(DOC. VP 575.9800.1510.2255)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE CONSUMIDOR.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADO «TARIFA MENSAL DE ENVIO SMS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO

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