(DOC. VP 230.3130.7643.8317)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furto qualificado. Explosão a caixa eletrônico. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Regime inicial mais gravoso. Substituição por penas alternativas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - Para reconhecer a participação de menor importância do recorrente no delito de furto qualificado, seria indispensável o exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Embora estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, bem como a negativa de substituiç

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