(DOC. VP 603.4922.4180.2729)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Cabe à instituição financeira a prova da regularidade de transações e da legitimidade da dívida, pois inexigível do consumidor a prova negativa do fato controvertido. Ausente a prova de que a contratação de crédito em caixa eletrônico foi realizada pela titular da conta, não é possível reconhecer a existência do débito cobrado.

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