(DOC. VP 726.5126.4540.0138)
TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Perícia grafotécnica desnecessária por se tratar de contrato digital celebrado em caixa eletrônico mediante uso de cartão e senha pessoal - Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação - Documentos acostados com a contestação, indicando a contratação eletrônica, o depósito dos créditos e a utilização do cartão de crédito, não impugnados de forma específica - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote