 469 DISPÕE QUE OS QUESITOS SUPLEMENTARES PODERÃO SER APRESENTADOS PELAS PARTES DURANTE A DILIGÊNCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRECIAÇÃO DE QUESITOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEMAIS, O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO SE PRESTARIA A MELHOR ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, TAMBÉM SE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEGRAUS QUE CONDUZEM AO CAIXA ELETRÔNICO CARECEM DE MANUTENÇÃO ADEQUADA, TENDO SIDO CONSTRUÍDOS EXCLUSIVAMENTE PARA FACILITAR O ACESSO DOS CLIENTES À CABINE BANCÁRIA, PELO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA DEVIDA E REGULAR CONSERVAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NÃO SE VISLUMBRA NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, NA FORMA DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADAMENTE OCORRER QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º DO JÁ CITADO CDC, art. 14, ISTO É, INEXISTÊNCIA DO DEFEITO; FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM); OU AINDA SE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SE ESQUIVAR DE SUA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS SEUS CONSUMIDORES. QUEDA QUE OCASIONOU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA, ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE ADEQUA À LESÃO SOFRIDA, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA OS DANOS ESTÉTICOS, TENDO EM VISTA QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÍNIMO, COMO APONTA O LAUDO PERICIAL, RAZÃO POR QUE O QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTE TJRJ. NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ, ¿OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL¿. TODAVIA, DE FATO, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA MENSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. A Autora alegou ter efetuado dois depósitos no caixa eletrônico de uma agência bancária do banco réu, em um domingo, em favor de seu filho, nos valores de R$1.400,00 e R$5.500,00, mas quando inseriu o envelope com a última quantia, digitou erroneamente R$1.400,00 e foi este o montante computado pelo banco na conta ao invés de R$ 5.500,00. Requereu a devolução de R$ 4.100,00 e indenização por dano moral - A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco a devolver o valor de R$ 4.100,00 - Recursos inominados interpostos pela autora, pretendendo ser indenizada pelo dano moral, e pelo Banco visando a improcedência - Como apontado na sentença proferida, ao disponibilizar o serviço de autoatendimento, cabia ao Banco se cercar de meios seguros para comprovar o valor depositado em cada envelope, até diante de seu dever de guarda. Entretanto, o Banco não trouxe provas sobre a adequação do cômputo do valor, não bastando alegar que dois funcionários realizam a conferência e que assim o fizeram no primeiro dia útil seguinte - Condenação do réu na devolução da diferença apontada pela autora que era mesmo de rigor - Inexistência, por outro lado, do dano moral, ainda que a autora tenha se dirigido à agência algumas vezes, tenha registrado a ocorrência perante a Delegacia de Polícia e se valido de ação judicial. Tudo isso não foge da normalidade para situações semelhantes, não havendo qualquer violação a direitos da personalidade - Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos - Recursos impróvidos, condenando-se a autora no pagamento de honorários fixados em 10% do valor pretendido a título de indenização pelo dano moral, sobrestada a exigência se deferida a gratuidade, e condenando-se o réu ao pagamento de honorários fixados em 15% do valor a ser restituído à autora corrigido monetariamente. Custas pelo Banco em razão do princípio da causalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas após furto do plástico. Saque em caixa eletrônico 24h e compras realizadas de forma sequencial, fora do perfil de consumo do autor. Contestação das transações. Registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, uma vez configurado o defeito na prestação de serviço consistente no dever de segurança. Fortuito interno. Aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ. Ausência de excludente de responsabilidade a afastar a condenação dos réus. Restituição simples dos valores subtraídos. Descabida a restituição em dobro, pois o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC exige que haja pagamento indevido em benefício de quem faz a cobrança e não de terceiros. Danos morais não configurados. Prejuízo exclusivamente patrimonial. Vítima que de algum modo facilitou a descoberta da senha. Desvio produtivo não verificado, porque sequer tentada a solução nos órgãos extrajudiciais existentes para mediar os conflitos de consumo. Sentença mantida. Recursos não providos.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco Ementa: Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco perante o consumidor. Preliminares afastadas. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Compra e saque não reconhecidos. Golpe de troca de cartão de débito. Criminoso que, em caixa eletrônico, se passou por atendente da instituição financeira. Sentença de improcedência. Operações negadas pela consumidora. Lançamentos sucessivos de alto valor, destoantes do perfil do consumidor. Instituição financeira. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor. Operações fraudulentas. Ônus da prova do banco quanto à legitimidade das despesas. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Dano moral. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Desfalques sobre conta poupança. Risco de comprometimento de verba destinada à subsistência (caráter alimentar). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Não apresentação dos contratos pelo réu. Restituição do indébito. Redução do valor da indenização por dano moral. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJRJ. Ação Ordinária c/c Tutela de urgência. Inicial com narrativa acerca de uma ligação telefônica, identificando-se o interlocutor como preposto do réu, informando todos os dados da autora, para que fosse realizado um procedimento de verificação de segurança de sua conta bancária. Ao comparecer à agência recebeu nova chamada, de vídeo, solicitando que mostrasse toda a operação e ao fim, indicando que estava tudo certo. No dia seguinte, a autora se deu conta de que havia caído em um golpe, ao perceber que haviam sido realizadas diversas operações bancárias em sua conta bancária, como saques, transferências para terceiros e empréstimos, totalizando um prejuízo de R$ 99.000,00. Pretende a autora, a condenação do Banco do Brasil, a lhe ressarcir o valor integral de todas as operações fraudulentas, bem como indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende a correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que forneceu todos o procedimento junto ao caixa eletrônico, através de videoconferência. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO «24 HORAS". DÉBITO EFETUADO EM CONTA BANCÁRIA.

Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decidindo pela perda do objeto quanto ao pedido de restituição do valor. APELO DA 2ª RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Apelante ré revel que pode alegar em sua apelação qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 2. Caso em que restou demonstrada a falha na prestação do serviço, diante do erro no saque pretendido pela parte autora, uma vez que a quantia não foi liberada pelo terminal, valendo ressaltar que o valor debitado foi devolvido após a propositura da demanda. 3. Ré apelante que faz parte da cadeia de consumo, estando presente a solidariedade. 4. Não obstante a falha na prestação do serviço, não se verifica configuração de dano moral na hipótese, eis que não há comprovação de que os fatos narrados tenham extrapolado a esfera patrimonial da parte autora ou tenham comprometido sua subsistência. Impende ressaltar que não se aplica a teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo à condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus de sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Caso concreto em que não se verifica ofensa a qualquer direito inerente à personalidade da parte autora, devendo ser afastada a condenação da apelante ré por danos morais. RECURSO DA 2ª PARTE RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Caso concreto em que o autor alega ter assinado contrato de empréstimo consignado em caixa eletrônico, em situação de vício de consentimento - Comprova nos autos ter devolvido o montante do contrato na mesma data, mediante pagamento de boleto emitido pelo próprio réu - Demonstra ter sofrido, contudo, descontos em seus proventos de aposentadoria, os quais não foram cessados mesmo após a tentativa de resolução administrativamente - APELAÇÃO DO RÉU - Legitimidade do contrato de empréstimo - Vício do consentimento que se evidencia mediante a devolução do valor do empréstimo na mesma data mediante boleto emitido pelo próprio réu - Descontos realizados mesmo após reclamação administrativa, evidenciando-se a ocorrência de danos morais e a causalidade imputável à ré - APELAÇÃO DO AUTOR - Devolução em dobro - A conduta negligente da instituição financeira para resolver o problema viola a boa-fé objetiva - Restituição do valor que deve se dar em dobro, nos termos do art. 42 - Danos morais - Autor que experimentou transtornos que extrapolam o mero dissabor, mas que devem ser indenizados no quantum mínimo normalmente adotado por este E. Tribunal - Indenização fixada em R$5.000,00 pela r. sentença apelada, e mantida em sede recursal - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê em dobro - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar que a autora celebrou os contratos de empréstimo pessoal objeto da ação, bem como a licitude dos descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário - Contratações comprovadas e realizadas via caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético, com chip e senha, e assinados digitalmente, mediante biometria e Pin - Parte do valor dos empréstimos utilizada para quitação de contratos de empréstimo anteriores, tendo a quantia remanescente permanecido na conta corrente da autora - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos contratos ora discutidos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Sentença reformada - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$51.250,76), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Apelo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ENTIDADE FINANCEIRA. DESCONTOS RELATIVOS A SEGUROS DE VIDA NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IDOSA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VALOR COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Reclama a consumidora ter descoberto a subtração em seu benefício previdenciário de valores relativos a dois seguros de vida desconhecidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ¿TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA¿. SERVIÇO CANCELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico efetuado por meio de caixa eletrônico, cujas imagens do dia e horário da realização da referida operação bancária não foram apresentadas pelo banco réu, embora devidamente intimado para tal providência. Soma-se a isso, que a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora a esse título, como devidamente decidido em primeiro grau. Inocorrência, contudo, de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote