(DOC. VP 980.9647.7589.1333)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SEGUROS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de repetição de indébito e de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora sejam declaradas nulas as cobranças relativas ao «SEG CARTÃO», «PAGTO PROTEÇÃO FAMILIAR» e «SEG LIS"; que a empresa ré se abstenha de realizar as mencionadas cobranças; seja condenada a indenizar os danos materiais, em dobro, e o dano moral ocasionado. 2. Sentença de improcedência. 3. Irresignação da au

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