(DOC. VP 305.3134.7810.6764)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELA QUE A MANTEVE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea e em razão de a lesada não ter reconhecido os pacientes na delegacia como autores do furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as decisões atacadas estão devidamente fundamentadas e presentes os requisitos da prisão preventiva; (ii) avaliar se o não reconhecimento dos pacientes pela lesada na delegacia resulta em ausência de in

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