(DOC. VP 823.4773.6408.4185)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE FORMA - CONSUMIDORA ANALFABETA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

As razões recursais que contrastam adequadamente a sentença atendem à exigência da dialeticidade recursal. - Tratando-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual válido apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte consumidora. - Quando uma das partes contratantes for analfabeta, constitui pressuposto de validade do contrato a celebração mediante i

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