(DOC. VP 960.4115.3092.8203)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 35.741,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais alegados, d

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