(DOC. VP 429.4398.4320.8660)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - REDEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - A

utilização do caixa eletrônico para contratar empréstimo, mediante aposição de senha pessoal e intransferível, é operação válida, se não há indícios que o usuário seja semianalfabeto. II. Acerca dos juros remuneratórios, tem-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para a apuração de sua legalidade, aliada à demonstração de que o cliente foi submetido a desvantagem exagerada pela instituição (REsp. 1.061.530/RS/STJ).

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