(DOC. VP 730.7295.9449.5533)
TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO - PARCIAL CABIMENTO -
Contrato de empréstimo eletrônico efetuado por meio de caixa eletrônico, cujas imagens do dia e horário da realização da referida operação bancária não foram apresentadas pelo banco réu, embora devidamente intimado para tal providência. Soma-se a isso, que a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam per
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