(DOC. VP 157.2140.7359.8222)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE PIX E TED PARA TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES PASSADAS PELA GOLPISTA. DESLOCAMENTO ATÉ O CAIXA ELETRÔNICO. PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONFECÇÃO DE NOVA TED PARA CONTA DE ESTRANHO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II - «Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em respon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote