(DOC. VP 395.6294.2126.7794)

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado e inexistência de débito cumulada com Restituição de Valores em dobro e Indenização por Dano Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. BMG. contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do demandado que não merece prosperar, uma vez que não conseguiu se desincumbir de comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, sendo certo que isto era ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. Ademais, verifica-se que o demandante não usou o plástico no caixa eletrônico ou que tenha efetuado operações típicas de cartão de crédito, chancelando, dessa forma, a tese esposada em sua inicial. Falha na prestação do serviço caraterizada. Dano moral configurado, cujo valor fixado para reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor. Incidência do verbete sumular 343, deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do CPC, art. 85, § 11, passando para 12% sobre o valor da condenação. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0811531-24.2023.8.19.0007- APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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