(DOC. VP 164.7844.8009.0200)

TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos material e moral. Depósito em caixa eletrônico não creditado na conta-corrente destinatária. Incidência dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços de manutenção e movimentação de conta-corrente bancária são remunerados, ainda que de forma indireta. Aplicação da teoria do risco profissional. Ausência de comprovação de conduta fraudulenta do depositante. Devolução da importância não contabilizada, ora reclamada. Necessidade. Inocorrência, segundo os próprios autores, das ofensas mencionadas na petição inicial. Descabimento da pretendida indenização por dano moral. Pena por litigância de má-fé bem aplicada. Recurso parcialmente provido.

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